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Notícias


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio do procurador-geral, Gustavo Massa, esteve presente na sessão solene de posse dos novos deputados e deputadas estaduais de Pernambuco. O evento ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde da última quarta-feira, 1 de fevereiro.

“Desejamos a todos os deputados e deputadas um excelente trabalho em prol do cidadão pernambucano, com o fomento de políticas públicas relevantes e que venham a transformar a realidade do nosso Estado”, disse o procurador-geral, Gustavo Massa. Segundo ele, “a reabertura dos trabalhos legislativos é um marco de oportunidades para construir um futuro melhor. Acreditamos na força do diálogo, no respeito às diferenças, sempre tendo como base as premissas constitucionais”.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da sessão, o deputado Aglailson Victor. Também estiverem presentes o desembargador André Guimarães, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE); a vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão; o desembargador federal Élio Siqueira Filho, representando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5a); a conselheira Teresa Duere, representando o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); e a vice-governadora, Priscila Krause.

EXECUTIVO - A chefe do Executivo pernambucano, Raquel Lyra, discursou para todos os presentes na casa legislativa. Em seu pronunciamento falou do compromisso no combate à desigualdade social e o diálogo com o Poder para cuidar de todos os pernambucanos. “O povo pernambucano precisa que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário colaborem entre si para fazer avançar uma agenda capaz de resolver velhos problemas e de construir o futuro que nossa história merece. Diálogo e cooperação são premissas do trabalho do Governo de Pernambuco daqui para frente”, ressaltou ela.

Ministério Público de Contas, 02/02/2023


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio de Representação Interna, solicitou a realização de Auditoria Especial pela equipe do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para apurar possíveis irregularidades na infraestrutura e oferta de educação infantil na cidade do Recife.

No segundo semestre de 2022, o MPC-PE realizou visitas em diversas unidades verificando a existência de problemas de infraestrutura e, também, no que diz respeito ao atendimento de alunos com algum tipo de deficiência. Segundo o relatório preliminar elaborado pelo Parquet especializado há carência de profissionais com formação específica para a inclusão de crianças com deficiência, ou mesmo áreas externas descobertas ou arbóreas para propiciar contato dos bebês e crianças com a natureza e realizar banho de sol, por exemplo.

As visitas foram realizadas em unidades de educação infantil nos bairros do Torreão, Alto do Mandu, Madalena, Guabiraba, Santo Amaro, Nova Descoberta e Areias. “A maioria das creches e pré-escolas, à exceção de duas de referência, tem apenas uma entrada, dificultando o esvaziamento no caso de emergência/urgência”, apontou a procuradora de Contas do MPC-PE, Maria Nilda Silva, autora da Representação.

Segundo a representante do MPC-PE, se faz necessário a formalização de Autoria Especial para apurar possíveis infrações, suas causas e consequências a fim de aprofundar os fatos e identificar responsáveis para aplicação de eventual sanção. “Uma boa qualidade na oferta e na estrutura das unidades de educação infantil é questão de primeira ordem no que diz respeito à política pública educacional, uma vez que esses espaços ampliam as situações de aprendizagem de crianças, desde bebês. Precisando, então, respeitar a legislação vigente e os padrões de qualidade preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse a procuradora.

Ministério Público de Contas, 02/02/2023

Audiência Pública

 

A procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, participou, na manhã desta segunda-feira, 23, da Audiência Pública realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O encontro, realizado na Câmara de Vereadores de Olinda, teve o objetivo de debater a doação de parte do terreno onde se localiza o Espaço Ciência e foi conduzido pela promotora Belize Câmara, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico-Cultural e Urbanismo de Olinda; o promotor José da Costa Soares, coordenador do Núcleo de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do MPPE; e o vereador Vinicius Castello, representando presidente do Poder Legislativo municipal, Saulo Holanda.

 Durante a audiência, a procuradora apontou ações que foram realizadas pelo MPC-PE e que culminaram com a suspensão da doação do terreno. “Uma das principais falhas do processo foi a transparência, pois não sabemos como essas empresas interessadas foram escolhidas e se foi oportunizada a participação de outras empresas do ramo que possam trazer esse cabo submarino e fazer a construção desse data center em Pernambuco. Também não ficou claro o porquê da eleição desta área do Espaço Ciência, uma vez que em 2021 o Estado de Pernambuco fez a cessão do uso de um outro imóvel, nas imediações da Fábrica Tacaruna para o município do Recife com a mesma finalidade”, disse ela.

