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A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Gilmar Severino, do Ministério Publico de Contas, participam entre os dias 10 e 13 de setembro, em Brasília (DF), de um curso de capacitação que busca contribuir para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias desenvolvidas pelos Ministérios Públicos de Contas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, com apoio do Ministério Público Militar (MPM), tem como tema “Técnicas de Investigação e Inteligência”.

Ao longo do evento serão realizadas palestras sobre o uso de técnicas para investigação de lavagens de dinheiro, inteligência e contra-inteligência, movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas. Participam dos painéis membros do Exército Brasileiro;  da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia do Ministério da Justiça; da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras; do Centro de Apoio à Investigação do MPM; e da Controladoria-Geral da União. A abertura  do evento foi feita pelo procurador geral do Ministério Público Militar, Jaime de Cassio Miranda, e pelo chefe do Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, General Sidrião.

“Uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento das atividades investigativas que cabem ao Ministério Público de Contas junto aos detentores da melhor expertise e das melhores ferramentas. Com isso, o processo de Controle Externo tem a ganhar em qualidade e efetividade", comentou Germana Laureano. 

Confira a programação completa. 

MPCO, 11/09/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública e uma ação penal por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bodocó, Danilo Delmondes Rodrigues .

A representação foi relativa ao processo TC n° 17100031-6 que julgou a prestação de contas de governo, exercício financeiro de 2016, do município. Na ocasião, foi constatado que o gestor não aplicou o mínimo constitucional (15% da arrecadação) em ações e serviços de saúde, o que configura prática de infração administrativa, gerando indícios de improbidade.

MPCO, 11/09/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pela procuradora geral Germana Laureano, a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Águas Belas Genilvaldo Menezes Delgado .

A representação foi relativa ao processo TC n° 1890003-3 que julgou irregular a gestão fiscal, exercício financeiro de 2016, do município. Na ocasião, foi constatado o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem a adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da despesa total com pessoal por parte do prefeito, o que configura prática de infração administrativa, gerando indícios de improbidade.

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 04/09/2019

Após Ministério Público de Contas apurar que o Alerta de Responsabilização, expedido em conformidade com o Acórdão TC 362/19, não foi devidamente cumprido, o Tribunal de Contas emitiu Medida Cautelar ao Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) para que, no prazo de 10 dias, adote providências para que sejam estabelecidos mecanismos que garantam o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas.

A análise elaborada pelo procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, destacou, entre outros pontos, a continuidade da existência de monopólio/exclusividade da TECNOBANK no registro dos contratos de financiamento de veículos, violando, assim, a livre concorrência e em confronto com o instituto do credenciamento, que tem como objetivo principal possibilitar a universalização dos participantes, permitindo-se ganho em qualidade na execução dos serviços e melhores preços. O procurador ainda apontou que existem várias empresas credenciadas junto ao DETRAN-PE para realização do registro de contratos de financiamento e veículos, nos termos da Portaria DP nº 3.846/2017.

A decisão, publicada na edição de hoje (03), do Diário Eletrônico do TCE, determina, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e CADE, para as providências que o caso requer.

Confira a Cautelar clicando aqui. 

MPCO, 03/09/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, protocolou, na última terça-feira (27), Representação Interna (n° 19/2019) no TCE para abertura de Auditoria Especial na Prefeitura de Verdejante, com foco em dois contratos formados com escritórios de advocacia para recuperação de valores do antigo FUNDEF.

A Representação se originou de comunicação do Ministério Público Federal acerca de irregularidades na contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S\C para obtenção de recursos do extinto FUNDEF.

Aprofundando as investigações, o MPCO apurou indícios de irregularidades que vão além da aparente desconformidade do valor e da forma de pagamento dos honorários contratuais, alcançando a licitação que o antecedeu, porque não publicizada adequadamente é pautada em regras que a direcionariam em favor do escritório contratado.

Também foi identificada pelo MPCO a existência de uma outra ação judicial movida pelo Município de Verdejante para recuperação de valores do FUNDEF, através de outro profissional de advocacia, o advogado Germano César de Oliveira Cardoso.

