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Notícias


O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento, na manhã desta quarta-feira, 28, de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública. O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Maria Claudenice Pereira, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).


"Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma", disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros  - não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. "A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos", apontou ele.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Carlos Porto e Valdecir Pascoal. A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição ao conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.


Ministério Público de Contas, 29/09/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) é responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar a aplicação do dinheiro público nos municípios pernambucanos e no Estado. O órgão deve se manifestar nos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), estando presente nas sessões plenárias, representando junto ao TCE-PE e promovendo a execução das decisões definitivas da Corte.

Além da atuação perante o TCE-PE, o MPC-PE também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Ao receber denúncias sobre indícios de mau uso do dinheiro público, o parquet de Contas pode requerer informações, analisar os dados e, se achar procedente, apresentar uma representação ao TCE-PE ou encaminhar a denúncia ao órgão externo competente.

“Atuamos enquanto um ramo especializado do Ministério Público brasileiro para garantir a responsabilidade fiscal, a boa gestão dos recursos públicos e a defesa da sociedade. Atuando de forma a combater a má gestão pública, fortalecer o controle externo, preservar a ordem jurídica, defender o patrimônio público e proteger os interesses sociais”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

Outra atuação importante do MPC-PE são as recomendações, que têm se mostrado um eficiente instrumento para evitar o mau uso do dinheiro público. Após identificar algum possível problema em contas públicas, os procuradores de Contas podem encaminhar ao gestor uma recomendação para mudar ou suspender o procedimento ou processo adotado.

Atualmente, o órgão conta com 36 servidores públicos, entre diversas categorias funcionais e oito procuradores, que atuam de forma regionalizada. O parquet especializado é regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, com atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução.

Acesse AQUI a página do MPC.

Ministério Público de Contas, 29/09/2022

O procurador-geral e a procuradora do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa e Maria Nilda Silva, respectivamente, receberam na manhã de hoje, 23, o procurador-geral do Município do Recife, Pedro Pontes; acompanhado do procurador municipal, Sílvio Lins; da chefe de gabinete do Gabinete de Projetos Especiais do Recife, Cinthia Melo; e da secretária-executiva de Assuntos Jurídicos e Gestão, Taísa Holmes. Na ocasião, os representantes da municipalidade apresentaram projeto de construção do Hospital da Criança, que tem planejamento de ser erguido na Avenida Recife, no bairro do Caçote.

Ministério Público de Contas, 26/09/2022


Mais de 200 jovens do terceiro e segundo ano do Ensino Médio da Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (Etepam-Recife) participaram da palestra ministrada pela procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Maria Nilda Silva. O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira, 20, e contou, ainda, com a participação do corpo docente da instituição.

“Procuramos, durante o encontro, abordar a relevância do trabalho que é desenvolvido pelo Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas de forma transversal, a partir de vivências pessoais e do próprio contexto social dos alunos. Falamos sobre a noção de direitos, deveres, cidadania, contas públicas, fiscalização e  controle externo. Buscando, sempre, inspirar a superação de obstáculos por meio da dedicação aos estudos”, disse a procuradora do MPC-PE, Maria Nilda Silva.

O projeto, realizado a partir de uma articulação institucional entre o MPC-PE, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Escola de Contas, por meio do Programa TCEndo Cidadania, tem caráter amplamente pedagógico e procura garantir aos estudantes da Rede Pública Estadual noções de direito, cidadania e democracia, além de inspirar a priorização dos estudos e incentivar a procura por uma carreira profissional sólida.

Para a estudante Arelly Suzana, que deseja cursar direito, a oportunidade foi valiosa. “Ficamos muito presos nos estudos e nos conteúdos do ENEM, mas hoje tivemos acesso a um conteúdo que vai além dos muros da Escola e que falam sobre a nossa vida adulta”, disse ela. O estudante Silas Pessoa da Silva compartilha de opinião semelhante. “Foi uma palestra que trouxe muitos esclarecimentos sobre o trabalho do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Eu vou levar essas ideias pra minha vida, pois hoje sei o que o TCE faz e quais os benefícios da sua atuação para a sociedade”, disse ele.

INTERDISCIPLINAR - A diretora da Etepam-Recife, professora Andréia Vieira, ressaltou a importância de se trabalhar assuntos deste tipo com estudantes que estão prestes a entrar na vida adulta e universitária. “A gente trabalha as premissas da Constituição de 88, democracia, direito e cidadania nas disciplinas de Filosofia e Sociologia. Mas esse momento que tivemos foi notável, pois trouxe uma verdadeira ampliação dessas noções e, principalmente, de como funcionam e trabalham o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e a Escola de Contas”, disse a diretora da Etepam Recife, Andréia Vieira.

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Ministério Público de Contas, 21/09/2022


O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, ministrou palestra para representantes das áreas tributárias e de controle das esferas municipal, estadual e federal, de órgãos representativos de classes, secretários municipais, servidores públicos, estudantes, advogados, contadores e administradores durante a realização do Dia do Fisco Municipal 2022.

O evento, promovido pela Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco) e Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), teve como tema “Eficiência tributária como requisito da responsabilidade na gestão fiscal, transparência, Lei de Proteção de Dados e sigilo fiscal” e ocorreu no auditório Fábio Correia do Edifício Nilo Coelho do TCE-PE.

O procurador Ricardo Alexandre proferiu uma esclarecedora e profunda palestra sobre a receita pública, o Fisco, o controle e todos os reflexos desses elementos para o exercício da cidadania, realizando sua exposição de forma didática e amparado em informações legais.


“A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é requisito para a responsabilidade fiscal 'a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação'. Assim, precisamos, cada vez mais, dar uma atenção redobrada à necessidade de buscar a correta arrecadação. Inclusive, porque sem fiscalização, a efetiva arrecadação nunca será atingida, pois é natural que o cidadão fuja da tributação”, disse ele no início da sua exposição. 

Falando de sua experiência em diversas instituições públicas, o procurador pontuou, ainda, a importância da fiscalização para a promoção da cidadania. "A Justiça Social começa com a Justiça Fiscal. Ela começa com a cobrança de tributos proporcional à capacidade contributiva e entregando ao cidadão os benefícios decorrentes da atuação estatal", disse.

SOLENIDADE - O evento foi conduzido pelo diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Carlos Cardoso Filho. Durante sua fala, ele explanou sobre o papel da Apefisco na luta pelo fortalecimento dos fiscos em Pernambuco, para que a receita pública possa garantir mais e melhores serviços essenciais à população; tratou da importância de eventos com o do “Dia do Fisco Municipal” para a conscientização de todos acerca do papel do Fisco na garantia da qualidade de vida dos cidadãos e para as parcerias que nascem a cada nova troca de experiências.

Ao final do encontro foi entregue o Prêmio Caboclo de Lança ao município de Santa Cruz do Capibaribe que - segundo análise da Comissão multimunicipal instituída pela Apefisco - apresentou os melhores resultados.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022


A partir de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediu medida cautelar para suspensão dos pagamentos decorrentes de contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho e a organização social civil Instituto Educacional Menino Jesus.

Segundo o texto da Representação, foi solicitada urgência na concessão da Medida Cautelar, uma vez que havia “motivos mais que suficientes para suspender os pagamentos para a organização social até que os auditores possam fazer uma análise, mesmo que preliminar, da situação posta”, disse, no texto da Representação, o procurador do MPC-PE, Cristiano Pimentel.

Entre os indícios de irregularidades identificados pelo MPC-PE, estão a precariedade da sede indicada do Instituto que iria receber R$ 6 milhões sem licitação da Prefeitura; a inexistência de empregados registrados na pessoa jurídica do Instituto; a ausência de atuação anterior no setor público, em Pernambuco; supostos vínculos políticos da família da presidente do Instituto; o descumprimento de termo contratual semelhante junto à Prefeitura de Canguaretama, no Rio Grande do Norte; entre outros indícios.

O contrato sem licitação foi assinado em 10 de agosto pelo secretário de Educação do município do Cabo e apenas oito dias após a assinatura do contrato, em 18 de agosto, a Prefeitura já havia desembolsado R$ 1.169.301,65 para a organização social. “O contrato gira em torno de R$ 6 milhões para 18 meses, houve evidentemente um pagamento desproporcional para apenas 8 dias de prestação de serviços. Há evidente desproporcionalidade neste pagamento milionário, além de falta de razoabilidade”, apontou o procurador Cristiano Pimentel, no processo.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022


O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas publicou na última quarta-feira, 15, a Resolução nº 001/2022, que altera a Resolução nº 02/2021. O novo texto, que  traz acréscimos e dá nova redação para artigos, dispõe sobre Procedimento Preparatório de Representação (PPR) realizados pelo parquet especializado.

No Artigo Primeiro, por exemplo, foram acrescentados dois novos parágrafos sobre o arquivamento e autuação de Notícia de Fato. O artigo quinto, que fala sobre a publicidade da portaria de instauração do PPR, ganhou nova redação e também teve o acréscimo de um parágrafo que fala sobre o prazo para a elucidação de fatos. Foram, ainda, acrescidos o Capítulo III, que versa sobre a atuação investigativa de ofício e as Disposições Finais ganharam nova redação e acréscimos.

Os PPRs são instaurados para apurar notícias de irregularidades que chegam ao conhecimento do MPC e que tenham elementos mínimos de plausibilidade. Depois de reunidas mais informações, o procedimento preparatório pode se transformar em inquérito, ou mesmo redundar, diretamente, na propositura de uma representação, caso os fatos e autores fiquem bem definidos durante seu trâmite.

A representação pode ser solicitada, por exemplo, para concessão de medida cautelar, instauração de uma auditoria especial pelo Conselho do TCE-PE ou mesmo para que o fato seja aprofundado pela auditoria do Tribunal de Contas.


Acesse AQUI a Resolução nº 001/2022.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022

Para incentivar a cidadania, o controle social e aproximar o cidadão e os jovens recifenses nas atividades institucionais de fiscalização da administração pública, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em parceria com a Escola de Contas e o Tribunal de Contas do Estado Pernambuco (TCE-PE), irá realizar integração com estudantes do ensino médio da Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (Etepam-PE) na próxima terça-feira, 20, a partir das 9h30.