 “A localização do Espaço Ciência não é a única que pode atender este investimento em Pernambuco.Então vislumbramos que o Estado tem condições de realizar uma melhor análise para manter a atração deste investimento, melhorar a tecnologia e sua conectividade, sem abrir mão desse equipamento público tão importante que é o Espaço Ciência”, complementou ela. De acordo com a escuta realizada foi firmado entre os participantes o encaminhamento do conteúdo da audiência ao Governo do Estado para que sejam realizadas análises e estudos que resultem na não abdicação do investimento em tecnologia do Estado, mas que não venha reduzir a área do Espaço Ciência.

 Na área que seria doada, são desenvolvidas várias atividades de divulgação científica como confecção e lançamento de foguetes, oficinas, observação do Sol. Há equipamentos como o Avião Xavante, maquete do VLS-Veículo Lançador de Satélite, Giroscópio Humano, para atividades de Arvorismo, minifoguete, busto de Santos Dumont, edifício de Apoio, ponte sobre o Canal, pista de aviação, dentre outros.

 Participaram da Audiência e tiveram fala ativa durante a Audiência, ainda, representantes da Procuradorias-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE); da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur); da seccional Pernambuco da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); do Conselho de Preservação dos Sítios Históricos; da Academia Pernambucana de Ciência (Apeci); da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe); Porto Digital; além de professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Entre a participação da sociedade, foi possível ouvir representantes de universidades, pesquisadores e estudantes secundaristas.


RELEMBRE - Ainda em dezembro, o Governo de Pernambuco suspendeu a doação da área após a atuação da procuradora Germana Laureano. Na época, por meio de Representação Interna, ela questionou os motivos que levaram o Governo a ceder um espaço público, cultural e patrimonial de Pernambuco, avaliado em R$ 16 milhões, para as empresas privadas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. A procuradora argumentou que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".

Na tarde desta quinta-feira, 20, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, e a procuradora-geral-adjunta, Eliana Lapenda Guerra participaram da solenidade de transmissão de cargo na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE). O evento ocorreu na sede do órgão de controle interno. Erika Lacet, que é procuradora do Estado de Pernambuco, ocupa o posto em substituição ao ex-secretário Marconi Muzzio, que é servidor do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e esteve na liderança do órgão de junho de 2021 até dezembro de 2022.

“No Ministério Público de Contas procuramos manter um diálogo harmonioso e franco com representantes dos três poderes, com os diversos órgãos e entidades públicas e com as demais instituições de controle. Sempre levando ideias, provocando reflexões e incentivando providências”, disse o procurador-geral, Gustavo Massa.

Já a procuradora-geral-adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra destacou o protagonismo feminino em postos de liderança. "Estamos vivenciando um período transformador com o legítimo reconhecimento das mulheres em espaços de liderança em diversos órgãos e entidades dos três poderes, o que só reforça  os preceitos de diversidade e proporcionalidade tão caros à nossa democracia”, disse ela que já foi procuradora-geral do MPC e corregedora do Parquet especializado.

"Nossa missão nos próximos anos será aprimorar as melhores políticas de auditoria interna, fomentar a governança pública, apoiar a gestão na implementação do controle interno em todas as secretarias e entidades, capacitar os gestores, fortalecer a transparência e a ouvidoria do estado sem deixar de atender as necessidades internas da casa", disse a nova secretária em seu discurso de posse. Erika Lacet, é procuradora do Estado de Pernambuco, com graduação em direito, pós-graduação em Direito Tributário pela UFPE, com MBA em Gestão de Projetos pela FGV, certificada em Implementação da LGPD pela Privacy Academy, certificada em Governança e Gestão de Riscos pela Fundação Joaquim Nabuco. 

AUTORIDADES – Diversas autoridades estiveram presentes na cerimônia de transmissão de cargo, como o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Marcos Carvalho; o Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco (CRU-CGU), José William Gomes; o secretário de Controle Externo do TCU em Pernambuco, Lincol Lemos Maciel; o controlador ministerial do Ministério Público de Pernambuco, Otávio Cintra; entre outros.

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Ministério Público de Contas, 20/01/2023

2023 01 11 Cerimonia Posse Procurador Geral MPPE 40

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) em exercício, Gilmar de Lima, e a procuradora de Contas Germana Laureano participaram nesta quarta-feira, 11, da posse do novo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho. O evento contou com a presença de autoridades dos três poderes e dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro.

“Ao longo dos últimos anos o MPPE e o MPC-PE sempre mantiveram uma série de parcerias institucionais com muitos bons frutos, queremos fortalecer essa atuação conjunta a partir da manutenção de um diálogo ativo e institucional. O MPPE é uma instituição reconhecida nacionalmente pela sua atuação de acordo com a Constituição, estando ao lado do povo pernambucano quando mais foi necessário", disse o procurador-geral em exercício do MPC, Gilmar de Lima.

