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O Procurador do MPCO, Gilmar Lima, representando a procuradora geral Germana Laureano, participou ontem (04) de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, ocorrida em Manaus, como parte da programação do X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas. 

O evento, que segue até amanhã (06), tem como tema principal “O Controle Externo na Era Digital”. A realização é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). Confira a programação.

MPCO, 05/12/2019

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 1505554-1), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva.

A representação, realizada pelo procurador Cristiano Pimentel, teve como base processo de admissão de pessoal no exercício de 2015. Nele, foi apontado que houve contratações temporárias quando já havia sido extrapolado o limite máximo de despesa total com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem justificativa adequada e à revelia do princípio do concurso público, em ofensa aos ditames constitucionais.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 26/11/2019

ATUALIZAÇÃO (dia 28/11)

No último dia 19 de novembro com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 15100036-0), o MPPE ajuizou mais uma ação civil pública, também por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva.

A representação, realizada pelo procurador Cristiano Pimentel, teve como base o processo de prestação de contas de governo de 2014. Nele, foram apontadas, entre outras irregularidades, a extrapolação do limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, indícios de apropriação indébita previdenciária em relação ao regime próprio de previdência (RPPS) e um alto déficit financeiro, na ordem de R$ 4.271.469,04.

Confira a íntegra da Representação.


Com base em representação do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Belém de Maria, Maria Amália Egito e Silva, (mandato de 01 de janeiro a 09 de setembro de 2016). 

Na representação, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, é apontado indícios de apropriação indébita previdenciária, uma vez que não houve repasse ao Regime Geral de Previdência de parte da contribuição patronal, que afeta à Prefeitura, no montante de R$ 409.710,94, correspondente à 27,68% do total devido. Outra irregularidade foi a aplicação de apenas 17,81% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, abaixo do limite mínimo de 25%.

Além disso, destaca a representação, foram assumidas obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa, revelando indícios do crime de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 25/11/2019

Com base em representação do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva, ex-secretários do município, além de representantes de empresas, em razão de irregularidades ocorridas entre os exercícios financeiros de 2013 a 2015, que representaram prejuízo ao erário de R$ 6.114.557,22.

A representação do MPCO se amparou no julgamento da Auditoria Especial TC n° 1509389-0, formalizada a partir do compartilhamento, pelo MPPE, de dados obtidos no âmbito da operação pulverização, que culminou com a prisão do ex-prefeito por crimes contra a Administração Pública.

Ao ajuizar a ação de improbidade, o MPPE requereu também a indisponibilidade dos bens pessoais dos réus no valor do prejuízo suportado pelo erário.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

MPCO, 18/11/2019

 

O Ministério Público de Contas, por meio de sua procuradora geral, Germana Laureano, ofereceu hoje (14), Representação Interna (nº 29/2019) ao TCE requerendo a instauração de Auditoria Especial na Secretaria Estadual de Saúde com vistas a apurar o prejuízo ao erário decorrente da falta de uso, por mais de 5 anos, de 141 aparelhos de ar-condicionado estocados no Hospital Otávio de Freitas, bem como pelos indícios de inexistência de outras 103 unidades adquiridas em 2014.

A representação partiu de uma denúncia realizada pelo Deputado Estadual Marco Aurélio ao MPCO, sendo desdobramento do não atendimento, pela Secretaria de Saúde, do Alerta de Responsabilização emitido pelo TCE, para pronta utilização dos aparelhos armazenados.

Foi requerido também o exame da regularidade da aquisição de tais aparelhos de ar-condicionado junto à empresa contratada para a construção das UPAEs de Palmares, Escada e Carpina.

Confira a íntegra

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas, o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Belém de Maria, Valdeci José da Silva.

Uma representação é da procuradora geral Germana Laureano. Ela aponta ausência de repasse de parte da contribuição patronal devida ao INSS, ausência de informações mínimas no site oficial da prefeitura e a aplicação equivalente a 16,00% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, abaixo do limite mínimo de 25%. Todas essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública e geram indícios de improbidade administrativa.

Em outra representação, desta feita, de autoria do procurador Cristiano Pimentel, foi apontada a ausência de justificativa e de interesse público para a realização de contratações temporárias, burlando assim o princípio do concurso público, tendo o gestor, ainda, extrapolado o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal imposto pela LRF.

Confira abaixo a íntegra das Representações e das Ações civis públicas.