No encontro com os estudantes, a procuradora do MPC-PE, Maria Nilda da Silva, que estudou em escola pública e foi professora da Rede Municipal de Ensino do Recife Pernambuco, irá fazer exposição. "Nossa expectativa com esse encontro é inspirar os estudantes que estão em um momento decisivo da vida em que é necessário fazer inúmeras escolhas que são muito decisivas. São escolhas relacionadas ao futuro profissional e de como vão direcionar a energia e todo esse conhecimento que eles acumulam no dia a dia das aulas e na rotina de estudos", disse ela.

“Quero contar para eles como é possível atingir os objetivos pessoais e profissionais, mesmo diante de um contexto com tantos desafios”, disse ela. Desde cedo, a procuradora Maria Nilda concilia uma agenda de muito estudo com trabalho, colhendo em sua vida uma trajetória de sucesso profissional pleno.

Serviço

Palestra de Integração com estudantes do Ensino Médio

Quando: 20/09, às 9h30

Local: Etepam Recife, Av. João de Barros, n.º 1769 - Encruzilhada.

Ministério Público de Contas, 19/09/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediram a Recomendação Conjunta TCE/MPC n.º 02/2022. O texto fala sobre a necessidade dos municípios pernambucanos estruturarem nas municipalidades os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, bem como os Fundos para manejo de recursos.

A ação visa atender a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal n.º  8.842/1994, e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e da Lei Estadual nº 15.446/2014, que fala sobre a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa.

"Nosso objetivo é que todos os municípios pernambucanos tenham seu próprio Conselho e o respectivo Fundo como forma de garantir a execução da política pública mais adequada à pessoa idosa. Sem a criação desses instrumentos, não será possível receber, por exemplo, a destinação de verbas federais que contemplam algumas ações primordiais aos idosos”, disse o presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos.

Aos Conselhos compete formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao segmento. Já os Fundos da Pessoa Idosa se destinam a financiar programas e ações relativas aos direitos sociais desta população, além de criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A aplicação desses recursos pressupõe regular funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.

“É importante a missão do Conselho do Idoso no que tange à deliberação, à supervisão, ao acompanhamento, à fiscalização e à avaliação das políticas destinadas ao atendimento da pessoa idosa. Sua ausência pode gerar consequências flagrantemente prejudiciais e a população idosa precisa de um efetivo apoio, tanto da sociedade, quanto do Poder Público”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa. A recomendação procura fortalecer o controle do poder público em relação ao tratamento das pessoas com idade avançada. 

Acesse aqui a Recomendação Conjunta n.º 02/2022.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recebeu, na última semana, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apresentou o Programa Especial para Primeira Infância, que está sendo capitaneado pela Corte de Contas.

No encontro participaram o procurador-geral, Gustavo Massa; a procuradora-geral Adjunta, Eliana Guerra; e os procuradores de Contas, Ricardo Alexandre e Maria Nilda da Silva. Da equipe do TCE, participaram a gerente de Auditoria em Saúde, Adriana Gomes Leite; acompanhada dos auditores Diego Maciel, Alene Bezerra e Roberta Rodrigues Branco, que também é assessora-técnica da área.

A equipe de auditoria apresentou o Relatório de Levantamento da Primeira Infância em Pernambuco, os Indicadores e os desafios da governança intersetorial em Pernambuco. “A atuação na Primeira Infância requer a articulação de diversas ações que vão desde a atenção na cobertura vacinal, até a atuação na creche e pré-escola, educação materna e parental, visitas, saneamento básico, entre várias outras ações”, disse a gerente da Auditoria em Saúde, a auditora Adriana Gomes Leite.

Uma das principais premissas do trabalho da primeira infância tem sido o diálogo interinstitucional permanente, articulando ações que envolvem a Escola de Contas, o Laboratório de Inovação (Prisma) e as diversas áreas do TCE. "O Programa Especial para a Primeira Infância desenvolve, coordena e articula ações intersetoriais com o objetivo de aprimorar a atuação do TCE na fiscalização e na orientação das políticas públicas para a primeira infância", disse o auditor Diego Maciel, gestor do Programa, durante a apresentação.

Para o procurador-geral do MPC, Gustavo Massa, a reunião é uma oportunidade de contribuição interinstitucional para o fortalecimento das ações no setor. “As informações apresentadas pela equipe do TCE são de alta qualidade e podem 

contribuir diretamente para o impulsionamento de políticas públicas na área da primeira infância. Estamos procurando nos engajar no trabalho que está sendo desenvolvido pelo Tribunal a fim de apoiar as ações. Temos, inclusive, buscado adquirir conhecimento e competência nesta área a partir da troca de informações junto ao TCE", disse o procurador-geral de MPC-PE, Gustavo Massa.

A procuradora de Contas, Maria Nilda da Silva,  que já atuou, inclusive, como docente, destacou a importância do trabalho e pontuou a necessidade do MPC-PE colaborar com o TCE para que as prioridades da primeira infância se traduzam na alocação e direcionamento de recursos para  que “para que tenhamos as crianças acolhidas desde a creche e ao longo das demais etapas num ambiente seguro, acolhedor, que ofereça boas condições para todos”, disse.

Ministério Público de Contas, 02/09/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou, nesta quarta-feira, 31 de agosto, a 30 municípios pernambucanos a apresentação ao Ministério da Educação dos documentos e das informações necessários ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (Complementação VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os municípios devem fornecer os dados à União até o próximo dia 15 de setembro e, no prazo de 20 dias do recebimento da Recomendação, comprovar perante o MPC-PE a adoção das providências necessárias para o recebimento da Complementação VAAR.

"A complementação relativa ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), novidade do Fundeb, será distribuída pela União, pela primeira vez no exercício de 2023, e corresponderá a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais. A não adoção das medidas discriminadas na recomendação, em prejuízo ao recebimento da parcela de Complementação, poderá ensejar representação ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos demais ramos do Ministério Público brasileiro", disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano.

Segundo o art. 5º, §3º, da Lei Federal n. 14.113/2020, a Complementação-VAAR será devida às "redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14”  do mencionado normativo.

A Resolução nº 1/2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade do Ministério da Educação (MEC), aprovou as metodologias de aferição das condicionalidades previstas nos diversos incisos do artigo 14 da Lei Federal  nº 14.113, para fins de distribuição da Complementação às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2023.

As cidades pernambucanas que receberam a Recomendação foram: Afogados da Ingazeira, Betânia, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Custódia, Flores, Floresta, Garanhuns, Ibimirim, Iguaraci, Ingazeira, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga, Mirandiba, Olinda, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Tabira, Tracunhaém, Triunfo e Tuparetama.

Confira AQUI a íntegra dos ofícios e da Resolução n.º 1/2022 da Comissão Intergovernamental do Fundeb.

Ministério Público de Contas, 01/09/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) oficiou, em 29 de agosto de 2022, as prefeituras da Ilha de Itamaracá e de Itaquitinga acerca da necessidade de comprovação da alimentação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). As informações são necessárias para que as respectivas prefeituras se habilitem a receber os recursos de 2023 da Complementação do valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A transmissão desses dados é um dos principais pré-requisitos para que as informações disponibilizadas sejam apuradas e consideradas no cálculo do VAAT. As municipalidades têm até cinco dias para enviar a documentação comprobatória em relação à alimentação dos sistemas ao Ministério Público de Contas”, disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano. Até o último 29 de agosto, os dois municípios não estavam adimplentes com essa habilitação.

“Para o recebimento da parcela complementar, caso devida, referente ao exercício de 2023, é necessário que os entes estejam adimplentes com essa alimentação até amanhã, 31 de agosto. Enviamos os ofícios como forma de alerta, requisitando a documentação comprobatória da adequada alimentação dos sistemas da União, para a habilitação dos municípios a receber a verba”, disse Germana.

Ainda segundo ela, o recebimento da Complementação VAAT é devida somente aos entes federativos cujo VAAT calculado fica abaixo do VAAT-MIN, definido em âmbito nacional, que leva em conta todos os recursos vinculados à educação. A data de 31 de agosto é o prazo limite, a cada ano, para que os entes federativos transmitam as informações via Siconfi e Siope, referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência da distribuição dos recursos da complementação da União na modalidade VAAT.

Os gestores municipais devem observar as normas estabelecidas na Lei do novo Fundeb, que exigem atenção redobrada. Especialmente em relação ao VAAT, as gestões devem ficar atentas às regras de utilização desses recursos, ao mesmo tempo, é importante acompanhar o processo de transmissão de dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional, para evitar que o município fique inabilitado ao cálculo do seu VAAT e inelegível ao recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2023.

Acesse abaixo o conteúdo dos ofícios:

mat mpco 220825

A procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, opinou pela concessão da Medida Cautelar proposta pela Auditoria do Tribunal de Contas para a suspensão de shows contratados pelo município de Serra Talhada por meio de inexigibilidade, para a realização da “Festa de Setembro”, prevista para ocorrer nos próximos dias 4 a 7 de setembro.

A partir da análise de documentos e informações remetidos pela prefeitura em cotejo com relatório técnico produzido pela Auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), foram reconhecidos os apontamentos técnicos de sobrepreço nas contratações dos cantores Gusttavo Lima e Wesley Safadão, não recolhimento de contribuições previdenciárias no exercício de 2021, débitos previdenciários não quitados, além de deficiências graves em escolas municipais e veículos destinados ao transporte escolar.

“Nosso opinativo, pela concessão da Cautelar, referenda os achados  da área técnica do TCE. Desta forma, a falta de justificativa para o alto preço na contratação dos artistas, diante de problemas tão graves na prestação de serviços básicos à população e que precisam ser sanados com urgência, ofende, em primeiro plano, os princípios da moralidade e economicidade, que devem conduzir as atitudes de qualquer gestor público. Ainda assim, o nosso parecer, na mesma linha da Auditoria, é pela suspensão de somente duas das 13 contratações artísticas previstas, sem qualquer embaraço à realização do evento”, disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano.

Em recentes operações de fiscalização realizadas pelo TCE-PE foram identificados problemas como: unidades da Rede Municipal de Ensino com estruturas precárias (paredes de taipa, fiações expostas com risco de choque, forros de teto quebrados, buracos nos pisos com riscos de acidentes, caixa d'água apoiada em vigas de madeira, entre outros achados), identificação de precariedade no transporte escolar, histórico de licitações superdimensionadas, entre outros.