Diante do risco de o Município vir a arcar com o pagamento em duplicidade de honorários advocatícios em favor de escritórios de advocacia distintos em razão da execução do mesmo serviço, em prejuízo ao erário municipal, o MPCO também requereu a expedição de Medida Cautelar para determinar ao Prefeito de Verdejante, Sr. Haroldo Tavares, que não efetue pagamento de honorários advocatícios a tais escritórios até julgamento da Auditoria Especial.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 29/08/2019

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou ontem (26) em seu Diário Oficial a Resolução TC nº 58 que regulamenta a transparência dos recursos públicos recebidos por essas entidades, detalhando quais informações e documentos devem ser disponibilizados nos portais da transparência pelos órgãos ou entidades supervisoras de contratos de gestão firmados com as organizações da área de saúde, estabelecendo prazos e consequências em caso de descumprimento. 

A resolução foi precedida de instauração de auditoria especial, instaurada por solicitação do Ministério Público Federal de Pernambuco, a qual subsidiou o ajuizamento de duas ações civis públicas em razão da omissão na aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No julgamento da auditoria, foi determinado pelo TCE, em acolhimento à iniciativa do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas, prazo de 120 dias para que sejam sanadas omissões na transparência no repasse dos recursos públicos federais e estaduais às organizações da área de saúde no Estado, no período de 2010 até 2019. Além disso, em parecer assinado em junho pela procuradora Eliana Lapenda Guerra, o MPCO opinou pela irregularidade de despesas de entidades de saúde estaduais geridas por organizações sociais de saúde em Pernambuco em 2016 e 2017, com a aplicação de multa.

Confira a íntegra da Resolução.

MPCO, com informações do MPF, 27/08/2019

O Ministério Público de Contas ofereceu na última sexta-feira (16) uma representação externa (n° 03/2019), através da procuradora geral Germana Laureano, ao Ministério Público Federal contra contratações sucessivas, sem licitação, da Casa de Farinha pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado. O MPCO constatou que o IRH contratou a empresa Casa de Farinha para fornecer alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado entre 2015 e 2018 sem precedência de licitação.

De acordo com a representação, foram várias e sucessivas dispensas de licitação e, ainda, diversos períodos sem qualquer cobertura contratual, que consumiram mais de R$ 13.000.000,00 dos cofres do Estado. Em 2018, o MPCO representou os fatos ao TCE, requerendo a investigação em Auditoria Especial.

Posteriormente, a área técnica da Corte confirmou todas as irregularidades apontadas pelo MPCO que, nesta nova fase, leva os fatos a conhecimento do Ministério Público Federal, por revelarem indícios de improbidade administrativa e crimes, cuja competência para apuração e processamento é daquele órgão ministerial.

Confira a íntegra da Representação. 

MPCO, 19/08/2019

A Procuradora Geral do MPCO, Germana Laureano, visitou o Procurador Geral de Justiça , Francisco Dirceu Barros, para entregar representação sobre os prefeitos que, de acordo com os dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda fazem uso de lixões, uma vez que a conduta configura crime ambiental.

A medida faz parte do projeto Lixão Zero, conduzido pelo Ministério Público Estadual, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas. Acompanharam os conselheiros Marcos Loreto, presidente do TCE, e Carlos Neves, que entregou o convite para sua posse no próximo dia 28.

LIXÃO ZERO – Sendo inciado em maio deste ano a parceria visando à implantação do projeto Lixão Zero, tem como meta é estabelecer um conjunto de ações para acabar com a situação irregular existente em 105 municípios do Estado, em cumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 16/08/2019

Acatando parecer do Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, a conselheira Teresa Duere expediu, monocraticamente, uma Medida Cautelar determinando ao Instituto de Previdência Social de Camutanga que se abstenha de realizar qualquer ato ainda restante relativo ao Processo Licitatório nº 07/2019, Pregão Presencial nº 04/2019.

O objeto do Processo Licitatório era contratar serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários – RGPS e RPPS. O valor do contrato poderia chegar até R$ 494.529,75.

