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Regionalização Municipal

O Colégio de Procuradores, instância máxima colegiada do Ministério Público de Contas de Pernambuco, conforme previsão da Lei Orgânica do TCE-PE, definiu que os membros do Ministério Público de Contas atuariam de forma regionalizada, em relação aos municípios de Pernambuco, seja na oferta de pareceres nos processos, seja na atuação proativa, em recursos e representações.

Regionalização Municipal (proatividade) 2023

Tabela de Regionalização 2022/2023

Tabela de Regionalização 2020/2021

Tabela de Regionalização 2018/2019


Regionalização Estadual 

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas publicou em 11 de novembro de 2022, o Provimento MPC n.º 01/2022, que foi alterado pelo Provimento n.º 01/2023, com a regionalização da atuação dos procuradores nas ações de controle externo junto aos órgãos estaduais.

Regionalização Estadual (proatividade) 2023

Tabela de Regionalização de Ógãos Estaduais 2022

 

 

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