“A nossa solicitação de suspensão dos dois shows considera a situação objetiva das finanças municipais, cujo retrato previdenciário, financeiro e educacional demonstra, de um lado, ausência de pagamento de dívida previdenciária, o comprometimento da capacidade de o tesouro honrar compromissos já assumidos, bem como a necessidade de alocar recursos na infraestrutura da relevante política pública educacional, dada a existência de unidades e veículos escolares sucateados, a ponto de uma escola da zona rural não dispor sequer de banheiro em suas dependências, por exemplo”, disse Laureano.

Desde fevereiro deste ano a municipalidade decretou Estado de Emergência com meio do Decreto Municipal n.º 3.379/2022, devido ao período de estiagem, ainda assim, a prefeitura encerrou o exercício financeiro de 2021 com insuficiência de caixa da ordem de R$ 13 milhões, correndo o risco de ficar impossibilitada de honrar compromissos sociais urgentes. “Se o Município de Serra Talhada acaba de sair de uma situação de emergência decorrente da estiagem e ainda se encontra em situação de emergência por força da pandemia do novo coronavírus, nos resta reconhecer que não pode alocar seus recursos financeiros para o custeio de shows e apresentações artísticas”, finalizou ela.


O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) acatou representação realizada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCPE) e emitiu “Alerta de Responsabilização” à Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE-PE). Segundo o documento, o pagamento dos precatórios  do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais já aposentados não podem ser contabilizados como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino do Estado.

“O pagamento aos profissionais aposentados que trabalharam entre os anos de 1997 e 2006 não pode ser contabilizado no mínimo constitucional de 25% destinado à Educação. Se contabilizar desta forma, o Governo do Estado estará ferindo a Constituição Federal de 1988 que no artigo 212, inciso sétimo, aponta que as despesas com inativos não pode ser contabilizada como manutenção e desenvolvimento do ensino”, disse a procuradora do MPC-PE e autora da representação, Germana Laureano.

O Estado de Pernambuco vai receber da União R$ 4,3 bilhões relativos à parcela dos precatórios do FUNDEF destinada aos profissionais do magistério. O valor será dividido em três parcelas (40% este ano, 30% em 2023 e 30% em 2024). Para esse ano o valor pago pelo governo federal é de R$ 1,7 bilhão rateado entre os mencionados profissionais do magistério da educação básica (estatutários, temporários e celetistas) que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre os anos de 1997 e 2006, conforme determinado pela Lei Federal n.º 1.4325/2022.

“Todos os profissionais do magistério que atuaram naquele período de tempo fazem jus ao recebimento do abono, porém ele não pode ser contabilizado no mínimo constitucional. Nós do Ministério Público de Contas vamos continuar vigilantes acerca desta temática para garantir que os investimentos mínimos sejam cumpridos e destinados à melhoria contínua do ensino público em nosso Estado”, finalizou Germana. O Alerta de Responsabilização também foi encaminhado à Secretaria da 

Controladoria-Geral do Estado para adoção de medidas de acompanhamento do cumprimento da determinação.

TCE — O Alerta de Responsabilização foi assinado pelo Conselheiro do TCE, Carlos Porto. Ele apontou no documento que a Secretaria de Educação "não pode alegar, posteriormente, desconhecimento do tema”. Emitir “Alerta de Responsabilização” com o intuito de prevenir responsabilidade dos gestores, evitar repetição de ilícitos e preservar o interesse público é uma das competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Ministério Público de Contas, 23/08/2022


O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCPE), Gustavo Massa, participou da solenidade em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Na cerimônia, realizada no Teatro de Santa Isabel, nesta segunda-feira, 20, o ministro foi condecorado com a outorga de medalhas, comendas e homenagens concedidas pela Prefeitura do Recife, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGTJPE), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e Governo do Estado.

"A trajetória do ministro Gilmar Mendes é de grande importância para a Justiça e para as Ciências Jurídicas. Ele tem exercido uma inegável liderança no Judiciário brasileiro, pois sempre atuou em defesa dos Direitos Humanos, levantando a voz contra o arbítrio institucional e o aparelhamento do Estado", disse o procurador-geral do MPCPE, Gustavo Massa. Ainda segundo ele, o ministro Gilmar Mendes tem “sempre pautando sua atuação na visão humanística, com firmeza de caráter, de propósito e coragem”.

Citando Ariano Suassuna, o ministro do STF apontou a necessidade de direcionar esforços para minimizar as diferenças e a desigualdade social no País. "Fico feliz com o reconhecimento do trabalho do Supremo, mas destaco que é preciso trabalharmos juntos para a criação de uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ em que se possa introduzir métricas para garantir a inclusão e a redução das disparidades que agravam cada vez mais a situação do nosso País. Precisamos quebrar o problema da desigualdade criando um local em que a população que sobre tenham acesso à melhor escola, a treinamento e encontrem saídas que os tirem, eventualmente, do contato com a criminalidade”, disse o ministro.

Falando sobre a democracia, o decano do STF, Gilmar Mendes, pontuou que "é imensa a responsabilidade de todos os operadores do direito nesse momento peculiar do País. São muitos os desafios que se colocam ao longo da profissão, mas precisamos estar vigilantes para garantir o exercício da democracia brasileira, que vive o mais longo período de exercício pleno em nosso País, desde o advento da República", disse.

O procurador-geral do MPCPE participou da solenidade ao lado dos conselheiros do TCE-PE, Ranilson Ramos (presidente da Corte de Contas); Valdecir Pascoal; e Carlos Neves (ouvidor do TCE).

Ministério Público de Contas, 22/08/2022

 


A procuradora de Contas, Maria Nilda da Silva, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa, receberam a visita do secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio. A reunião teve o objetivo de estreitar laços a fim de que seja possível estabelecer parcerias institucionais para impulsionar políticas públicas na área de educação na capital pernambucana.

"Educação é um tema sensível e no exercício da nossa tarefa constitucional estamos defendendo o interesse público e social a fim de que seja possível alcançar, cada vez mais, uma educação pública de qualidade. Preservando, por exemplo, a necessidade de cumprir os investimentos exigidos pela Constituição Federal. Além disso, a discussão desses temas entre os procuradores de Contas orienta as ações do MP na indução da implementação das políticas públicas de qualidade", disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Maria Nilda da Silva, que possui ampla experiência docente.

Já o procurador-geral, Gustavo Massa, relata que o parquet de Contas pernambucano vem trabalhando para incrementar sua atuação, incentivando que a atividade de controle externo ultrapasse  a análise da prestação de contas. "Nosso objetivo é reduzir os riscos de malversação do recurso público, sempre unindo esforços, trocando experiências, debatendo formas inovadoras e eficazes para realizar nosso trabalho, que é preservar o patrimônio público e o interesse social", disse ele.

Além dos membros do MPC-PE e do secretário municipal de Educação, participaram da reunião, ainda, o procurador-geral do Município do Recife, Pedro José de Albuquerque Pontes; o procurador do Recife, Sílvio Lins; e o assessor-técnico da Procuradoria de Contas, Emerson Souza de Carvalho.

Ministério Público de Contas, 19/08/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) tem investido cada vez mais em inteligência investigativa e para fortalecer essa premissa, o parquet marcou presença na primeira edição do Encontro Nacional sobre Informações Estratégicas, o Info Contas. O evento ocorreu em Florianópolis, Santa Catarina, e realizou discussões sobre o fortalecimento da cultura de análise de dados no âmbito dos MPCs, bem como o intercâmbio de informações e de boas práticas dos setores de inteligência dos órgãos ministeriais.

“O que mais me chamou a atenção no encontro foi o quanto o Ministério está pronto para implementarmos um sistema de inteligência investigativa devido à forma como conduzimos nossos processos e trabalhamos os procedimentos internos. Destaco, ainda, a importância do network que realizamos no encontro, pois conhecemos detalhadamente o trabalho realizado em outras unidades ministeriais”, disse o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas e analista de gestão, Márcio Cabral.

"Foi muito importante observar como os MPCs, de Norte à Sul do País, estão estruturando os seus setores de inteligência e como a existência de diversos sistemas, abertos inclusive, podem contribuir diretamente para a construção da área dentro do MPC-PE", disse o assessor-técnico da Procuradoria de Contas e analista de gestão, Sérgio Mathias.

A analista de Controle Externo e assessora-técnica da Procuradoria de Contas, Maria Fernanda de Aquino, também participou do encontro. Eles puderam acompanhar diversas apresentações, entre elas, conhecer o funcionamento da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e a atuação da Polícia Federal em investigações relacionadas aos crimes cometidos contra a administração pública.

Para o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa, a oportunidade de troca de experiências irá viabilizar a estruturação futura de uma área especializada em inteligência investigativa no MPC-PE. "A estruturação de uma área de investigação e inteligência no Ministério Público de Contas é um dos objetivos estratégicos e segue a orientação do Conselho Nacional e, também, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas", disse ele.

Ministério Público de Contas, 19/08/2022

FMA 4321

Com o objetivo de estabelecer tratativas para a futura implementação da Ouvidoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o procurador-geral do MPC, Gustavo Massa, e a assessora-técnica da Procuradoria, Carla Pabst, mantiveram agenda com o conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves, e a coordenadora da Ouvidoria da Corte de Contas pernambucana, Priscilla Monteiro.

“A implementação de uma ouvidoria no Ministério Público de Contas é uma das metas da gestão, pois a unidade atua como um dos meios mais eficazes de aproximação com o cidadão, para compreender suas reais demandas e, assim, poder cumprir com mais eficiência nossa missão de servir ao público. Queremos proporcionar ao pernambucano uma forma desburocratizada e direta, para que eles possam encontrar acolhimento e respostas objetivas quanto a suas solicitações, em tempo menor do que demandaria a atuação ordinária e corriqueira, que depende, via de regra, de planejamento prévio", disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

Entre as tratativas realizadas, estiveram em pauta a futura utilização de sistema eletrônico que esteja em conformidade com as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (CDUS); a elaboração de um fluxo de encaminhamento das manifestações recebidos; pesquisa sobre o tipo de demanda que será recebida pelo MPC; entre outras demandas.