De acordo com o pedido do MPCO, acatado pela conselheira em sua Cautelar, o Processo Licitatório esbarra na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2018, que orientou a rescisão dos contratos vigentes com aquele objeto, assim como a não deflagração de novos procedimentos licitatórios para idêntico fim, além disso, busca-se obter serviço idêntico pela via rechaçada por essa Corte de Contas no âmbito da mencionada recomendação, assim como serviço que é oferecido gratuitamente pela Casa, causando assim possível dano ao erário.

Confira a íntegra da Cautelar. 

MPCO, 09/08/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última terça-feira (30), Representação Interna (n° 18/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de São José do Egito, Evandro Perazzo Valadares, que se abstenha de conferir execução ao Contrato n° 18/2019, firmado com a empresa G. Vasconcelos Consultoria Ltda, para realização de serviços de compensação previdenciária, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

De acordo com o pedido, o serviço contratado, que pode ensejar pagamento superior a R$ 700 mil, não possui complexidade que torne necessária sua realização por empresa específica, já que a União desenvolveu o site Comprev que serve para operacionalizar a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União. Sendo assim, os próprios órgãos gestores podem apresentar ao INSS o requerimento de compensação previdenciária.

Por isso, TCE e MPCO emitiram, desde 2018, a todos os gestores pernambucanos a recomendação conjunta n° 03/2018, orientando-os a não contratar os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS), compensação administrativa e financeira/COMPREV, bem como encerrar os contratos vigentes, no prazo de 30 dias.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de auditoria especial para apurar a legalidade da contratação.

Confira a íntegra da representação.


MPCO, 31/07/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última quinta-feira (25), Representação Interna (n° 17/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de Água Preta, Eduardo Coutinho, que se abstenha de efetuar qualquer pagamento de honorários contratuais à Rafael Santos Catão – Sociedade Individual de Advocacia, em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços nº 31/2019, publicado pela prefeitura no último mês de maio, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável aos interesses do Município.

O contrato visa a execução de serviços para recuperação de receitas de royalties de petróleo, com gasto estimado de R$ 15.500.000,00. A reivindicação apresentada pelo MPCO decorre dos indicativos de irregularidades na contratação direta, especialmente quanto ao descumprimento dos requisitos constantes da Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 25, e da jurisprudência da Corte de Contas, com previsão de pagamento de honorários que destoam da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

No pedido, a procuradora ressalta que a assessoria jurídica para fins de obtenção e recuperação de receita de royalties de petróleo, em 2019, não mais se qualifica como serviço de natureza singular, até porque, destaca, a Prefeitura de Água Preta já dispõe de Procuradoria Jurídica e não foi demonstrada a notória especialização do profissional contratado no ramo de atuação pertinente, tão somente sua experiência no ajuizamento anterior de ações análogas. Explica, também, que tendo sido estabelecida no contrato a sistemática de pagamento conhecida como “mediante êxito”, apenas cabe pagamento de honorários advocatícios pela Prefeitura com o eventual trânsito em julgado da decisão judicial favorável aos interesses do Município.

Confira a íntegra da representação.


MPCO, 26/07/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora geral Germana Laureano, recomendou à Secretária de Ação Social do município de Vertentes, Maria do Socorro Bezerra, sob pena de responsabilização perante o TCE e representação por improbidade administrativa, para que , em casos futuros de aquisição de bens perecíveis para distribuição à população carente em períodos específicos do ano, como peixes durante a Semana Santa, realize prévia licitação.

O MPCO verificou que a Secretaria Municipal de Vertentes se utilizou reiteradamente (de 2013 a 2016) de dispensa de licitação para compra peixes a serem distribuídos na Semana Santa, sempre em favor da mesma empresa.

Confira a íntegra da recomendação

MPCO, 23/07/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Lagoa Grande, Dhonikson do Nascimento Amorim.

Apesar de notificado duas vezes pelo MPCO para adotar as providências cabíveis para ressarcir aos cofres do Município os R$ 357.736,00 imputados pelo TCE a Rose Mary de Oliveira Garziera (ex-prefeita), através do Acórdão TC 0905/12, o então gestor nada fez, de modo que o MPCO representou ao MPPE para responsabilizá-lo pela omissão danosa ao erário.