Representação: Ofício n° 00034/2016

Representação: Ofício n° 00034/2016

Ação Civil Pública: Proc. TCE-PE Nº 1408520-3

Ação Civil Pública: Proc. TCE-PE Nº 16100071-0

MPCO, 05/11/2019



O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu hoje (30), Representação Interna (n° 26/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à Secretaria de Administração do Estado - SAD que solicite a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE que se abstenha, até pronunciamento definitivo da Corte de Contas, de celebrar contrato com a empresa Casa de Farinha em razão do processo licitatório nº 0042.2019, cujo objeto é a produção e distribuição de refeições balanceadas.

A representação partiu de uma denúncia realizada pela empresa ACF da Silva LTDA ao MPCO, tendo sido constatada a irregularidade da participação da Casa de Farinha na referida licitação porque representada por pessoa física impedida judicialmente de participar de certames licitatórios.

Também foi requerida a realização de Auditoria Especial para aprofundamento da matéria, além da análise de outra denúncia formulada diretamente ao Tribunal de Contas sobre o mesmo procedimento, no sentido da inexequibilidade das propostas de preços vencedoras.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 30/10/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última quarta-feira (23), Representação Interna (n° 25/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à prefeita de Mirandiba, Rose Cléa Máximo, que proceda a suspensão do pagamento de dois dos três contratos vigentes para serviços advocatícios, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

Em seu pedido, a procuradora explica que a prefeitura, durante o exercício de financeiro de 2019, celebrou três contratos de assessoria jurídica para obtenção dos mesmos serviços genéricos, de assessoria e consultoria. Destacou ainda que a área técnica do TCE, nos autos da Auditoria Especial TC n° 19100479-0, já havia constatado a contratação em duplicidade de tais serviços, apontando dano ao erário.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de Auditoria Especial para apurar a legalidade do procedimento.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 25/10/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu nesta segunda-feira (21), Representação Interna (n° 24/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de Sirinhaém, Franz Araújo Hacker que se abstenha de efetuar qualquer pagamento de honorários contratuais à S. Chaves Advocacia e Consultoria em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços n° 123/2019, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

O objeto do Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação, tem por foco a assessoria jurídica para aumentar o montante recebido por Sirinhaém a título de royalties de petróleo mediante medidas judiciais e extrajudiciais perante a Agência Nacional de Petróleo.

Ocorre que, de acordo com a representação, a assessoria jurídica para fins de obtenção, recuperação, correção e aumento dos valores de receita de royalties de petróleo, em 2019, não mais se qualifica como serviço de natureza singular, sendo assim, a Inexigibilidade de Licitação é irregular.

Ainda foi apontado na representação que o montante estimado dos honorários advocatícios a ser pago atinge a de R$ 1.160.000.00, e que as cláusulas de êxito, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas reafirmada na Súmula 18, não dependem apenas do ingresso da receita nos cofres do Município, mas também do trânsito em julgado da decisão que viabilizou tal ingresso.

Por fim, foi apontado o risco de a cláusula contratual que dispõe acerca da remuneração vir a ser interpretada como autorizativa do pagamento de honorários tão logo ingressem recursos nos cofres municipais, independente do trânsito em julgado da decisão que ocasionou a receita, podendo causar prejuízo ao erário.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de auditoria especial para apurar a legalidade do procedimento.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 22/10/2019

Com base em representação do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação de improbidade administrativa no último dia 16 contra o Prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Gomes de Oliveira.

Mesmo após instado mais de uma vez pelo MPCO para cobrar débitos imputados pelo TCE e reaver aos cofres de São Lourenço da Mata valores superiores a R$ 500.000,00, o Prefeito não o fez. E, diante da omissão prejudicial às finanças municipais, o MPCO representou ao MPPE, que ajuizou ação de improbidade administrativa.

Confira a íntegra da Petição. 

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 21/10/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas, o MPPE ajuízou uma ação civil pública, por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cachoeirinha, Carlos Alberto Arruda Bezerra.

Em sua representação, o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, aponta que houve irregularidades em processos licitatórios e deficiência no acompanhamento e fiscalização do contrato, que levou a pagamentos em excesso nos serviços de coleta de lixo e varrição de ruas, no total de R$ 242.181,26. Além dos indícios de crime de peculato, tais práticas afrontam os princípios que regem a Administração Pública, sendo considerada improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n. 8.429/92, art. 11.

Confira a íntegra da representação.

O Ministério Público de Contas ofereceu, nesta segunda-feira (07), ao Ministério Público Federal uma representação externa para que sejam apurados indícios de irregularidades e consequente improbidade administrativa no âmbito da Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco.