"Temos o pleno entendimento que a ouvidoria será mais uma instância de controle e também de participação social. Com a implementação da ouvidoria poderemos tratar de reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos à políticas públicas e demais serviços prestados ao cidadão. Sempre tratando a demanda como uma oportunidade de aprimorar a gestão pública em nosso Estado. A unidade poderá funcionar, também, como um instrumento de controle interno, de acesso à informação, de avaliação dos serviços públicos e de transparência e de melhoria contínua dos serviços", finalizou Massa.

"Um dos papéis mais importantes da ouvidoria é o estímulo ao controle social, sendo uma verdadeira ponte entre o cidadão e a gestão pública. Queremos contribuir com o Ministério Público na criação da ouvidoria do parquet de Contas tendo em vista a importância das atividades de controle externo e defesa do patrimônio público que são desempenhadas. Queremos, cada vez mais, caminhar juntos reforçando o diálogo com o pernambucano", disse o conselheiro-ouvidor do TCE, Carlos Neves, durante a reunião.

EVENTO — Nos dias 29 e 30 de Agosto o MPC-PE irá enviar representantes para o I Encontro de Corregedorias e Ouvidorias dos Ministérios Públicos de Contas que ocorrerá em Belém, no Pará. O objetivo é que seja possível coletar informações, trocar experiências e estabelecer parcerias para a futura implementação da Ouvidoria. Na ocasião os participantes poderão conhecer detalhadamente a implementação das unidades de ouvidoria no Ministério Público de Contas de Goiás, Alagoas, Santa Catarina e Pará (MPC-GO, MPC-AL, MPC-SC e MPC-PA, respectivamente).

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Membros e servidores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participaram, ao longo da semana, do curso “O Que Mudou com a Nova Lei de Licitações? Destaques das Principais Novidades e Alterações nas Licitações e nos Contratos”, ministrado pela Escola de Contas em parceria com a Zênite - Cursos onlines. Com carga horária de 20h, os participantes puderam se aprofundar no o regime de contratações públicas e nos principais tópicos acerca da nova Lei Federal n.º 14.133/21.

“O curso tem promovido um amplo aprendizado sobre os pontos de destaque da Nova Lei de Licitações em comparação com a antiga Lei 8.666/93. Apesar da administração pública, neste momento, ainda poder escolher os processos licitatórios que serão regidos pela lei de licitações nova, a partir de abril de 2023 ela deverá ser aplicada de maneira exclusiva, de modo que já temos que conhecer a fundo o novo diploma legal”, disse o assessor Breno Carrilho.

Os participantes discutiram com profundidade as fases da contratação pública, os procedimentos, as modalidades, os critérios de julgamento e modos de disputas. Além de regras específicas para compras, regime de preferências e desempate, habilitação e saneamento.

“Realizamos um acompanhamento detalhado sobre os alcances da Nova Lei de Licitações, passando pelos princípios e condutas da sua operação nas contratações públicas pela nova legislação. Isso terá uma repercussão muito positiva em nosso dia a dia de trabalho quando a Lei estiver plenamente implementada de forma que estaremos preparados para encarar melhor sua aplicabilidade, ponderando melhor a eficácia das contratações públicas”, disse a auditora de Controle Externo, Aline Parizio.

Participaram do curso, ainda, os procuradores de Contas Ricardo Alexandre e Germana Laureano; os auditores Bruno de Oliveira Lira, Renata Mirando Porto Carneiro Campello e Pedro Henrique da Silva Benigno; os analistas Gustavo Henrique Ferreira Gonçalves de Abreu e Ana Letícia de Oliveira Souza; e a assessora Nathalia Pissurno de Souza.

MPC Cachêmilionário

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) requisitou à Prefeitura de Serra Talhada a cópia dos processos licitatórios que ensejaram a contratação de cantores para a "Festa Setembro 2022". O objetivo da ação é avaliar as justificativas para as contratações, os instrumentos contratuais, termos aditivos, notas de empenho e demais documentos que versem sobre o pagamento de R$ 3.366.500,00 em cachês para artistas.

"Nos surpreendemos com os valores publicados no Diário Oficial e demos cinco dias para a administração municipal prestar esclarecimentos sobre essas contratações. Inclusive, requisitamos a comprovação de que as obrigações legais do município estão em dia, tais como: pagamento de funcionários, recolhimentos previdenciários, realização dos investimentos mínimos em educação e saúde, entre outros", disse a procuradora de Contas, Germana Laureano.

Além dos processos administrativos pelos cachês dos cantores, a procuradora também requisitou informações sobre as demais despesas previstas para serem custeadas pelos cofres públicos municipais, ou já custeadas, e que estejam relacionadas à realização da "Festa Setembro 2022", tais como: serviços de montagem e desmontagem de estrutura, palco, som, iluminação, entre outros.

Em outras ocasiões, o parquet de Contas pernambucano defendeu que prefeituras, que não recolheram a previdência e que não estão com a folha salarial dos servidores em dia, não podem realizar festas públicas com altos cachês para artistas. Já em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por medida cautelar, cancelou a realização de festividades na cidade de Bom Conselho, após constatar que o município não estava com as contas em dia. 

RECOMENDAÇÃO - Por se tratar de período eleitoral, a procuradora de Contas, Germana Laureano, no texto do ofício, recomenda à prefeitura de Serra Talhada que "não seja realizada nenhuma referência, por parte de quem quer seja, nem mesmo pelos artistas contratados, a agentes políticos, nem mesmo à Chefe do Poder Executivo Municipal, tampouco convidadas tais figuras públicas para o palco, dada a possibilidade de tais ações caracterizarem conduta vedada no art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97.”

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O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, acompanhado da vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheira Teresa Duere, realizou na tarde desta quinta-feira, 11, a entrega da lista com os nomes de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte de Contas nos últimos oito anos ao Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE-PE). 

Na listagem, constam os nomes de 174 prefeitos de 126 municípios e 959 gestores de 339 órgãos e entidades públicas, entre secretários, diretores, gerentes, superintendentes e ordenadores de despesas. 

“Com o trabalho que é feito, fruto de uma parceria entre o TCE e o MPC, é possível tirar do jogo político pessoas que tiveram as contas públicas reprovadas. Este é um ato que procura fortalecer a cidadania e que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência. Essas informações só fortalecem, ainda mais, a atuação das organizações empenhadas no controle externo bem como destacam a importância do agir ético por aqueles que almejam cargos públicos por meio do voto”, disse o procurador-geral em exercício do MPC-PE, Ricardo Alexandre.

Os dados disponibilizados auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2022, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90. Dentro dos critérios legais, cabe à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e candidatos a um cargo público. Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

O presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães, parabenizou o TCE e o MPC pela entrega da lista, e enfatizou a relevância do documento para a atuação da Justiça Eleitoral. “Esse trabalho é de suma importância, porque, acima de tudo, o povo quer, e deseja, gestores competentes. E ninguém melhor do que o TCE e o MPC para fornecer ao TRE os nomes dos gestores e prefeitos que não se conduziram de forma adequada com o dinheiro público”, disse ele. 

A conselheira Teresa Duere e o procurador Ricardo Alexandre foram recebidos pelo presidente e vice-presidente do TRE, desembargadores André Guimarães e Humberto Vasconcelos, e pelos desembargadores eleitorais Mariana Vargas e Rodrigo Beltrão. “Gostaríamos que esse número fosse menor, mas temos a certeza de que, com o exercício de cidadania que se procura ter, cada dia mais, dentro de um processo democrático, nós chegaremos a um ponto em que o controle não precise tão grande e que os gestores tenham mais compromisso com a cidadania e com a população”, disse a vice-presidente do TCE, conselheira Teresa Duere.

Procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, desembargador André Guimarães e Conselheira Teresa Duere, junto com o

Para auxiliar a Justiça Eleitoral na análise do registro de candidaturas às eleições de outubro deste ano, a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheira Teresa Duere, junto com o procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, entregou na tarde desta quinta-feira, 11, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), a lista com os nomes de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte de Contas nos últimos oito anos.

Na listagem, constam os nomes de 174 prefeitos de 126 municípios e 959 gestores de 339 órgãos e entidades públicas, entre secretários, diretores, gerentes, superintendentes e ordenadores de despesas.

A conselheira e o procurador foram recebidos pelo presidente e vice-presidente do TRE, desembargadores André Guimarães e Humberto Vasconcelos, e pelos desembargadores eleitorais Mariana Vargas e Rodrigo Beltrão.

Os dados disponibilizados pelo TCE vão auxiliar a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer às eleições de 2022, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90. Dentro dos critérios legais, cabe à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e candidatos a um cargo público. Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

“Gostaríamos que esse número fosse menor, mas temos a certeza de que, com o exercício de cidadania que se procura ter, cada dia mais, dentro de um processo democrático, nós chegaremos a um ponto em que o controle não precise tão grande e que os gestores tenham mais compromisso com a cidadania e com a população”, disse a vice-presidente do TCE, conselheira Teresa Duere. 
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O presidente do TRE-PE parabenizou o Tribunal de Contas pela entrega da lista, e enfatizou a relevância do documento para a atuação da Justiça Eleitoral nas próximas eleições. “Esse trabalho feito pelo TCE-PE é de suma importância, porque, acima de tudo, o povo quer, e deseja, gestores competentes. E ninguém melhor do que o TCE para fornecer ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos gestores e prefeitos que não se conduziram de forma adequada com o dinheiro público. Portanto, esse trabalho irmanado das nossas instituições, acima de tudo, prestigia o cidadão, informando dados de suma relevância que subsidiarão os desembargadores eleitorais para essa seríssima decisão  de declarar ou não a inelegibilidade de um candidato ou candidata”, disse ele. 

O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, pontuou que a lista cumpre determinação legal, assim como fortalece a transparência e o zelo em relação à administração pública. “Com o trabalho que é feito, fruto de uma parceria entre o TCE e o MPC, é possível tirar do jogo político pessoas que tiveram as contas públicas reprovadas. Este é um ato que procura fortalecer a cidadania e que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência. Essas informações só fortalecem, ainda mais, a atuação das organizações empenhadas no controle externo bem como destacam a importância do agir ético por aqueles que almejam cargos públicos por meio do voto”, disse.

Acesse aqui para ter acesso a lista.

GEJO, 11.08.2022

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), após representar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), obteve decisão determinando a anulação do Pregão Eletrônico n.º 04/2020 realizado pela Prefeitura de Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR), exarada no Acórdão do TCU nº 3.700/2022, proferido em sessão de 12/07 deste ano.