Confira a petição. 

MPCO, 18/07/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do procurador Cristiano Pimentel, ofereceu representação ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando o cancelamento da contratação do buffet do Governo do Estado para o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) em 2019. O contrato da FUNDARPE, autarquia de cultura do Governo, prevê gastos de 181 mil reais com alimentos (refeições e lanches) no FIG, que será realizado entre 18 e 27 de julho, em Garanhuns.

O procurador também solicitou, caso o contrato seja executado, a realização de uma auditoria especial. De acordo com ele, foram três os principais motivos para o pedido. O primeiro foi o fato de haver gastos com alimentação para os artistas apesar deles já serem remunerados por cachês através de recursos públicos. Outra motivação foi a existência de itens “manifestadamente supérfluos” exigidos no edital, a exemplo, beijinho, mousse, bem-casado, antepasto, etc. Por fim, no pedido, Cristiano Pimentel aponta que as quantidades são incompatíveis com a destinação do buffet aos artistas. Segundo a FUNDARPE, são previstos 850 almoços para os artistas, durante o festival. O procurador diz que a quantidade é incompatível, pois significariam 95 almoços por dia para os artistas, em média.

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 11/07/2019

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, recebeu nesta terça-feira (09) a visita institucional da Coordenadora do CAOP Patrimônio Público, a Promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva, para tratar da regulamentação dos acordos de leniência no Estado, além de ações conjuntas entre os órgãos do Ministério Público.

No mês passado, Germana Laureano participou, na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de reunião técnica com entidades dos poderes executivo e legislativo para discutir a implementação do acordo de leniência em Pernambuco, com base na Lei Estadual n.º 16.309/18 (Anticorrupção Estadual). 

Ministério Público de Contas (MPCO), 09/07/2019

Acatando um Recurso Ordinário do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Cristiano Pimentel, o Pleno do TCE, na sessão de ontem (03), votou (por 4 x 3), para emitir parecer prévio pela rejeição das contas de José Queiroz como prefeito de Caruaru em 2013.

No recurso, protocolado em 2018, entre outros pontos, o procurador argumentou que o prefeito não aplicou o mínimo de 25% em educação e que passou todo o exercício com as despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Não estamos tratando de um percentual ínfimo, mas de 2% do orçamento municipal. Transmudando os números em reais, de cada 100 reais que deveriam ser aplicados em educação por força imperativa da Constituição Federal, deixou-se de aplicar 8 (oito) reais, o que faz muita diferença”, ressalta o procurador em seu pedido.

Na sessão, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, realizou sustentação oral onde lembrou que José Queiroz, atual deputado estadual, já tinha aplicado menos em educação, em exercícios anteriores. Segundo ela, em 2012 o ex-gestor aplicou apenas 24,13% em educação e, em 2013, apenas 23%.

Confira a íntegra do Recurso.

MPCO, 04/07/2019

Em atendimento à Representação Interna do Ministério Público de Contas, por meio da procuradora geral Germana Laureano, foi expedida pelo TCE, com publicação no Diário Oficial de ontem (25), uma Medida Cautelar determinando à Prefeitura de Itapissuma que se abstenha de executar o contrato oriundo da Inexigibilidade de Licitação n° 031/2018, firmado com o escritório de advocacia Pinheiro Moura Advogados Associados, sob pena de responsabilização no âmbito das contas anuais.

Entre os principais motivos para o pedido se encontra a não demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público, já que não se poder talhar a particulares funções que podem ser exercidas por servidores públicos. Também foi apontada a antieconomicidade da contratação, visto que ela resultará em dano ao erário de no mínimo R$ 20.000,00 mensais.

Confira a íntegra da representação. 

A requerimento do MPCO, o TCE expediu Medida Cautelar na última terça-feira (18), determinando à Prefeitura de Floresta que se abstivesse de realizar gastos com festividades juninas, enquanto pendente o pagamento da sua folha de pessoal.

O MPCO apurou que, entre outras atrações, ocorreria show dos artistas Bruno e Marrone na cidade, apesar de parte do funcionalismo não ter recebido os salários de maio.

