Atendendo a solicitação do Ministério Público de Contas, o conselheiro Marcos Loreto expediu uma Medida Cautelar, monocrática, referendada na última terça-feira (26), pela Segunda Câmara do TCE, determinando à Prefeitura Municipal de João Alfredo a suspensão de seleção pública simplificada para cargos de agentes comunitários de saúde que estava marcada para o último domingo (24). A seleção estava sendo organizada pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE).

De acordo com o MPCO, é “inédito” em Pernambuco um consórcio de municípios ser contratado para fazer uma seleção simplificada. Além disso, o edital contém uma “etapa de avaliação complementar” que não está devidamente explicada, sendo portanto “temerário" a continuação do certame sem que os mecanismos dos consórcios públicos estejam claramente definidos. 

O conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, acolheu as razões expostas pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, e determinou a suspensão do certame, dando um prazo de cinco dias à prefeita Maria Sebastiana para apresentação de defesa. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/04/2016

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife, PE

CEP 50050-910 | Telefone: (81) 3181-7600

CNPJ: 11.435.633/0001-49

Atendimento ao Público

Sede e inspetorias regionais: 07:00 às 13:00

Funcionamento do protocolo: 07:00 às 17:00