O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br

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CALENDÁRIO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 2021

ÓRGÃO

DATA LIMITE PARA ENVIO

Tribunal de Contas:

03/03/2022

Governo do Estado:

04/04/2022

60 dias após a primeira sessão legislativa de 2022

Unidades Jurisdicionadas da esfera Estadual, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:  

    30/03/2022

Unidades Jurisdicionadas da esfera Municipal, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:

    31/03/2022 
    Prorrogado para 1° de abril

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

     16/05/2022