Ontem (19), em cumprimento à Cautelar do TCE, a Prefeitura de Floresta efetuou o pagamento dos salários pendentes. Mais uma atuação efetiva dos órgãos de controle, em prol da boa gestão dos recursos públicos e da garantia dos direitos sociais.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 20/06/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, participou nesta terça-feira (18), da solenidade de posse de 16 novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sessão solene ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista. 

Os promotores assumiram as comarcas dos municípios de Salgueiro, Mirandiba, Cabrobó, Trindade, Serrita, Moreilândia, Ipubi, Terra Nova, Carnaíba, Tabira, Buíque, Inajá, Floresta, Tacaratu, Flores e Custódia. De acordo com o MPPE, as cidades receberão o reforço dos profissionais para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania. Além de Germana, participaram da solenidade o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, e o secretário de Defesa social, Antônio de Pádua Vieira, representando o governador do Estado, entre outras autoridades.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/06/2019

O Ministério Público de Contas através da sua procuradora geral, Germana Laureano, representou ontem (18) à Procuradoria Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça, contra Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada pela Assembleia Legislativa Estadual, que tratou da instituição de Procuradorias Municipais através da contratação de escritórios de advocacia, sem a necessidade de Concurso Público.

Para o MPCO, a Emenda é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios e os princípios do concurso público, da eficiência, impessoalidade e da moralidade administrativa, na medida em que permite que as funções próprias de Procurador Municipal sejam exercidas por advogados contratados pelo Prefeito, sem concurso.

Na representação, a procuradora destaca que normas inseridas via emenda à Constituição Estadual são passíveis de controle direto de constitucionalidade. Com isso, pretende o MPCO, que a Procuradora Geral da República questione a constitucionalidade da Emenda perante o STF e o Procurador Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Confira a íntegra da Representação. 

MPCO, 19/06/2019

O Ministério Público de Contas, através do procurador Cristiano Pimentel, apresentou ao TCE-PE um recurso para que o processo de auditoria especial, relativo ao São João de Caruaru de 2017, seja julgado irregular pelo Pleno do Tribunal.

A principal motivação para o pedido foram contratações, sem licitação, realizadas pela Prefeitura para a realização do São João. No recurso, o procurador também solicitou a aplicação de multa aos responsáveis, e que, após o julgamento pela irregularidade, seja dada ciência ao MPPE que ajuízou ação de improbidade sobre os mesmos fatos.

Confira a íntegra do Recurso.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do procurador Cristiano Pimentel, ofereceu representação ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando que não seja prorrogado o Contrato de Gestão 001/2014 entre a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e a CEASA/OS, tendo como objeto ações de apoio executivo, técnico, operacional e logístico ao Programa de Merenda Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, com valor previsto de R$ 25.911.024,44.

Entre as irregularidades que levaram ao pedido estão o conflito de interesses entre a CEASA e a empresa Casa de Farinha, alvo de operações policiais que apontam supostos atos de corrupção e desvio de recursos públicos em merenda escolar; a ausência de comprovação da efetiva entrega de gêneros alimentícios e de pesquisas de satisfação nas unidades escolares; além de atrasos sistemáticos na entrega dos alimentos.

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 12/06/2019

Com base em requerimento da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, denúncia da deputada estadual Priscila Krause, sobre aditamento irregular de contrato do Estado com o Banco Bradesco, que resultou no ingresso de R$ 139,2 milhões aos cofres públicos estaduais, para administração da folha de pagamento dos servidores, será analisada na prestação de contas de 2018 do Governador Paulo Câmara.

Confira a íntegra do requerimento. 

MPCO, 11/06/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa nesta segunda-feira (10), na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de reunião técnica com entidades dos poderes executivo e legislativo para discutir a implementação do acordo de leniência em Pernambuco, com base na Lei Estadual n.º 16.309/18 (Anticorrupção Estadual).