A representação partiu de uma denúncia realizada ao MPCO pelo deputado estadual Marco Aurélio. Nela, ele aponta supostas irregularidades apuradas em visita ao Hospital Otávio de Freitas, com destaque para a falta de uso, por período superior há cinco anos, de 27 ambulâncias novas, com valor unitário superior a R$ 120 mil, adquiridas em 2013 por meio do Ministério da Saúde, em prejuízo potencial ao erário e à melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população.

ALERTA - Ainda com base na denúncia, o MPCO encaminhou, na última quarta-feira (02), um despacho, acatado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, para que fosse expedido um alerta de responsabilização para a Secretaria Estadual de Saúde.

O Alerta tem como objetivo notificar a Secretaria, sob pena de responsabilização, para que tome medidas imediatas para conferir utilidade pública aos mais de 100 aparelhos de ar-condicionado Split adquiridos desde 2014 e armazenados, sem uso, no Hospital Otávio de Freitas, com risco de deterioração e consequente prejuízo aos cofres do Estado.

Confira a íntegra da Representação, do Despacho e do Alerta de Responsabilização

MPCO, 07/10/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral, Germana Laureano, requereu ao TCE a instauração de Auditoria Especial na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para apuração dos valores devidos pelo Estado de Pernambuco à estatal, em decorrência do atraso no pagamento das faturas de água/esgoto entre os anos de 2017 e 2019.

O pedido decorreu de apuração de Denúncia realizada ao órgão pela deputada estadual Priscila Krause, de que a Compesa dispensa tratamento especial ao cliente Estado de Pernambuco, pois não cobra as faturas nem os encargos decorrentes do atraso, suportando prejuízo superior a R$ 41 milhões.

Em manifestação, a Compesa confirmou o atraso, informando, que o pagamento será realizado através de um encontro de contas, no momento do pagamento da remuneração ao Estado, na qualidade de sócio majoritário da companhia.

Confira a íntegra da representação.


MPCO, 03/10/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última segunda-feira (30), Representação Interna (n° 23/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à prefeitura de Brejão, que se abstenha de firmar contrato com a empresa G. Vasconcelos Consultoria Ltda, com base no Pregão Presencial n° 09/2019 para realização de serviços de compensação previdenciária, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

De acordo com o pedido, a celebração do contrato, que pode ensejar pagamento superior a R$ 350 mil, não possui complexidade para que seja realizado por empresa específica, já que a União desenvolveu o site Comprev que serve para operacionalizar a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União. Sendo assim, os próprios órgãos gestores podem apresentar ao INSS o requerimento de compensação previdenciária.

Estes motivos levaram o Ministério Público de Contas e o TCE-PE a emitir, em 2018, a recomendação conjunta n° 03/2018, orientando todos os gestores pernambucanos a não contratar os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS), compensação administrativa e financeira/COMPREV, bem como encerrar os contratos vigentes, no prazo de 30 dias.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de auditoria especial para apurar a legalidade do procedimento.

Confira a íntegra da representação.



MPCO, 01/10/2019


Acatando solicitação do MPPE, o juiz Ricardo Guimarães Luiz Ennes, da Vara Única da Comarca de Catende, determinou o afastamento do prefeito do Município, Josibias Cavalcanti, em ação de improbidade administrativa.

O pedido ocorreu com base em trabalhos do TCE, produzidos a partir também de representação do Ministério Público de Contas, que representou sobre irregularidades nas despesas com recursos dos precatórios do FUNDEF entre 2017 e 2018, superior a R$ 13 milhões, além de montagem de processos licitatórios para contratação de serviços de engenharia, que geraram dano ao erário.

As irregularidades foram confirmadas pela área técnica em Auditoria Especial, tendo o respectivo relatório servido de fundamento para o pedido de afastamento do Prefeito na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, e que foi acolhido pelo juízo.

MPCO, 30/09/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano ofereceu, na última terça-feira (24), Representação Interna (n° 22/2019) ao TCE para abertura de Auditoria Especial no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape.

O objetivo é que a auditoria especial apure a regularidade dos procedimentos de inexigibilidade de licitação conduzidos por Suape nos últimos sete anos para contratação de serviços advocatícios ordinários, apurando eventual omissão na adoção da solução adequada e na eficiente estruturação de sua Coordenadoria Jurídica.

Confira a íntegra da Representação.



