O TCE informa que, devido à manutenção dos servidores de banco de dados do Tribunal, todos os sistemas corporativos ficarão indisponíveis
no próximo sábado (23), das 7h às 18h.

LEI Nº 15.092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 

Institui o processo eletrônico e dispõe sobre demais usos do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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LEI Nº 16.039, DE 10 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 11.105, de 28 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, e a Lei nº 15.884, de 25 de agosto de 2016, que tratam da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.


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