O evento, organizado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), também conta com a participação do advogado Caio Farah, responsável pela negociação de acordos como o da Odebrecht e um dos principais especialistas em colaboração premiada do país. O objeto da reunião é realizar a articulação entre os órgãos de controle para garantir mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo administrativo e/ou cível. “É um dia proveitoso de debates sobre um instituto novo e desafiador, que é o acordo de leniência e como ele pode servir de ferramenta para o combate à corrupção e à recuperação de prejuízos suportados pelos cofres públicos”, comentou Germana Laureano.

LENIÊNCIA – Para conseguir assinar um acordo de leniência, a pessoa jurídica deve reconhecer práticas lesivas ao poder público e se comprometer a colaborar com as investigações, cessando a conduta ilícita, reparando o dano causado e fornecendo informações e provas que permitam a identificação e a responsabilização dos demais envolvidos, em troca do abrandamento ou até da isenção de sanções a que esteja sujeita.

ANTICORRUPÇÃO – Sancionada pelo governador Paulo Câmara em janeiro de 2018, a Lei Estadual n.º 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A partir desta legislação, a SCGE passou a ter competência para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.

MPCO, com informações da assessoria da SCGE, 10/06/2019

Em atendimento à Representação Interna (07/2019) do Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Germana Laureano, foi expedida pelo TCE, com publicação nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial, uma Medida Cautelar determinando à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) que promova a anulação do Pregão Eletrônico nº 02/2019, Processo Licitatório nº 04/2019, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de processos, documentos, com a utilização de motocicletas e condutores habilitados, uniformizados (camisa polo, calça jeans), duas unidades por semestre”.

A principal motivação para a Cautelar foi a inclusão da alínea “k” na cláusula 3.7 do edital, que restringe a competitividade do certame, indo de encontro aos postulados da legalidade, impessoalidade e isonomia; além de afastar potenciais cooperativas interessadas, que podem proporcionar expressiva economia ao erário. Além de determinar a anulação do pregão, a Medida também determina a realização de uma nova licitação, desta feita, sem a referida previsão.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 10/06/2019

 

 

Uma operação da Polícia Civil contra fraudes em licitações e corrupção na prefeitura de Paulista, prendeu, nesta terça-feira (28), dois empresários e determinou o afastamento das funções de um secretário municipal, do Pregoeiro, além de três servidores municipais. Eles são investigados por irregularidades em contratos de compra de alimentos, que totalizam R$ 600 mil.

Os indícios de irregularidades no Pregão nº 07/2017, que levaram a operação da Polícia, são objeto de uma auditoria especial no Tribunal de Contas aberta a partir de requerimento do Ministério Público de Contas, subscrito pela Procuradora Geral Germana Laureano, fundado em material encaminhado pelo Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça de Paulista, Fernando Falcão Ferraz Filho.

Em seu requerimento, destaca a procuradora, a existência de “graves indicativos de favorecimento e burla ao caráter competitivo do Pregão nº 07/2017 em favor de empresa investigada na Operação Comunheiro e atualmente apenada pelo Estado de Pernambuco com a sanção de inidoneidade pelo prazo de cinco anos, que, inclusive, sugerem a existência de superfaturamento, com consequente prejuízo ao erário municipal”.

Confira a íntegra do pedido.

MPCO, 28/05/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa, em Belo Horizonte-MG, de um evento em comemoração aos 10 anos do Ministério Público de Contas de Minas Gerais que tem como tema: “Compliance Estatal - O papel do Ministério Público de Contas”. 

Em entrevista ao Jornal Edição do Brasil a procuradora-geral do MPC-MG, Elke Moura, destacou que a compliance indica como o trabalho deve ser feito, conforme regras, procedimentos e padrões éticos dentro do conceito de integridade. “Quer dizer que nós, sobretudo enquanto órgãos de controle, temos que fazer o nosso dever de casa e darmos o exemplo”, afirmou. 

A abertura, ocorrida ontem (27) na Sala Minas Gerais, contou com a apresentação da Orquestra Filarmônica mineira, seguida de palestra do senador Antônio Anastasia. Hoje, serão realizados painéis de debates e palestras voltadas ao controle externo e Compliance Estatal. A palestra de encerramento abordará “A arte de ser leve”, e será apresentada pela jornalista Leila Ferreira. Confira aqui a programação do evento.