MPCO, 25/09/2019

O Ministério Público de Contas (MPCO) firmará, no próximo dia 24, com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) um termo de compromisso com o objetivo de implementar medidas preventivas e repressivas de combate à corrupção.

Entre outros pontos, o termo de compromisso enfatizará o dever legal de imediata comunicação aos órgãos de controle quando os advogados públicos se depararem com situações de ilegalidade, inclusive inobservância de seus pareceres jurídicos ou abuso de poder praticados por gestores e administradores.

O documento também reforça a existência de leis que responsabilizam os servidores públicos que deixarem de levar as irregularidades de que tiverem ciência em razão do cargo ao conhecimento de autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, de outra autoridade competente para apuração. Ele considera que, com a edição da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), cresceu a necessidade da chamada advocacia de “compliance”, cuja atuação abrange a consultoria e assessoria jurídica para o fornecimento de subsídios necessários à criação de procedimentos internos de integridade e subordinação às normas legais e éticas, no âmbito de empresas públicas e privadas, sendo importante a comunicação de eventuais ilegalidades observadas no âmbito empresarial aos órgãos de controle.

Com a assinatura, MPF, MPPE, MPCO e OAB/PE assumem ainda o compromisso de, anualmente, apresentarem dados estatísticos sobre o cumprimento do acordo, indicando a quantidade de representações encaminhadas, bem como a qualidade das referidas comunicações. As autoridades que assinarão o termo de compromisso são a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, a procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes, que é coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção da PRPE, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, a promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva e o presidente da OAB/PE, Bruno de Albuquerque Baptista, entre outros.

"Trata-se de uma ação articulada das instituições ministeriais e da OAB, que traduz uma iniciativa pioneira no sentido de fortalecer o necessário apoio ao Controle Externo, prestado pelos advogados públicos incumbidos de atividades de controle interno da Administração Pública. Ganham a prevenção e o combate à corrupção e à má gestão", comentou Germana Laureno. 

MPCO, com informações do MPF-PE, 19/09/2019

Com base em trabalhos do TCE, encaminhados pelo Ministério Público de Contas, o MPPE ajuízou ação de improbidade administrativa contra ex-gestores do Cabo de Santo Agostinho. A área técnica do Tribunal de Contas identificou superfaturamento superior a R$ 500.000,00 na compra pela Prefeitura do Cabo, em 2016, sem licitação, de material hospitalar.

Entre os responsáveis estavam o ex-Secretário de Saúde do Município, Gilson Cabral Mendonça, e a ex-Coordenadora do Laboratório Central do Cabo de Santo Agostinho, Kathielly Suzanne Lima.

Confira a íntegra da petição.

A Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, prestigiou ontem (16) a posse dos 10 novos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco, em cerimônia realizada na sede da Defensoria Pública Estadual, sob o comando do Defensor Público Geral José Fabrício.

A procuradora compôs a mesa de honra junto com José Fabrício, Henrique Seixas, sub Defensor Público Geral-PE, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros, o presidente da Anadep, Pedro Paulo Coelho; o do presidente da ADEPEPE, Edmundo Siqueira Campos, o chefe da Defensoria Pública da União em PE, Guilherme Ataíde Jordão de Vasconcelos e a presidente em exercício da OAB-PE, Ingrid Zanela.

MPCO, 18/09/2019

A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Gilmar Severino, do Ministério Publico de Contas, participam entre os dias 10 e 13 de setembro, em Brasília (DF), de um curso de capacitação que busca contribuir para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias desenvolvidas pelos Ministérios Públicos de Contas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, com apoio do Ministério Público Militar (MPM), tem como tema “Técnicas de Investigação e Inteligência”.

Ao longo do evento serão realizadas palestras sobre o uso de técnicas para investigação de lavagens de dinheiro, inteligência e contra-inteligência, movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas. Participam dos painéis membros do Exército Brasileiro;  da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia do Ministério da Justiça; da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras; do Centro de Apoio à Investigação do MPM; e da Controladoria-Geral da União. A abertura  do evento foi feita pelo procurador geral do Ministério Público Militar, Jaime de Cassio Miranda, e pelo chefe do Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, General Sidrião.

“Uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento das atividades investigativas que cabem ao Ministério Público de Contas junto aos detentores da melhor expertise e das melhores ferramentas. Com isso, o processo de Controle Externo tem a ganhar em qualidade e efetividade", comentou Germana Laureano. 

Confira a programação completa. 

MPCO, 11/09/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública e uma ação penal por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bodocó, Danilo Delmondes Rodrigues .