Depois da realização de diligências, restou claro ao parquet de contas a identificação de irregularidades na licitação que ensejava a contratação de empresa especializada em eventos esportivos para a realização do “II Campeonato Brasileiro Feminino de Futsal”. A gestão municipal tem 15 dias para cancelar o pregão.

“Representamos junto ao TCU, apontando as irregularidades que encontramos, porque o município utilizaria recursos da União para custear o evento esportivo”, disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano. Segundo ela, o município iria utilizar R$ 2,98 milhões de recursos federais recebidos por meio do Siconv n.º 883009/2019 e R$ 20 mil de recursos próprios, como contrapartida.

“Além de realizar um evento esportivo durante uma pandemia, quando os eventos com grande participação de público estavam proibidos, identificamos diversas irregularidades processuais que impedem a realização da contratação e mesmo do pagamento dos recursos à empresa que foi vencedora”, disse ela. Segundo a procuradora, constatou-se a incapacidade técnica da empresa vencedora do pregão, a inexistência de pesquisa de preços adequada, bem como a junção de serviços das mais diversas naturezas em um único lote da licitação.

“É vedada a realização de procedimentos licitatórios com lote único para serviços de natureza diversa, isso pois implica cerceamento da ampla concorrência, reduzindo a competitividade própria das licitações. Neste Pregão, a prefeitura reuniu em um mesmo lote, sem divisão por itens, atividades completamente diferentes, como fornecimento de passagem aérea e materiais esportivos, por exemplo”, disse Germana.


Ministério Público de Contas, 09/08/2022

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Com o objetivo de fortalecer a parceria institucional e efetivar a troca de informações, as corregedorias do Ministério Público de Contas (MPCorg-PE) e do Tribunal de Contas de Pernambuco (CORG-TCE) realizaram reunião nesta quinta-feira, 28. O encontro discutiu o compartilhamento de estratégias para o controle da gestão processual do TCE-PE, com foco nos índices de tempestividade, mediante o acompanhamento das informações dos painéis desenvolvidos por essas unidades.

“Esse encontro é um espaço para o diálogo e para que possamos estudar formas de cooperação entre a corregedoria do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Tribunal. É um esforço que fazemos para que seja possível darmos respostas à sociedade de forma mais rápida e eficiente”, disse o corregedor do Ministério Público de Contas de Pernambuco, o procurador Guido Rostand.

A equipe do MPCorg apresentou o Painel de Acompanhamento dos Indicadores, que permite o gerenciamento e controle diário do estoque e do tempo de permanência dos processos nas procuradorias de Contas e o acompanhamento do cumprimento das metas pactuadas no Colégio de Procuradores. “Elaboramos, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança, ferramenta que fornece informações gerenciais indicando, por exemplo, o tempo e o estoque local de processos físicos, digitais e eletrônicos", disse Rostand. O Painel está disponível para todas as Procuradorias de Contas do MPC-PE, com o  intuito de contribuir com o controle e o gerenciamento do tempo e do estoque local.

Já a CORG-TCE apresentou o Índice de Criticidade dos Processos em andamento na casa e as informações sobre a fixação e o acompanhamento da meta mobilizadora que patrocina, referente à redução do estoque de processos formalizados até 2018. Para o conselheiro e corregedor-geral, Valdecir Pascoal, “o encontro inaugura um fecundo espaço de interação institucional entre as unidades co-irmãs, cuja parceria deve privilegiar o aprimoramento da qualidade e agilidade do processo de controle externo, com a participação do Tribunal e do Ministério Público de Contas, todos irmanados nesse objetivo comum, que dá sentido à nossa existência”, concluiu.

PARTICIPAÇÃO — No encontro, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, realizou apresentação dos trabalhos de alinhamento de gestão, planejamento estratégico e mapeamento de fluxos que está sendo realizado no parquet de Contas para a equipe da corregedoria. “Estamos realizando com o apoio do Laboratório de Inovação, o Prisma, a construção da nossa cadeia de valor; a identificação de processos prioritários, estratégicos e de sustentação; e a elaboração do planejamento estratégico que apoie o cumprimento da nossa missão institucional”, disse ele. Participaram da reunião, ainda, os assessores-técnicos da Corregedoria do MPC-PE, Suzana Pessoa e Flávio Amorim; e os servidores da Corregedoria-Geral, Willams Brandão, Adriana Patrocínio, Fernando Raposo e Lara Bílio.

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mpc papel da mulher

As mulheres são maioria no funcionalismo público e,em geral, elas possuem mais qualificação acadêmica que eles - cerca de 17% das mulheres possuem curso superior completo, contra 13,5% dos homens (IBGE, 2016). Apesar de serem maioria e de terem mais qualificação, elas ocupam menos vagas de liderança (cerca de 37,8% das posições) e recebem, em média, salários menores. Enquanto as servidoras públicas recebem, em média, 3,9 salários mínimos por mês, os servidores homens recebem 5,2 salários mínimos por mês.

Esses dados retratam a desigualdade de gênero no serviço público brasileiro e tem levado o Ministério Público de Contas a dar mais atenção ao tema. O papel da mulher na sociedade brasileira é assunto que permeia todos os órgãos públicos e com o MPC não seria diferente. Durante o XIV Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, ocorrido em 2021, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) abriram um debate sobre a atuação do MPC brasileiro nos próximos anos, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela ONU, dentro da Agenda 2030. Um desses objetivos, o de número 05, propõe alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Pautados por este objetivo, os MPCs têm analisado as políticas públicas e os projetos voltados à igualdade de gênero, bem como o investimento público destinado a alcançar essa meta nos Estados e municípios brasileiros. De uma forma geral, percebe-se uma fragilidade na articulação e interlocução entre os serviços oferecidos pelo poder público, baixos investimentos em políticas públicas voltadas ao tema e ações incipientes para educação e mudança cultural. Além disso, há poucas informações oficiais e estruturadas sobre o tema, o que impede um planejamento adequado e soluções efetivas. 

 

O cenário do funcionalismo público

 

No serviço público, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) consolidou um estudo sobre o perfil dos servidores e as mudanças ao longo de 30 anos (1986 -2017). O Atlas do Estado Brasileiro traz os dados sobre concursos, contratações, promoções, salários e funções. Na administração pública federal, por exemplo, observa-se que quanto mais alto o cargo atribuído, maior o nível decisório associado ao posto de trabalho e menor a participação feminina. Assim, em 2014, as mulheres ocupavam 45% das funções do tipo DAS (direção e assessoramento superior) 1, mas apenas 28% e 19% dos cargos DAS 5 e 6, respectivamente.

Uma das explicações sociológicas para essa discrepância é o chamado estereótipo de gênero, que pode ser definido como a generalização de um grupo de pessoas, por meio da qual certos traços são atribuídos a praticamente todos os membros, sem se considerar a real variação entre eles. A partir dos estereótipos, criamos generalizações para mulheres e homens. 

O problema é que os estereótipos podem não refletir a verdade e, muitas vezes, são construídos culturalmente, ao longo do tempo. Um exemplo é o estereótipo da mulher cuidadora e do homem dominante, racional e competitivo. Essas generalizações são tão fortes que acabam influenciando o mercado de trabalho. Na prática, observamos mais mulheres ocupando postos de trabalho voltados ao atendimento de crianças e idosos e mais homens ocupando postos de liderança, por exemplo. São os chamados guetos ocupacionais.

 No Brasil, de acordo com os dados do INEP, cerca de 70% dos concluintes dos cursos nas áreas de educação, saúde e bem-estar social, nos anos de 2001 e 2007, eram mulheres. Por outro lado, cerca de 70% daqueles que concluíram cursos na área de engenharia, produção e construção, no mesmo período, eram homens.

 Pesquisas demonstram que, na verdade, o que ocorre é um processo de naturalização de atributos socialmente construídos, que está relacionado à percepção de que dadas características devem ser vistas como essenciais. Ou seja, essencializa-se uma determinada característica, que é construída socialmente, mas que passa a ser vista como “natural” e por isso intransponível. Em questionários aplicados a servidores públicos de diferentes idades, os homens são descritos como ‘independentes, dominantes, competentes, racionais, competitivos, assertivos e estáveis para lidar em momentos de crise’, enquanto as mulheres são caracterizadas como ‘mais emocionais, sensíveis, expressivas, gentis, prestativas e pacientes’.

Essas percepções generalizadas sobre o comportamento masculino e feminino levam, ainda, à segregação organizacional hierárquica, também chamada de “afunilamento” ou de “teto de vidro”. Ocorre quando em uma mesma profissão, com as mesmas qualificações, mulheres e homens alcançam posições diferentes na hierarquia organizacional. De acordo com o senso comum, mulheres nos cargos executivos seriam guiadas por sentimentos e intuições, enquanto os homens possuiriam comportamento mais racional e agressivo. As mulheres desempenhariam lideranças diferentes - menos coercitivas, mais favoráveis ao trabalho em equipe; além disso, possuiriam relacionamentos mais fortes no trabalho. Por essa crença, as mulheres seriam menos capazes de liderar, pois elas teriam mais dificuldade em usar a autoridade. O “teto de vidro” também está relacionado à maternidade e paternidade. Enquanto a fertilidade das mulheres é vista como um risco para as organizações, frequentemente, o casamento de um homem é visto como marca de estabilidade.

 

Ministério Público de Contas, 22/07/2022

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu novo Acórdão em sessão plenária no último 13 de junho em que reconhece a má contabilização do mínimo constitucional na aplicação de verbas da educação pelo Estado de Pernambuco. A decisão decorre de representação conjunta encaminhada em 2021 pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e Ministério Público Federal (MPF).

A representação assinada pelo MPC-PE e MPF apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% da educação, a serem informados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a peça jurídica, o Estado é um dos poucos estados-membros que não informaram adequadamente ao Siope os dados de sua aplicação em educação.