 "O evento é de comemoração pela existência exitosa do MPC mineiro e, ao mesmo tempo, de importante reflexão sobre o assunto que está na ordem do dia, que são os programas de integridade e a compliance estatal como fator fundamental na gestão dos recursos públicos", disse a procuradora geral do MPCO pernambucano.   

REUNIÃO – Na manhã de ontem, Germana Laureano também participou de uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas - CNPGC, em Belo Horizonte. Na pauta, a certificação dos Ministérios Públicos de Contas e as campanhas nacionais com enfoque na arrecadação de receitas públicas, a exemplo dos protestos de dívida ativa e exame da efetividade dos incentivos fiscais.

MPCO, 28/05/2019

Com base em representação do MPCO, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, o Ministério Público de Pernambuco ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda. Ao analisar as contas do ex-prefeito, referentes ao exercício financeiro de 2016, o Tribunal de Contas identificou irregularidades na transparência dos dados da prefeitura, motivando a representação do MPCO.

Confira a petição. 

Com base em representação do MPCO, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, o Ministério Público de Pernambuco ajuíza ação de improbidade contra ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Panelas, Weliton José Saraiva. Ao analisar as contas do ex-presidente, referentes ao exercício financeiro de 2014, o TCE identificou despesas irregulares com diárias, além de deficiências na transparência dos dados da Câmara, motivando a representação do MPCO.

Confira a petição.

Com base em representação do MPCO, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, e amparada em decisão do TCE, o Ministério Público de Pernambuco ajuizou ação de improbidade contra o ex-Prefeito de Itaquitinga, Pablo José de Oliveira Moraes, pela extrapolação do limite de gastos com pessoal durante seu mandato, em especial no ano 2015, quando chegou a 83,95% no 3° quadrimestre, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira a íntegra da petição. 

Tem início na manhã desta segunda-feira (20)  a primeira edição do Programa de Fortalecimento das Polícias Judiciárias. Com o tema “Corrupção Sistêmica e Delinquência Institucionalizada”, o encontro é voltado para delegados e investigadores da Polícia Civil de Pernambuco, escolhidos pela instituição, entre outros setores de combate à corrupção.

O evento, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguirá até o próximo dia 24 de maio, e terá como um dos palestrantes o Ministro da Justiça Sergio Moro que abordará o tema “Combate ao Crime Organizado e Corrupção Sistêmica”.

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, participará do evento. "A expectativa é positiva quanto ao aproveitamento do evento para o aperfeiçoamento das práticas adotadas pelo Ministério Público de Contas na investigação de práticas de corrupção", comentou Germana.  

Confira a programação completa.

Em atendimento à Representação Interna (06/2019) do Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gilmar Severino Lima, foi referendada, com publicação nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial, uma Medida Cautelar para que o prefeito de Paulista, Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, se abstenha de prosseguir conferindo execução ao Contrato nº 147/2012, decorrente do procedimento de Inexigibilidade nº 30/2012, celebrado entre Holanda & Cascardo Advogados & Consultores Associados e o Município.

O contrato visava a execução de serviços para recuperação de receitas de royalties de petróleo e gás natural, com gasto médio anual de R$ 2.035.800,00. De acordo com o requerimento, a solicitação da Cautelar se deu pela ausência de requisitos para a contratação direta da sociedade de advogados por inexigibilidade de licitação. Ainda no documento, foi reiterado que se faz urgente a instauração da auditoria especial.

Confira a íntegra da Representação.

Ministério Público de Contas solicitou ao TCE-PE a suspensão de licitação da prefeitura de Palmerina para contratação de serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito e compensação previdenciária entre RPPS e RGPS. Confira o pedido.

A representação partiu de uma solicitação da procuradora geral Germana Laureno e segue agora para análise e posterior decisão do conselheiro relator. A contratação contraria a Recomendação Conjunta TCE-PE/MPCO nº 03/2018 de junho do ano passado.

Atualização (17/05)

Acatando o pedido do MPCO, foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17), a decisão do conselheiro relator, Ranilson Ramos, de suspender a licitação da prefeitura de Palmerina. Confira a íntegra.