A representação foi relativa ao processo TC n° 17100031-6 que julgou a prestação de contas de governo, exercício financeiro de 2016, do município. Na ocasião, foi constatado que o gestor não aplicou o mínimo constitucional (15% da arrecadação) em ações e serviços de saúde, o que configura prática de infração administrativa, gerando indícios de improbidade.

MPCO, 11/09/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pela procuradora geral Germana Laureano, a partir de julgamento do TCE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Águas Belas Genilvaldo Menezes Delgado .

A representação foi relativa ao processo TC n° 1890003-3 que julgou irregular a gestão fiscal, exercício financeiro de 2016, do município. Na ocasião, foi constatado o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem a adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da despesa total com pessoal por parte do prefeito, o que configura prática de infração administrativa, gerando indícios de improbidade.

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 04/09/2019

Após Ministério Público de Contas apurar que o Alerta de Responsabilização, expedido em conformidade com o Acórdão TC 362/19, não foi devidamente cumprido, o Tribunal de Contas emitiu Medida Cautelar ao Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) para que, no prazo de 10 dias, adote providências para que sejam estabelecidos mecanismos que garantam o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas.

A análise elaborada pelo procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, destacou, entre outros pontos, a continuidade da existência de monopólio/exclusividade da TECNOBANK no registro dos contratos de financiamento de veículos, violando, assim, a livre concorrência e em confronto com o instituto do credenciamento, que tem como objetivo principal possibilitar a universalização dos participantes, permitindo-se ganho em qualidade na execução dos serviços e melhores preços. O procurador ainda apontou que existem várias empresas credenciadas junto ao DETRAN-PE para realização do registro de contratos de financiamento e veículos, nos termos da Portaria DP nº 3.846/2017.

A decisão, publicada na edição de hoje (03), do Diário Eletrônico do TCE, determina, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e CADE, para as providências que o caso requer.

Confira a Cautelar clicando aqui. 

MPCO, 03/09/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, protocolou, na última terça-feira (27), Representação Interna (n° 19/2019) no TCE para abertura de Auditoria Especial na Prefeitura de Verdejante, com foco em dois contratos formados com escritórios de advocacia para recuperação de valores do antigo FUNDEF.

A Representação se originou de comunicação do Ministério Público Federal acerca de irregularidades na contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S\C para obtenção de recursos do extinto FUNDEF.

Aprofundando as investigações, o MPCO apurou indícios de irregularidades que vão além da aparente desconformidade do valor e da forma de pagamento dos honorários contratuais, alcançando a licitação que o antecedeu, porque não publicizada adequadamente é pautada em regras que a direcionariam em favor do escritório contratado.

Também foi identificada pelo MPCO a existência de uma outra ação judicial movida pelo Município de Verdejante para recuperação de valores do FUNDEF, através de outro profissional de advocacia, o advogado Germano César de Oliveira Cardoso.

Diante do risco de o Município vir a arcar com o pagamento em duplicidade de honorários advocatícios em favor de escritórios de advocacia distintos em razão da execução do mesmo serviço, em prejuízo ao erário municipal, o MPCO também requereu a expedição de Medida Cautelar para determinar ao Prefeito de Verdejante, Sr. Haroldo Tavares, que não efetue pagamento de honorários advocatícios a tais escritórios até julgamento da Auditoria Especial.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 29/08/2019

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou ontem (26) em seu Diário Oficial a Resolução TC nº 58 que regulamenta a transparência dos recursos públicos recebidos por essas entidades, detalhando quais informações e documentos devem ser disponibilizados nos portais da transparência pelos órgãos ou entidades supervisoras de contratos de gestão firmados com as organizações da área de saúde, estabelecendo prazos e consequências em caso de descumprimento. 

A resolução foi precedida de instauração de auditoria especial, instaurada por solicitação do Ministério Público Federal de Pernambuco, a qual subsidiou o ajuizamento de duas ações civis públicas em razão da omissão na aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No julgamento da auditoria, foi determinado pelo TCE, em acolhimento à iniciativa do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas, prazo de 120 dias para que sejam sanadas omissões na transparência no repasse dos recursos públicos federais e estaduais às organizações da área de saúde no Estado, no período de 2010 até 2019. Além disso, em parecer assinado em junho pela procuradora Eliana Lapenda Guerra, o MPCO opinou pela irregularidade de despesas de entidades de saúde estaduais geridas por organizações sociais de saúde em Pernambuco em 2016 e 2017, com a aplicação de multa.

