Enunciado Administrativo TCE-PE Nº 10, de 02 de dezembro de 2014.

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

É aplicável o desconto de 0,5 ponto na nota final da avaliação de desempenho daquele que deixar de cumprir qualquer uma das seguintes condições: a) não realização de Acordo de Trabalho sob responsabilidade do gerente ou do colaborador, quando não comunicada expressamente tal ausência à DGDF; b) ausência de Aferição de Desempenho por parte do avaliador; c) Ausência de Autoavaliação por parte do servidor avaliado, mesmo que o avaliador tenha realizado a avaliação. O desconto de 0,5 ponto na nota final somente será realizado uma única vez, mesmo que o responsável tenha cometido uma ou mais irregularidades. Esse entendimento está consoante ao Manual de Avaliação do Desempenho Profissional, anexo da Resolução TC nº 13/2012, item 1.5, item 3 e item 4.

Enunciado Administrativo TCE-PE Nº 9, de 02 de dezembro de 2014.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTAGEM DO DIREITO A LICENÇA PRÊMIO

É permitida a contagem do tempo de serviço público prestado anteriormente ao exercício do TCE-PE, para fins de aquisição do direito a Licença Prêmio, desde que não tenha sido gozada no vínculo anterior e não tenha havido interrupção do efetivo exercício entre os vínculos funcionais – que não tenha ocorrido solução de continuidade no tempo de serviço – prestado às entidades de direito público da Administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, a órgãos e entidades de direito público. Esse entendimento está consoante os Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco nº 197/05, nº 307/05 e nº 193/09; o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em reuniões administrativas do Processo nº 1175/2013-CJ (R.P. nº 100.885/2013) e do Recurso Administrativo nº 2319/2010-CJ, bem como do Parecer da Procuradoria Jurídica deste TCE-PE, Parecer TC/PROC nº 144/2014 e cota TC/PROC nº 275/2014 (PETCE 18.662/14).

Enunciado Administrativo TCE-PE Nº 08, de 14 de abril de 2014

PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS A SERVIDOR EXONERADO – O servidor efetivo ou comissionado exonerado terá direito a indenização financeira relativa ao período de férias não gozadas a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avós) da última remuneração mensal, por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quartoze) dias. Ainda que o gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorra já no início do exercício financeiro – para aqueles que ocupam o cargo há mais de 12 meses –, os efeitos financeiros somente se integralizam a cada ciclo de 12 meses de efetivo exercício e se acumulam mensalmente na proporção de 1/12 da última remuneração mensal ou fração superior a 14 (quartoze) dias. (Lei Estadual 6123/68, art. 103, §2º e art. 108-A, parágrafo único e Parecer TC/PROC nº 049/2013).

Enunciado Administrativo TCE-PE Nº 07, de 14 de abril de 2014.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTAGEM DO DIREITO A FÉRIAS – É permitida a contagem recíproca do tempo de serviço público, sem interrupção do efetivo exercício e sem a devida indenização por férias não gozadas ao se exonerar do vínculo anterior, prestado no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco, a órgãos e entidades de direito público, para fins de aquisição do direito a férias, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual nº 16/96, art. 1º, §2º, IV; Lei Estadual nº 6.123/68, art. 103, §2º e art. 187, I; Lei Federal nº 8112/90, art. 100, Parecer TC/PROC nº 197/2013 e cota integrante ao referido Parecer).

Enunciado Administrativo TCE-PE Nº 06, de 14 de abril de 2014.

PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE SERVIDOR - Somente depois de completar um ano de serviço o servidor público adquirirá direito ao gozo de trinta dias de férias referentes ao ano em que completar os doze meses de efetivo exercício. Passado este período inicial, o direito ao gozo das férias dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte, relativas a este exercício posterior, observados os interesses da Administração e a escala de férias. (Constituição Federal, art. 37, Princípio da Eficiência e Resolução TC nº 10/1996, art. 4º, §1º, alínea “c”, Parecer TC/PROC nº. 083/2013).

Enunciado Administrativo TCE-PE nº 05, de 29 de julho de 2013

PAGAMENTO AUXÍLIO FUNERAL – TOTALIDADE DOS PROVENTOS - É concedido à família do funcionário falecido o auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento ou provento, de caráter indenizatório, portanto não incluído no limite remuneratório. O pagamento será efetuado com base na totalidade dos vencimentos do cargo efetivo e vantagens incorporadas ou dos proventos. (Lei Complementar nº 13/95, art. 2º, §4º e Parecer TC/PROC nº 014/2007).

Enunciado Administrativo TCE-PE nº 04, de 29 de julho de 2013

SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - Em caso de impedimento legal ou afastamento eventual do titular de cargo em comissão e do servidor designado para exercer função gratificada, por prazo superior a trinta dias, será designado substituto remunerado pelo prazo que durar o afastamento. O pagamento está vinculado à comprovação do impedimento ou afastamento legal do titular por mais de 30 dias quando decorrente de férias e ou licença, não sendo considerado o afastamento por pedido de abono de falta. (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, arts.78, 79 e 80; Lei Complementar nº 49/03, art. 74 e Ata da Sessão Administrativa realizada em 10/07/2007).

Enunciado Administrativo TCE-PE nº 03, de 29 de julho de 2013

APOSENTADORIA - ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A isenção da contribuição previdenciária, concedida até o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, fica condicionada a estar o servidor aposentado e à apresentação do laudo pericial específico favorável, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE (Lei Complementar Estadual nº 28, de 14/01/2000, e alterações, art. 71, § 3º e § 4º).

Enunciado Administrativo TCE-PE nº 02, de 29 de julho de 2013

APOSENTADORIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A isenção do imposto de renda (IRPF) fica condicionada a estar o servidor aposentado e à apresentação do laudo pericial específico favorável, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE (Lei Federal nº 7.713, 22/12/1988 e alterações, art. 6º, c/c Lei Federal nº 9.250, de 26/12/1995, art. 30).

Enunciado Administrativo TCE-PE nº 01, de 29 de julho de 2013

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – a concessão de Licença para Tratamento de Saúde por período de afastamento superior a trinta dias, em licença inicial ou prorrogação, para servidores que residam em locais onde não haja junta médica, fica condicionada ao comparecimento do servidor perante o Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – NSPS – do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, para realização de Exame Médico-Pericial, e à apresentação da documentação necessária, salvo deliberação expressa do Colegiado do Tribunal de Contas. (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, art. 117 e Portaria TC nº 443/2009).