"A nossa Constituição, bem como a Emenda Constitucional n.º 108 de 2020, impedem o uso de recursos destinados à manutenção e o desenvolvimento de ensino para o pagamento de aposentados e pensionistas, pois há o entendimento que o profissional inativo perde o vínculo com a administração pública, passando a integrar o regime previdenciário, que pode ser próprio ou geral. Sendo assim, as despesas com essas categorias precisam ser custeadas a partir das contribuições previdenciárias", disse a procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, destacou na sessão que, após a instauração do processo no TCU, o Governo de Pernambuco alterou a metodologia de entrega das declarações no Siope. Ele apontou que consta no sistema o envio de declarações até o final do ano passado, embora as dez últimas tenham sido entregues a partir de outubro de 2021, posteriormente à representação do MPC-PE e MPF. Na decisão, o TCU dá ciência ao Estado de Pernambuco que o atraso no registro bimestral de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Siope desrespeita a Lei 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Na decisão proferida em novembro de 2021, o TCU determinou ao estado de Pernambuco a não utilização, de forma direta ou indireta, dos recursos do Fundeb, inclusive os originários do Tesouro Estadual, fora da complementação da União, para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência. Tinha determinado ainda que o estado de PE não informasse ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo FNDE, nos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões.

Ministério Público de Contas, 18/07/2022


O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou à Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) o detalhamento das providências para o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.406. O objetivo é que sejam detalhadas ao parquet de Contas as ações e seu respectivo cronograma para fazer valer a inconstitucionalidade das Leis Complementares n.º 283, 274 e 275, todas de 2014, e os decretos 42.054 e 42.118, de 2015.

O MPC-PE solicita que a decisão do STF seja cumprida, resguardando-se a não interrupção dos serviços prestados ao cidadão pelos órgãos atingidos pela decisão, são eles: Fundação de Aposentadorias e Pensões (Funape), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (ARPE).

O objetivo é conhecer de forma detalhada a operacionalização do cumprimento da decisão, bem como o prazo previsto para que se atinja a integral efetividade do Acórdão, com a consequente extinção dos cargos criados pelas leis declaradas inconstitucionais e a recondução dos servidores para seus antigos vínculos.

O STF, em junho de 2020, julgou integralmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de todos os atos normativos relativos à esta reforma administrativa.

SOBRE - A ADI foi proposta em 2015 a partir de representação formulada pelo MPC-PE, sendo de pronto atendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O Governo do Estado editou norma para absorver, por meio de uma reforma administrativa, servidores cedidos e colocados à disposição que estavam lotados nesses órgãos. O MPC-PE entendeu que essa atitude feriu o princípio constitucional do concurso público.

Ministério Público de Contas, 12/07/2022


O procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, realizou na tarde da última segunda-feira, 11, visita à presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Na ocasião, ele foi recebido pelo presidente do Poder Legislativo do Estado, deputado estadual Eriberto Medeiros, e pelo procurador-geral da casa, Hélio Dantas da Silva. O principal objetivo da reunião foi realizar o estreitamento de laços entre as duas instituições, a prospecção de projetos institucionais e a discussão de ações de fiscalização de políticas públicas na área de educação.

“Essa visita inicia uma série de ações que procuram incrementar as relações institucionais do Ministério Público de Contas de Pernambuco com outros órgãos e entidades. Além de estabelecer um diálogo melhor, estamos procurando criar parcerias para que seja possível promover, cada vez mais, a boa e regular gestão dos recursos públicos e uma atuação eficiente dos órgãos de fiscalização”, disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa.

Gustavo Massa e o presidente da Alepe discutiram, ainda, a execução e a fiscalização de políticas públicas na área de educação. “Estamos empenhados em empreender ações que impulsionem o fortalecimento de políticas públicas na educação básica. Há a necessidade de termos uma legislação que trate de forma específica o cargo de professor-auxiliar na sala de aula da pré-escola, estruturando melhor a função. Estamos, ainda, enviando representantes para a quarta edição do Simpósio Nacional de Educação (Sined) e também para o terceiro Encontro Nacional de Promotores e Promotoras de Justiça da Educação para discutirmos o apoio à formação de uma agenda comum neste setor”, disse.

O presidente da Alepe, deputado estadual Eriberto Medeiros, reiterou a valorização dos laços da Assembleia com o MPC-PE. “A melhoria da gestão pública, o fomento ao controle externo e a correta aplicação da legislação fiscal é assunto de primeira ordem do Poder Legislativo estadual, de forma que esses temas são de extrema importância para que seja possível direcionar recursos públicos para os que mais precisam, por exemplo”, disse ele.

Acesse o álbum de fotos da visita clicando aqui. 

Ministério Público de Contas, 12/07/2022


O procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, realizou visita institucional ao Laboratório de Inovação do TCE-PE, Prisma, na manhã desta sexta-feira, 8. Acompanhado do presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, eles se inteiraram das principais iniciativas de inovação hoje capitaneadas na casa, conhecendo de forma detalhada as principais entregas e incentivando novos projetos.

“Eu quero agradecer o convite para conhecer o Prisma e destacar o quanto essa iniciativa é importante para que possamos garantir uma transformação efetiva nas organizações públicas. Inovação nem sempre significa a utilização de recursos tecnológicos, mas sim fazer diferente aquilo que já vem sendo feito. Reorganizando o trabalho para fazer entregas maiores e melhores ao cidadão”, disse o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa.

No encontro ele detalhou o trabalho de mapeamento de processos que vem sendo feito em parceria com o Prisma e os pesquisadores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). “Estamos com um grande apoio da célula de Melhoria de Processos na construção da nossa cadeia de valor, na identificação dos processos prioritários, estratégicos e de sustentação e na construção de um Planejamento Estratégico do parquet de contas que proporcione uma visão geral das atividades e da importância delas no cumprimento da nossa missão institucional”, disse ele. Junto com professores e pesquisadores, o MPC-PE já realizou mais de seis reuniões, dedicando mais de 100h ao trabalho de mapeamento de processos.

Um dos projetos de destaque apresentados na ocasião foi a plataforma da Ouvidoria, que visa dinamizar a comunicação com o cidadão pernambucano e o  TCE-PE. “Nós do Ministério Público de Contas estamos determinados a reforçar e incrementar nossos canais de comunicação com o cidadão, priorizando um contato direto e que possa ter como principal resultado o retorno com políticas públicas efetivas para o pernambucano. Com essa plataforma vamos poder disponibilizar canais mais rápidos de interação com a sociedade, que ganha uma maneira mais prática para encaminhar eventuais denúncias”, destacou ele.

📸 Confira mais imagens da visita


Ministério Público de Contas, 08/07/2022


Em abril deste ano, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE) instaurou Procedimento Preparatório de Representação n.º 05/2022 para investigar possíveis irregularidades na aquisição de Kits de Robótica Educacional, Materiais de Apoio e a contratação de Cursos de Capacitação em Robótica em municípios pernambucanos.

A investigação prévia identificou irregularidades nas cidades de Vitória de Santo Antão, Bom Jardim, Orobó, João Alfredo, Cortês, Pesqueira, Cumaru, Serra Talhada, Cumaru e Limoeiro. A atuação do MPCOPE, então, impediu a realização de pagamentos e a devolução dos valores já pagos pelos entes públicos à empresa, totalizando numa economia de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

“Realizamos diversas ações de auditoria, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resultando na identificação de problemas como a precariedade da pesquisa de preços, editais idênticos sendo executados em prefeituras distintas, indícios de direcionamento à empresa vencedora da licitação e, também, superfaturamento”, disse o procurador-geral do MPCO-PE, Gustavo Massa.

“Assim que souberam do Procedimento Preparatório de Representação, as cidades prontamente atenderam nossas solicitações e optaram, em comum acordo, na revogação das licitações e das contratações, procedendo com a devida devolução dos Kits à empresa. Recuperando, ainda, valores eventualmente pagos”, disse ele. Com a identificação das irregularidades, as prefeituras cancelaram os contratos firmados, as licitações realizadas e suspenderam os pagamentos. Os Kits recebidos foram devolvidos e os valores, eventualmente pagos, foram ressarcidos aos cofres municipais. 

Segundo o procurador-geral, o MPCO realizou o arquivamento do Procedimento Preparatório de Representação. “Com a atuação célere dos municípios em cessar com as irregularidades, tivemos uma atuação preventiva exitosa, resguardando os recursos públicos que seriam aplicados”, finalizou.

O Tribunal de Contas da União (TCU), hoje, realiza investigação semelhante com a finalidade de apurar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na aquisição de Kits de Robótica por municípios dos estados de Pernambuco e de Alagoas.

Ministério Público de Contas (MPCO), 05/07/2022

O procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, expediu, nessa terça-feira (21), uma recomendação aos prefeitos e secretários municipais de Educação para que providenciem a inspeção da frota de veículos que fazem transporte escolar. 

Segundo a recomendação, todos os veículos, sejam da frota própria ou de serviço contratado, devem ser enviados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) em julho, para devida inspeção.

A recomendação (MPCO nº 03/2022) enfatiza a importância de ações de prevenção de acidentes para garantir a segurança dos alunos da rede pública. A inspeção é realizada semestralmente pela autarquia, que divulga um calendário com as datas previstas para as vistorias.

A publicação do documento foi motivada pelos recentes acidentes envolvendo o transporte escolar no Estado. No texto, o procurador geral chama atenção para as Resoluções expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado a respeito do tema (de números 156/2021, 167/2022 e 169/2022). “O objetivo do MPCO é evitar a configuração de irregularidades, contribuindo pedagogicamente para o aprimoramento da gestão pública”, afirma Gustavo Massa.

No final de abril, o TCE-PE realizou uma grande operação para avaliar as condições de segurança do transporte escolar, com fiscalização simultânea em 183 municípios. Em todos eles, foram encontrados veículos rodando sem o selo de inspeção veicular do Detran-PE.

Nos termos da Resolução TCE nº 167/2022, por exemplo, “é dever do secretário Estadual de Educação, dos titulares dos poderes executivos municipais e dos secretários municipais de educação providenciar inspeção, junto ao Detran-PE, de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Essa responsabilidade também se aplica a veículos de terceiros que prestem serviços às prefeituras”. O descumprimento da norma é passível de aplicação de multa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/06/2022


O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Gustavo Massa, recebeu nesta quarta-feira, 15, a Medalha Patrono Roberto Lyra, outorgada pelas comemorações do aniversário de 131 anos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A entrega da comenda ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto e contou com a participação de diversas autoridades pernambucanas.

“É com grande satisfação que recebemos a medalha Patrono Roberto Lyra em nome de todos os membros e servidores que fazem parte do Ministério Público de Contas e que trabalham incansavelmente pela preservação da ordem jurídica, da cidadania, da defesa do patrimônio público e na proteção dos interesses sociais”, disse o procurador-geral do MPCO-PE, Gustavo Massa.