Durante seu discurso de posse, o procurador-geral de Justiça afirmou que pretende trabalhar de forma integrada com os membros do MPPE e também de outros ramos do MP brasileiro. "No Ministério Público, trabalharemos com os colegas de todas as regiões do estado e também de outros ramos do MP para, de forma participativa, mantermos o cumprimento da nossa missão constitucional", declarou. O procurador-geral empossado recebeu 227 votos dos promotores e procuradores de todo o Estado, para compor a lista tríplice, tendo sido nomeado no último dia 3 de janeiro.

EXECUTIVO - "O que esperam de nós, servidores públicos, mandatários, procuradores, representantes de uma forma ou de outra, do povo do nosso Estado, é esquecermos aquilo que nos separa e construirmos pontes para fazer de Pernambuco um Estado mais justo, mais equilibrado, com menos violência e mais paz social. Para isso, temos que agir com mais transparência, mais eficiência, combatendo a corrupção, para que o suado dinheiro do povo seja bem utilizado”, declarou a governadora Raquel Lyra durante o encontro.

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MPC-PE, 13/01/2023

Banner Codigo Etica

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da Resolução n.º 01/23, que será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira,  instituiu o Código de Ética dos seus membros. O documento consolida uma série de discussões realizadas pelos integrantes do Parquet especializado e trata de aspectos como o dever de transparência, o respeito ao sigilo legal, incluindo critérios vinculados à preservação da integridade funcional e o decoro na atuação.

“O documento acompanha o Código de Ética existente hoje no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e incorpora uma série de inovações como, por exemplo, um capítulo totalmente dedicado às redes sociais, tendo em vista a multiplicidade de tecnologias digitais e a forma como as variadas plataformas de mídias transformaram as relações na sociedade”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

Ele aponta que o documento procura reforçar a “necessidade de neutralidade política dos seus membros embora seja amplamente necessário a manutenção do diálogo permanente com os diversos órgãos da administração pública e a harmonia entre os poderes em nosso Estado”, disse.

Acesse AQUI o Código de Ética do MPC-PE.


Comemora-se nesta quarta-feira, 4, o Dia Mundial do Braille, sistema de escrita e leitura tátil para pessoas com deficiência visual. Assim, observando ações que visam a inclusão e a importância da acessibilidade, o Ministério Público de Contas de Pernambuco vai passar a adotar em suas redes sociais a hashtag do movimento brasileiro #PraCegoVer.

Em todos os posts acompanhados de imagem, o MPC-PE passará, com a tag, a descrever a imagem detalhadamente a fim de facilitar o entendimento da mensagem transmitida e promover, assim, a inclusão de quem não enxerga nestes meios de comunicação. Com essa ação, as informações serão reproduzidas em aplicativos de áudio descrição destinados a deficientes visuais. O recurso também é útil para pessoas com dislexia, deficiência intelectual ou com déficit de atenção.

O Dia Mundial do Braille foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de homenagear o aniversário do francês Louis Braille (1809-1852), criador do sistema de escrita e leitura tátil. Esse método de alfabetização é composto por sinais gravados em relevos, que permitem o registro de letras, números e qualquer outro tipo de símbolo necessário para a comunicação.


Acesse nossas redes sociais: https://linktr.ee/mpcpe

MPC, 04/01/2023


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) divulgou na manhã desta terça-feira, 3, a escala de participação dos procuradores de contas na primeira e segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A atuação nas sessões tem o objetivo de garantir o cumprimento das competências constitucionais do Parquet especializado enquanto órgão de defesa da sociedade pernambucana no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

Os procuradores participam das sessões nas Câmaras deliberativas, que são compostas, cada uma, por três conselheiros. Já o Pleno do TCE é o órgão máximo de deliberação, sendo dirigido pelo presidente do TCE-PE, o conselheiro Ranilson Ramos, e acompanhado pelo procurador-geral do MPC-PE, procurador Gustavo Massa.

Além de ter a participação dos seus membros nas sessões nas Câmaras, o MPC-PE  manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigativos, requisita documentos, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a execução de débitos e multas, entre diversas outras medidas necessárias à consecução de sua missão constitucional.

Acesse AQUI a escala de participação dos procuradores.

Mais informações para a imprensa

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MPC, 03/01/2022

No próximo 23 de janeiro, na Câmara Municipal de Olinda, a procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, participa da Audiência Pública agendada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico-Cultural e Urbanismo de Olinda, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Audiência Pública tem o objetivo de discutir a doação de parte do terreno onde se localiza o Espaço Ciência, equipamento público voltado à educação e popularização do conhecimento científico. Procurando, ainda, receber contribuições dos cidadãos acerca da temática.