Confira a íntegra da Resolução.

MPCO, com informações do MPF, 27/08/2019

O Ministério Público de Contas ofereceu na última sexta-feira (16) uma representação externa (n° 03/2019), através da procuradora geral Germana Laureano, ao Ministério Público Federal contra contratações sucessivas, sem licitação, da Casa de Farinha pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado. O MPCO constatou que o IRH contratou a empresa Casa de Farinha para fornecer alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado entre 2015 e 2018 sem precedência de licitação.

De acordo com a representação, foram várias e sucessivas dispensas de licitação e, ainda, diversos períodos sem qualquer cobertura contratual, que consumiram mais de R$ 13.000.000,00 dos cofres do Estado. Em 2018, o MPCO representou os fatos ao TCE, requerendo a investigação em Auditoria Especial.

Posteriormente, a área técnica da Corte confirmou todas as irregularidades apontadas pelo MPCO que, nesta nova fase, leva os fatos a conhecimento do Ministério Público Federal, por revelarem indícios de improbidade administrativa e crimes, cuja competência para apuração e processamento é daquele órgão ministerial.

Confira a íntegra da Representação. 

MPCO, 19/08/2019

A Procuradora Geral do MPCO, Germana Laureano, visitou o Procurador Geral de Justiça , Francisco Dirceu Barros, para entregar representação sobre os prefeitos que, de acordo com os dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda fazem uso de lixões, uma vez que a conduta configura crime ambiental.

A medida faz parte do projeto Lixão Zero, conduzido pelo Ministério Público Estadual, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas. Acompanharam os conselheiros Marcos Loreto, presidente do TCE, e Carlos Neves, que entregou o convite para sua posse no próximo dia 28.

LIXÃO ZERO – Sendo inciado em maio deste ano a parceria visando à implantação do projeto Lixão Zero, tem como meta é estabelecer um conjunto de ações para acabar com a situação irregular existente em 105 municípios do Estado, em cumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 16/08/2019

Acatando parecer do Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, a conselheira Teresa Duere expediu, monocraticamente, uma Medida Cautelar determinando ao Instituto de Previdência Social de Camutanga que se abstenha de realizar qualquer ato ainda restante relativo ao Processo Licitatório nº 07/2019, Pregão Presencial nº 04/2019.

O objeto do Processo Licitatório era contratar serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários – RGPS e RPPS. O valor do contrato poderia chegar até R$ 494.529,75.

De acordo com o pedido do MPCO, acatado pela conselheira em sua Cautelar, o Processo Licitatório esbarra na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2018, que orientou a rescisão dos contratos vigentes com aquele objeto, assim como a não deflagração de novos procedimentos licitatórios para idêntico fim, além disso, busca-se obter serviço idêntico pela via rechaçada por essa Corte de Contas no âmbito da mencionada recomendação, assim como serviço que é oferecido gratuitamente pela Casa, causando assim possível dano ao erário.

Confira a íntegra da Cautelar. 

MPCO, 09/08/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última terça-feira (30), Representação Interna (n° 18/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de São José do Egito, Evandro Perazzo Valadares, que se abstenha de conferir execução ao Contrato n° 18/2019, firmado com a empresa G. Vasconcelos Consultoria Ltda, para realização de serviços de compensação previdenciária, até pronunciamento definitivo da corte de contas.

De acordo com o pedido, o serviço contratado, que pode ensejar pagamento superior a R$ 700 mil, não possui complexidade que torne necessária sua realização por empresa específica, já que a União desenvolveu o site Comprev que serve para operacionalizar a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União. Sendo assim, os próprios órgãos gestores podem apresentar ao INSS o requerimento de compensação previdenciária.

Por isso, TCE e MPCO emitiram, desde 2018, a todos os gestores pernambucanos a recomendação conjunta n° 03/2018, orientando-os a não contratar os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS), compensação administrativa e financeira/COMPREV, bem como encerrar os contratos vigentes, no prazo de 30 dias.

Além do pedido de Cautelar, também foi requerida a realização de auditoria especial para apurar a legalidade da contratação.

Confira a íntegra da representação.


MPCO, 31/07/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última quinta-feira (25), Representação Interna (n° 17/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de Água Preta, Eduardo Coutinho, que se abstenha de efetuar qualquer pagamento de honorários contratuais à Rafael Santos Catão – Sociedade Individual de Advocacia, em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços nº 31/2019, publicado pela prefeitura no último mês de maio, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável aos interesses do Município.