Ainda segundo ele, “essa solenidade representa mais uma possibilidade de aproximação entre o MPPE e o MPCO e esse diálogo deve e tem pautado a nossa relação. O MPPE é uma instituição reconhecida nacionalmente pela sua atuação de acordo com a constituição, estando ao lado do povo pernambucano quando mais foi necessário”, disse.


A Medalha Patrono Roberto Lyra tem por finalidade o reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas por seus méritos de idoneidade moral e relevantes serviços prestados à sociedade e ao Ministério Público. Ela foi criada e regulamentada em 2020, por meio da Resolução PGJ n.º 03.

“São 131 anos de uma instituição criada para servir ao povo pernambucano. Essa data faz parte do nosso calendário de eventos e é a nossa certificação do nascimento. Concedemos a Medalha para pessoas e instituições que comungam dos objetivos institucionais do MPPE e que não poupam esforços em ações de defesa da cidadania do povo pernambucano”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto Freitas Oliveira.

Acesse aqui o álbum de fotos.

Ministério Público de Contas, 16/06/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, expediu na última sexta-feira (10) uma recomendação (MPCO nº 002/2022) aos titulares do Poder Executivo e de órgãos relacionados, para que efetuem o pagamento de profissionais de odontologia de acordo com o piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61.

O dispositivo estabelece que os vencimentos de médicos e dentistas devem corresponder a três vezes o salário-mínimo da categoria, vigente em 28 de abril deste ano, para uma carga horária máxima de quatro horas diárias.

A recomendação, publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta terça-feira (14), diz ainda que os próximos editais das Seleções Públicas Simplificadas e dos Concursos Públicos, que ofereçam vagas para o cargo de cirurgião-dentista, deverão especificar as condições de trabalho e de remuneração, como manda a legislação federal. Os editais já publicados precisarão ser retificados e republicados pelos gestores públicos responsáveis, dentro dos mesmos critérios legais.

A iniciativa do MPCO partiu de uma denúncia do Conselho Regional de Odontologia em Pernambuco sobre irregularidades nas administrações públicas estadual e municipais, que estariam pagando subsídios aos profissionais contratados abaixo do piso salarial da categoria.

A recomendação também levou em conta a divulgação de notícias sobre editais de Seleções Simplificadas e de Concursos Públicos, para essa categoria profissional, publicados com remuneração e carga horária em desacordo com a Lei nº 3.999/61. Tanto a Justiça Federal como o Supremo Tribunal Federal (ADPF 325) já se pronunciaram a respeito do mérito e da constitucionalidade do normativo.

“A inobservância do piso salarial da categoria profissional, além de representar ofensa à legislação vigente, expõe o ente público a provável dano ao erário em razão do ajuizamento futuro de demandas judiciais oriundas dos profissionais da categoria pagos aquém do mínimo legal”, destacou Gustavo Massa em sua decisão.

Confira a íntegra da recomendação.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/06/2022


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, participou, na manhã desta terça-feira (10), da assembleia da diretoria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que contou com a presença de prefeitos e gestores de vários municípios.

Na ocasião, Gustavo Massa parabenizou os prefeitos e secretários pela importância das discussões no evento e falou sobre o papel do Ministério Público de Contas. 

“O MPCO é mais um canal para discutir os problemas dos municípios. É o nosso futuro morrendo naquelas crianças, vítimas dos recentes acidentes ocorridos no interior, envolvendo transporte escolar. Estamos dispostos a trabalhar em parceria com vocês na busca das soluções, mas sem planejamento, sem prazo e sem comprometimento, não há como encontrá-las”, ressaltou Gustavo.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos também participou do evento. Ele falou sobre a operação Transporte Escolar Seguro, realizada pela equipe de fiscalização do Tribunal de Contas no último dia 27 de abril, para avaliar a qualidade e a segurança do serviço oferecido aos alunos de escolas públicas municipais do Estado.

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O trabalho de fiscalização, que apontou irregularidades em 99% dos 844 veículos vistoriados, foi apresentado aos participantes pelo auditor do TCE, Elmar Pessoa. Entre outros detalhes, ele explicou as irregularidades encontradas pelos auditores, como ausência de selo de inspeção emitido pelo Detran, falta de cinto de segurança, pneus em péssimo estado de conservação, problemas na habilitação dos motoristas e/ou na autorização para conduzir escolares.

Elmar falou ainda da experiência dos municípios de Afogados da Ingazeira e Pombos, nos quais foi aplicado um Modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar na gestão, desenvolvido e implantado pelo TCE também em Belo Jardim, Buíque e Gravatá, além do projeto-piloto implementado em Ipojuca.

Elmar explicou também outras ações do TCE sobre o tema, como a publicação de uma resolução (TC nº 167/2022), que traz algumas medidas a serem adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de escolas públicas beneficiadas pelo transporte escolar, além do projeto “Transportando o Nosso Futuro” e do Manual do Transporte Escolar, elaborados para melhorar a qualidade da prestação do serviço.

O presidente Ranilson Ramos enfatizou o caráter pedagógico da operação Transporte Escolar, e o trabalho que o TCE vem realizando atualmente para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público a crianças que se encontram na primeira infância. O tema é um dos focos de sua gestão e foi debatido na reunião do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, realizada em abril passado.

“O Tribunal de Contas está atuando em parceria com outros órgãos visando à melhoria das políticas públicas da primeira infância, de modo a ajudar os municípios a aperfeiçoar os serviços que beneficiam esta faixa etária, e, que passa também pelo Estado e pelo Governo Federal. O TCE também é a casa de vocês e esperamos atuar em parceria para atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos de suas localidades”, concluiu o presidente.

A programação contou ainda com palestras do presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime), Natanael Silva, que falou sobre as ações da entidade e a plataforma CONVIVA; do promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco, Saulo Souto, e dos representantes da Secretaria estadual de Educação, Sinésio Monteiro e Sandra Félix, que apresentaram o sistema TRANSCOLAR, que atua na gestão do transporte escolar, otimizando rotas e reduzindo custos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/05/2022

 

Durante visita ao TCE, nesta última quinta-feira (5), a prefeita de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, apresentou ao procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, esclarecimentos sobre o custeio de viagens internacionais feitas em 2019 e 2021 pagas pelo município.

Com  a juntada de documentação comprobatória, foram respondidos todos os questionamentos realizados pelo MPCO, com relação a cada uma das viagens realizadas. Na documentação comprobatória, consta formulários de prestação de contas de diárias, fotos dos eventos, stands e reuniões, notícias veiculadas na mídia, notas de liquidação referente aos valores das diárias, bilhetes de viagem, cópias dos convites, agenda cumprida, entre outros.

No último dia 13 de abril o MPCO instaurou o Procedimento Preparatório de Representação para investigar o custeio das viagens feitas em 2019 e 2021 pagas pelo município. Após a análise dos documentos e informações, o Ministério Público de Contas (MPCO) decidiu arquivar a portaria 001/2022, que instaurou o Procedimento de Representação. "Estou plenamente convencido da relevância do interesse público das viagens internacionais realizadas para a retomada do turismo no município", afirmou o procurador.

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual/municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2022


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, e o gerente da Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS) do Tribunal de Contas, Elmar Pessoa, reuniram-se na terça-feira (3) com representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para discutir os problemas e as melhorias necessárias ao transporte escolar da rede pública de ensino em Pernambuco.

A reunião aconteceu na sede da Associação, da qual também participaram integrantes do Ministério Público de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da Secretaria de Educação do Estado e da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime/PE). Nela, foram pontuados os principais problemas enfrentados pelos gestores, as limitações técnicas e orçamentárias das prefeituras, e a dificuldade das prefeituras em cumprir determinações dos órgãos de trânsito e de controles a curto prazo.

Por fim, foi definida a programação para a “Assembleia de Prefeitos, que acontecerá no próximo dia 10 de maio, no auditório da Amupe. Na ocasião, serão apresentados os resultados da Operação Ordenada do Transporte Escolar; o Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE; e discutidos aspectos relacionados à Resolução TC nº 156/2021, sobre os procedimentos para a contratação, o controle e a transparência no transporte escolar, e à Resolução TC nº 167/2022, que fala das medidas de segurança para a prestação do serviço.

O transporte escolar é uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional do Brasil, representando, em muitos casos, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar mais próximo da sua casa. Estima-se que R$ 275 milhões sejam gastos anualmente pelas prefeituras pernambucanas com essa finalidade.

ll LEVANTAMENTO ll

O TCE realizou no último dia 27 de abril uma operação coordenada de fiscalização (Operação Transporte Escolar Seguro) em 183 municípios do Estado, onde foram identificadas irregularidades em 99% dos 844 veículos inspecionados, pondo em risco a segurança dos estudantes. A cidade do Recife não participou da auditoria por não disponibilizar este tipo de serviço aos alunos das escolas públicas. A fiscalização foi tema de grande repercussão na imprensa local e nacional.

Entre as irregularidades encontradas estão: veículos sem selo de inspeção emitido pelo Detran (96%), condutores sem autorização para condução de escolares (62%), veículos com pneus carecas (30%), veículos com irregularidades nos cintos de segurança (67%), condutores com habilitação irregular (21%) e veículos com irregularidades no tacógrafo (78%), entre outras. Acompanhe aqui os resultados atualizados da fiscalização.

A iniciativa foi do presidente Ranilson Ramos, motivada, principalmente, pelos acidentes ocorridos em Pombos, Pesqueira, Araripina, Chã de Alegria, Vicência e Riacho das Almas, que acabou ferindo e levando diversas crianças a óbito.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2022


O Ministério Público de Contas (MPCO) realizou uma reunião com a Diretoria Geral de Governança (DGG) do TCE, na última sexta-feira (29), para tratar sobre as suas metas para 2022 e o monitoramento das mesmas.

De acordo com o procurador-geral, Gustavo Massa, o MPCO realizou um encontro no último dia 18 de abril para estabelecer, pela primeira vez, as próprias metas. Até 2021, elas eram elaboradas pela DGG. "Hoje o MPCO está maduro e tem o prazer de vir aqui pedir para colaborar e dizer o que a gente pode ou não fazer, seguindo uma linha onde o TCE e a população saiba exatamente o que fazemos e o nosso papel", explicou Massa.

