Comunicamos aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, bem como aos senhores advogados, que na próxima terça-feira (18) e quarta-feira (19) as sessões da Segunda Câmara e do Pleno, respectivamente, terão início excepcionalmente às 9h.

ITENS  REFERÊNCIA LEGAL  VALOR (R$)  MODALIDADE DE LICITAÇÃO 
Obras e Serviços de Engenharia Decreto nº 9.412/2018,Art. 1º, I, “a” Até 330.000,00  Convite
Decreto nº 9.412/2018,Art. 1º, I, “b” Até 3.300.000,00  Tomada de Preços
Decreto nº 9.412/2018,Art. 1º, I, “c” Acima de 3.300.000,00  Concorrência
Compras e Outros Serviços Decreto nº 9.412/2018,Art. 1º, II, “a” Até 176.000,00 Convite
Decreto nº 9.412/2018,Art. 1º, II, “b” Até 1.430.000,00 Tomada de Preços
Decreto nº 9.412/2018,Art. 1º, II, “c” Acima de 1.430.000,00 Concorrência
Dispensa de Licitação
(Regra Geral)
Art. 24, I, da Lei 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/2018, Até 33.000,00 Obras/Serviços de Engenharia
Art. 24, II, da Lei 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/2018, Até 17.600,00 Compras/Outros Serviços
Dispensa de Licitação (Consórcios Públicos, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia ou Fundação qualificadas como Agências Executivas) Art. 24, §1º, da Lei 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/2018 Até 66.000,00 Obras/Serviços de Engenharia
Até 35.200,00 Compras/Outros Serviços