O contrato visa a execução de serviços para recuperação de receitas de royalties de petróleo, com gasto estimado de R$ 15.500.000,00. A reivindicação apresentada pelo MPCO decorre dos indicativos de irregularidades na contratação direta, especialmente quanto ao descumprimento dos requisitos constantes da Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 25, e da jurisprudência da Corte de Contas, com previsão de pagamento de honorários que destoam da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

No pedido, a procuradora ressalta que a assessoria jurídica para fins de obtenção e recuperação de receita de royalties de petróleo, em 2019, não mais se qualifica como serviço de natureza singular, até porque, destaca, a Prefeitura de Água Preta já dispõe de Procuradoria Jurídica e não foi demonstrada a notória especialização do profissional contratado no ramo de atuação pertinente, tão somente sua experiência no ajuizamento anterior de ações análogas. Explica, também, que tendo sido estabelecida no contrato a sistemática de pagamento conhecida como “mediante êxito”, apenas cabe pagamento de honorários advocatícios pela Prefeitura com o eventual trânsito em julgado da decisão judicial favorável aos interesses do Município.

Confira a íntegra da representação.


MPCO, 26/07/2019

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora geral Germana Laureano, recomendou à Secretária de Ação Social do município de Vertentes, Maria do Socorro Bezerra, sob pena de responsabilização perante o TCE e representação por improbidade administrativa, para que , em casos futuros de aquisição de bens perecíveis para distribuição à população carente em períodos específicos do ano, como peixes durante a Semana Santa, realize prévia licitação.

O MPCO verificou que a Secretaria Municipal de Vertentes se utilizou reiteradamente (de 2013 a 2016) de dispensa de licitação para compra peixes a serem distribuídos na Semana Santa, sempre em favor da mesma empresa.

Confira a íntegra da recomendação

MPCO, 23/07/2019

Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Lagoa Grande, Dhonikson do Nascimento Amorim.

Apesar de notificado duas vezes pelo MPCO para adotar as providências cabíveis para ressarcir aos cofres do Município os R$ 357.736,00 imputados pelo TCE a Rose Mary de Oliveira Garziera (ex-prefeita), através do Acórdão TC 0905/12, o então gestor nada fez, de modo que o MPCO representou ao MPPE para responsabilizá-lo pela omissão danosa ao erário.

Confira a petição. 

MPCO, 18/07/2019

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do procurador Cristiano Pimentel, ofereceu representação ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando o cancelamento da contratação do buffet do Governo do Estado para o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) em 2019. O contrato da FUNDARPE, autarquia de cultura do Governo, prevê gastos de 181 mil reais com alimentos (refeições e lanches) no FIG, que será realizado entre 18 e 27 de julho, em Garanhuns.

O procurador também solicitou, caso o contrato seja executado, a realização de uma auditoria especial. De acordo com ele, foram três os principais motivos para o pedido. O primeiro foi o fato de haver gastos com alimentação para os artistas apesar deles já serem remunerados por cachês através de recursos públicos. Outra motivação foi a existência de itens “manifestadamente supérfluos” exigidos no edital, a exemplo, beijinho, mousse, bem-casado, antepasto, etc. Por fim, no pedido, Cristiano Pimentel aponta que as quantidades são incompatíveis com a destinação do buffet aos artistas. Segundo a FUNDARPE, são previstos 850 almoços para os artistas, durante o festival. O procurador diz que a quantidade é incompatível, pois significariam 95 almoços por dia para os artistas, em média.

Confira a íntegra da representação.

MPCO, 11/07/2019

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, recebeu nesta terça-feira (09) a visita institucional da Coordenadora do CAOP Patrimônio Público, a Promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva, para tratar da regulamentação dos acordos de leniência no Estado, além de ações conjuntas entre os órgãos do Ministério Público.

No mês passado, Germana Laureano participou, na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de reunião técnica com entidades dos poderes executivo e legislativo para discutir a implementação do acordo de leniência em Pernambuco, com base na Lei Estadual n.º 16.309/18 (Anticorrupção Estadual). 

Ministério Público de Contas (MPCO), 09/07/2019

Acatando um Recurso Ordinário do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Cristiano Pimentel, o Pleno do TCE, na sessão de ontem (03), votou (por 4 x 3), para emitir parecer prévio pela rejeição das contas de José Queiroz como prefeito de Caruaru em 2013.