Foram convidados para participar da audiência a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia (Secti); o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); a direção do Espaço Ciência; a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos; a Academia Pernambucana de Ciência; a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco; a Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur); o Porto Digital; o Ministério Público Federal (MPF); e docentes do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE.

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MPC, 02/01/2023


Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 14, a Recomendação Conjunta TCE-MPC n.º 03/2022, que versa sobre a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que devem ser elaborados pelos prefeitos e a administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (DEFN). Os Executivos municipais devem realizar o Plano até o próximo 31 de dezembro, prazo estabelecido pela Lei n.º 14.026 de 2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

"O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma exigência legal para acesso a recursos públicos federais nesta área. É por meio das diretrizes, metas e cronogramas que é possível viabilizar investimentos e, consequentemente, reduzir as incertezas e os riscos na condução da Política Municipal de saneamento", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa. Ele assina a Recomendação junto com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos.

O PMSB versa sobre a criação de mecanismos de gestão pública na infraestrutura do município acerca dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e manejo de águas. De acordo com o Relatório Preliminar de Levantamento realizado pelo TCE-PE, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 77 (41,62%) apresentaram Plano Municipal ou Regional, ou seja, 107 prefeituras, e também o distrito de Fernando de Noronha (58,38%), ainda não publicaram ou enviaram o documento ao Tribunal. 

De acordo com a recomendação conjunta, os planos municipais de saneamento são “instrumentos fundamentais para a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos, que estão diretamente relacionados à melhora da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos pernambucanos”. A Recomendação Conjunta foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e para a Administração Geral de Fernando de Noronha.

Ministério Público de Contas, 15/12/2022


Na tarde desta segunda-feira, 12, durante o XIX Seminário de Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, apresentou balanço dos trabalhos realizados neste ano de 2022, detalhando, ainda, os desafios para o ano de 2023. O evento aconteceu no auditório da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (Esmape) e contou com a presença de diretores, gerentes e servidores do TCE, sendo transmitida ao vivo. As principais áreas do TCE-PE também realizaram prestação de contas.

“O Seminário de Planejamento é um espaço de prestação de contas e de projeção de metas, mas também um lugar de união e de reconhecimento de todo o esforço feito ao longo deste ano. Na ocasião pudemos apresentar uma visão rápida das atividades desempenhadas pelo MP de Contas, de forma que os participantes e aqueles que acompanharam de casa puderam conhecer alguns detalhes do nosso dia a dia de trabalho”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

“Falamos sobre as principais diretrizes desta gestão que são: melhorar a eficiência do processos de trabalho, para que seja possível fazer mais, melhor e em menor tempo; a melhoraria a comunicação interna e externa do MPC com os demais atores; a padronização de processos; além de algumas questões que nos interessam, como transparência, padronização, distribuição imparcial e equitativa dos processos, o estabelecimento de regras claras de competência para atuação plena com a independência funcional de cada procurador”, completou ele.

Segundo a gerente de Auditoria da Saúde, Adriana Gomes “na apresentação do procurador-geral foi possível acompanhar as ações desenvolvidas pelo MPC, bem como a motivação e o empenho de todos que fazem o Ministério Público de Contas e ver o quanto a organização se estruturou no último ano”, disse ela. Já o gestor de Inovação do TCE, Márcio Sena, pontuou que “o material apresentando foi bacana e também dinâmico de forma que foi possível ter um panorama sobre o Ministério Público de Contas, conhecendo a estrutura, as atividades que desempenham e os números, que representam o esforço coletivo da equipe. ” disse.

PREMIAÇÃO - Na ocasião foram entregues, ainda, a premiação Auditoria em Destaque, uma comenda regulamentada por meio da Portaria TC n.º 19/2017 e que tem por objeto a escolha e a divulgação das auditorias que mais se destacarem em cada exercício. Foram premiados este ano 15 dos 34 trabalhos participantes a partir de uma avaliação que levou em conta critérios como inovação, resultados obtidos, complexidade, aderência às normas e aos padrões definidos pelo TCE, da clareza e objetividade dos registros das ações de fiscalização.

Os vencedores receberão um registro de elogio em ficha funcional e uma certificação do trabalho realizado. O presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, revezaram-se na entrega das medalhas e certificados aos vencedores.

Confira AQUI a galeria de fotos do evento.

Acesse AQUI o Balanço de Ações do MPC-PE

Ministério Público de Contas, 15/12/2022


O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gilmar de Lima, está participando do XI Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, realizado na cidade de Fortaleza até o próximo dia 9 de dezembro. O evento debate os eixos temáticos de atuação das unidades do Parquet especializado, tais como Educação, saúde, meio ambiente, orçamento.

“O Fórum é uma ocasião de extrema importância para todos os que fazem as unidades do MP de Contas, sendo uma oportunidade de troca de experiência entre os membros para o fortalecimento do controle externo, aprimoramento da eficiência institucional, fortalecimento dos pilares da ética na administração pública nacional e seus objetivos de governança republicana”, disse o procurador Gilmar de Lima.

O encontro é uma realização da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e do Ministério Público Especial que atua junto à Corte cearense, com o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Ministério Público de Contas, 08/12/2022


O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, recebeu na manhã desta quarta-feira, 7, um grupo de 27 alunos do quarto período do curso de direito da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (Facal). A iniciativa faz parte das ações do Programa TCEndo Cidadania, Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), que, de forma regular, promove a interação e a integração com estudantes do ensino médio e superior, prestando esclarecimento sobre as atividades desempenhadas na Corte de Contas pernambucana.

A partir de uma palestra esclarecedora e com aprofundamento teórico, o procurador Ricardo Alexandre abordou questões como o controle da atividade financeira do Estado, a composição do TCE-PE e do MPC-PE; e o julgamento de contas públicas, entre outros temas. “Ações como essa fortalecem não só o conhecimento dos estudantes envolvidos na ação, mas incentivam a cidadania e aproximam a sociedade do Parquet especializado e, também, da Corte de Contas pernambucana”, disse ele.

Durante a visita os estudantes puderam, ainda, conhecer as instalações da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), braço de capacitação interno e dos servidores de órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); o pleno do TCE, no auditório Fábio Correia, no edifício Nilo Coelho.

Segundo o professor da  Facal, Jailson Claudino da Silva Moura, “essa é uma oportunidade única de capacitação e de conhecimento do direito aplicado aos estudantes. Eles conheceram in loco o trabalho do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas, assistindo exemplos de atuação dos advogados, conselheiros e procuradores de contas. Foi bastante interessante a conversa e a proposta de aprofundar mais sobre o tema. Os alunos adoraram e a receptividade foi excelente”, disse ele que ministra a disciplina de Direito Financeiro.

Ministério Público de Contas, 07/12/2022

espaco ciencia

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou, nesta terça-feira, 29, representação com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para suspender, temporariamente, a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino.

A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano, que apresentou argumentos de ordem legal, cultural e patrimonial para suspender a doação até que o TCE-PE possa fazer uma análise mais ampla da matéria em uma auditoria especial. Ela argumenta que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver , em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".

"Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso claramente no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o Município do Recife e o Estado de Pernambuco", diz a procuradora Germana Laureano no texto da representação.

A doação de 8.2 mil m² do Parque foi firmada por meio da Lei Estadual n.º 17.940/2022, sancionada em outubro deste ano, sendo o espaço avaliado em R$ 16 milhões.


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, solicitou a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no projeto do Governo do Estado que doa parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para empresa privada proceder a instalação de datacenter e cabo submarino.

A procuradora questiona a doação ante o interesse histórico e paisagístico do terreno, dado que o projeto do Parque foi do paisagista Burle Marx, que tem várias outras áreas tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Recife.

“Estamos apurando a instalação do cabo submarino e do data center naquela área uma vez que pode ter um prejuízo sobre a zona de influência do Sítio Histórico de Olinda, que é tombado pelo Iphan. Quando temos uma área tombada como o Sítio Histórico de Olinda é necessário que se preserve, também, a paisagem, então o Iphan tem que ser chamado para esse processo. Então, acionamos o Ministério Público Federal para verificar esse aspecto, assegurando o exercício de competência do Iphan”, disse a procuradora do MPC-PE, Germana Laureano.

Outro aspecto questionado pela procuradora é o impacto da construção no entorno do Sítio Histórico de Olinda, que é patrimônio mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A doação da área está sendo questionada, ainda, pelo Conselho de Arquitetura, por professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e comunidade científica.

“No final de 2021 existia outra Lei cedendo o uso de outra área, na Avenida Agamenon Magalhães, nas circunvizinhanças do Parque Memorial Arcoverde, para esses empreendimentos. Se em 2021 era possível que os empreendimentos ocorressem em outra localidade, qual o dado objetivo que mudou acerca do aspecto de conformidade e adaptabilidade do local? Não está claro para o Ministério Público de Contas”, complementou ela.

Ministério Público de Contas, 30/11/2022