No recurso, protocolado em 2018, entre outros pontos, o procurador argumentou que o prefeito não aplicou o mínimo de 25% em educação e que passou todo o exercício com as despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Não estamos tratando de um percentual ínfimo, mas de 2% do orçamento municipal. Transmudando os números em reais, de cada 100 reais que deveriam ser aplicados em educação por força imperativa da Constituição Federal, deixou-se de aplicar 8 (oito) reais, o que faz muita diferença”, ressalta o procurador em seu pedido.

Na sessão, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, realizou sustentação oral onde lembrou que José Queiroz, atual deputado estadual, já tinha aplicado menos em educação, em exercícios anteriores. Segundo ela, em 2012 o ex-gestor aplicou apenas 24,13% em educação e, em 2013, apenas 23%.

Confira a íntegra do Recurso.

MPCO, 04/07/2019

Em atendimento à Representação Interna do Ministério Público de Contas, por meio da procuradora geral Germana Laureano, foi expedida pelo TCE, com publicação no Diário Oficial de ontem (25), uma Medida Cautelar determinando à Prefeitura de Itapissuma que se abstenha de executar o contrato oriundo da Inexigibilidade de Licitação n° 031/2018, firmado com o escritório de advocacia Pinheiro Moura Advogados Associados, sob pena de responsabilização no âmbito das contas anuais.

Entre os principais motivos para o pedido se encontra a não demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público, já que não se poder talhar a particulares funções que podem ser exercidas por servidores públicos. Também foi apontada a antieconomicidade da contratação, visto que ela resultará em dano ao erário de no mínimo R$ 20.000,00 mensais.

Confira a íntegra da representação. 

A requerimento do MPCO, o TCE expediu Medida Cautelar na última terça-feira (18), determinando à Prefeitura de Floresta que se abstivesse de realizar gastos com festividades juninas, enquanto pendente o pagamento da sua folha de pessoal.

O MPCO apurou que, entre outras atrações, ocorreria show dos artistas Bruno e Marrone na cidade, apesar de parte do funcionalismo não ter recebido os salários de maio.

Ontem (19), em cumprimento à Cautelar do TCE, a Prefeitura de Floresta efetuou o pagamento dos salários pendentes. Mais uma atuação efetiva dos órgãos de controle, em prol da boa gestão dos recursos públicos e da garantia dos direitos sociais.

Confira a íntegra da Representação.

MPCO, 20/06/2019

A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, participou nesta terça-feira (18), da solenidade de posse de 16 novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sessão solene ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista. 

Os promotores assumiram as comarcas dos municípios de Salgueiro, Mirandiba, Cabrobó, Trindade, Serrita, Moreilândia, Ipubi, Terra Nova, Carnaíba, Tabira, Buíque, Inajá, Floresta, Tacaratu, Flores e Custódia. De acordo com o MPPE, as cidades receberão o reforço dos profissionais para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania. Além de Germana, participaram da solenidade o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, e o secretário de Defesa social, Antônio de Pádua Vieira, representando o governador do Estado, entre outras autoridades.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/06/2019

O Ministério Público de Contas através da sua procuradora geral, Germana Laureano, representou ontem (18) à Procuradoria Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça, contra Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada pela Assembleia Legislativa Estadual, que tratou da instituição de Procuradorias Municipais através da contratação de escritórios de advocacia, sem a necessidade de Concurso Público.

Para o MPCO, a Emenda é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios e os princípios do concurso público, da eficiência, impessoalidade e da moralidade administrativa, na medida em que permite que as funções próprias de Procurador Municipal sejam exercidas por advogados contratados pelo Prefeito, sem concurso.

Na representação, a procuradora destaca que normas inseridas via emenda à Constituição Estadual são passíveis de controle direto de constitucionalidade. Com isso, pretende o MPCO, que a Procuradora Geral da República questione a constitucionalidade da Emenda perante o STF e o Procurador Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Confira a íntegra da Representação. 

MPCO, 19/06/2019

O Ministério Público de Contas, através do procurador Cristiano Pimentel, apresentou ao TCE-PE um recurso para que o processo de auditoria especial, relativo ao São João de Caruaru de 2017, seja julgado irregular pelo Pleno do Tribunal.

A principal motivação para o pedido foram contratações, sem licitação, realizadas pela Prefeitura para a realização do São João. No recurso, o procurador também solicitou a aplicação de multa aos responsáveis, e que, após o julgamento pela irregularidade, seja dada ciência ao MPPE que ajuízou ação de improbidade sobre os mesmos fatos.

Confira a íntegra do Recurso.