O corregedor Guido Monteiro explicou que o objetivo do encontro com a DGG é "Pedir cooperação para que sejam criadas algumas ferramentas para ajudar no trabalho de acompanhamento e monitoramento dessas metas".

Edgard Távora, diretor da DGG, se colocou à disposição para que a diretoria colabore no que for possível e sugeriu novos encontros para tratar sobre o assunto.

Glauco Vasconcelos, gerente de gestão estratégica e projetos, e Flávio Amorim, analista de gestão do MPCO, também participaram do encontro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2022

Recomendacao 2020

O procurador geral do Ministério Público de Contas (MPCO) de Pernambuco, Gustavo Massa, expediu, nessa segunda-feira (2), uma recomendação a todos os prefeitos e secretários de Educação do Estado para que suspendam a adesão a atas de preços de outros estados, os procedimentos licitatórios para aquisição de kits de robótica e os pagamentos por municípios que já tenham celebrado contrato com a empresa Megalic.  

A decisão se baseou em análises feitas pelas equipes técnicas do Tribunal de Contas nos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de kits de robótica escolar.

O jornal Folha de São Paulo chegou a publicar algumas reportagens apontando indícios de irregularidades nas atividades da empresa junto a municípios pernambucanos e alagoanos. Segundo as publicações, os kits de robótica estariam sendo vendidos por R$ 14 mil, “valor muito superior ao praticado no mercado”.

A Recomendação assinada por Gustavo Massa aponta que, por meio de imagens publicadas na internet, a empresa demonstra ser uma casa situada em bairro residencial da capital alagoana, Maceió, e não uma indústria. Também não há evidência de sua expertise em robótica, pois, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sua atividade principal é de comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria e, de forma secundária, comércio de materiais hospitalares, roupas, medicamentos, dentre outros.

No último dia 18, o MPCO instaurou o Procedimento Preparatório de Representação nº 05/2022 para apurar a aquisição de kits da marca Pete e de materiais de apoio para o ensino fundamental. Na semana seguinte, o procurador geral expediu ofícios às prefeituras requisitando diversas informações.

As fiscalizações identificaram uma escalada na quantidade de prefeituras a realizar contratações da empresa seguindo o mesmo padrão, licitações próprias com editais idênticos, ou por adesão à Ata de Registro de Preço do município de Delmiro Gouveia, em Alagoas.

Diante disso, o MPCO recomendou que, até a conclusão da investigação, sejam suspensos todos os procedimentos licitatórios que visem à aquisição de kits de robótica e os pagamentos à empresa Megalic. Antes de qualquer aquisição do gênero, deve-se verificar, ainda, a existência de outras prioridades nas unidades de ensino, além de serem feitos estudos técnicos, verificando se há infraestrutura adequada no município para uso e armazenamento do material nas escolas, e pesquisa de preço no mercado.

De acordo com Gustavo Massa, a adoção dessas medidas visa garantir uma contratação do negócio mais vantajoso para a Administração Pública, com eficiência, economicidade e segurança jurídica. “O MPCO está muito preocupado com a rapidez do avanço das contratações de kits de robótica em Pernambuco. Isso está sendo feito sem um planejamento adequado e com indício de superfaturamento”, afirmou o procurador geral.

ll DESDOBRAMENTOS ll

A atuação do TCE-PE e do MPCO resultou na suspensão de contratações nos valores de R$ 8,4 mi e R$ 1,2 mi com a Megalic, nos municípios de Serra Talhada e Carnaubeira da Penha, respectivamente. Em Serra Talhada a prefeitura revogou o Pregão eletrônico nº 165/21 e o respectivo contrato com a empresa. Ainda no ano passado, quando as licitações começaram a ser realizadas, um procedimento licitatório com valor estimado em R$ um procedimento licitatório com valor estimado em R$ 88 milhões não foi concluído. Até o momento, foram identificados cinco contratos vigentes com a empresa no Estado, nas cidades de Bom Jardim, Orobó, João Alfredo, Vitória de Santo Antão e Cortês. 

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) expediu uma Medida Cautelar determinando a suspensão de termos de compromisso entre o Ministério da Educação e diversas prefeituras que possuem contrato com a Megalic. Segundo o voto do ministro Walton Alencar, a pasta já empenhou cerca de R$ 146 mi para a compra de kits de robótica, com repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Diretoria de Controle Externo e o Núcleo de Auditorias Especializadas do Tribunal de Contas de Pernambuco continuam realizando fiscalizações referentes ao caso no Estado. A comprovação das irregularidades verificadas, e do consequente prejuízo ao erário, poderá ensejar a rejeição das contas, bem como a responsabilização solidária dos gestores com a empresa, além da restituição dos valores aos cofres públicos.

Confira a íntegra da Recomendação 📑 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2022



A procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano e o auditor da Gerência de Contas da Capital, Diego Maciel, e participaram, na última quinta-feira (28), de um ciclo de palestras na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco.


Diego Maciel, representando o Tribunal de Contas, fez uma apresentação para a turma de Direito Administrativo da professora Larissa Medeiros, que também é procuradora do Estado, sobre sobre o controle externo e o exercício da auditoria na prática e o papel do auditor de controle externo.

Na ocasião, ele mostrou exemplos de auditorias do TCE, como a mais recente, que fiscalizou a qualidade do serviço de transporte escolar nos municípios, aprofundando mais sobre a temática e os seus desdobramentos com foco nos aspectos mais práticos. “Foi bastante interessante a conversa e a proposta de aprofundar mais sobre o tema. Os alunos adoraram e a receptividade foi excelente”, comentou Diego Maciel.

Também na turma da professora Larissa Medeiros, a procuradora do MPCO, Germana Laureano, falou sobre a atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE, relembrando a fisionomia institucional atribuída ao órgão pelo art. 130 da Constituição Federal de 1988 que é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 789, em 1994, recordando que o MPCO não se confunde com o Ministério Público comum, nem com o próprio Tribunal de Contas perante o qual exerce suas funções.

Germana, que teve sua formação acadêmica na Faculdade de Direito, falou da importância de iniciativas como a da Professora Larissa Medeiros, de aproximar a Academia do sistema de controle externo. “Ações como essa, não só fortalecem a trajetória acadêmica de seus alunos, mas, sobretudo, despertam sua consciência cidadã, na medida em que os aproximam do sistema que existe em seu benefício, como atores sociais que são. Fiquei muito feliz por voltar ao começo de minha história e fazer parte de tudo isso”, disse Germana.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/05/2022

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O Ministério Público de Contas (MPCO) instaurou um Procedimento Preparatório de Representação nº 005/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico da última segunda-feira (18), para verificar a ocorrência de irregularidades nas atividades da empresa Megalic LTDA, junto a diversas prefeituras do Estado.

Segundo o MPCO, apesar de a empresa demonstrar ser uma casa em bairro residencial, e não uma indústria, ela foi vencedora de pregão eletrônico no valor de mais de R$ 8 milhões no município de Serra Talhada e de R$ 4 milhões para aquisição de kits de peças de robótica no município de Bom Jardim. Os municípios de Carnaubeira da Penha e Orobó também emitiram empenhos para a empresa.

O jornal Folha de São Paulo divulgou, na última semana, que a empresa estaria vendendo kits de robótica por valor bastante superior ao praticado no mercado. 

A atividade principal da Megalic, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE), é de comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria e, como atividades secundárias, o comércio de materiais médico-hospitalares e odontológicos, roupas, cosméticos, medicamentos dentre outros. 

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual e municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/04/2022


Em setembro de 2015, 193 Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo o Brasil, adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A ação faz parte de um processo global que reúne governos, sociedade civil, iniciativa privada e instituições de pesquisa para criação de um Plano de Ação Universal que abrange o desenvolvimento econômico, a erradicação da pobreza, da miséria e da fome, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e a boa governança em todos os níveis, incluindo paz e segurança.

Neste Plano de Ação Universal, coordenado pela ONU, foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas de ação global para serem alcançadas até 2030, sendo:

1- ERRADICAÇÃO DA POBREZA: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

2- FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

3- BOA SAÚDE E BEM-ESTAR: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

4- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE: assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

5- IGUALDADE DE GÊNERO: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

6- ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO: garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos;

7- ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL: garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos;

8- EMPREGO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

9- INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA: construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

10- REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

11- CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;

12- CONSUMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

13- AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA: tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos (reconhecendo que a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima [UNFCCC] é o fórum internacional intergovernamental primário para negociar a resposta global à mudança do clima)

14- VIDA NA ÁGUA: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

15- VIDA TERRESTRE: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

16- PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

17- PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

A partir das metas globais, cada país deve definir suas próprias metas nacionais e incorporá-las em suas políticas, programas e planos de governo. O Fórum Político de Alto Nível sobre o Desenvolvimento Sustentável (HLPF, sigla em inglês) será o responsável pela supervisão e acompanhamento em nível global da implementação dos objetivos e metas.

Um dos maiores desafios para a implementação das estratégias e programas de ação recai sobre os meios necessários para a execução da Agenda, o que demanda parcerias e mobilização de recursos entre governos, setor privado, sociedade civil e o Sistema ONU.

Especificamente em relação à sustentabilidade, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 reflete um tema que é cada vez mais importante de estar presente nas pautas governamentais, visto a crescente preocupação com os padrões de produção e consumo responsáveis, além da proteção ao meio ambiente e melhoria na qualidade de vida da população.

A título de exemplo, observa-se que a partir da meta 12.7 da ODS nº 12, a qual trata da promoção de práticas de compras públicas sustentáveis, o Brasil passou a adotar novas referências e boas práticas nos procedimentos licitatórios. A licitação era, até então, considerada apenas uma atividade por meio da qual a Administração Pública realizava o contrato de obra ou serviço ou a aquisição de bens. Entretanto, com a adesão às ODS, percebeu-se que a licitação poderia, em si mesma, implementar uma política pública pautada no paradigma da sustentabilidade.

Amparado pelo avanço legislativo, a começar pela alteração da redação do artigo 3º da revogada Lei nº 8.666/1993 e, atualmente em vigor, presente no artigo 5º e 11º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, os textos normativos foram aos poucos inserindo a promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável, fato que, ao longo do tempo, passou a ser um fator de observância cogente pelo gestor público nas licitações. A contratação sustentável pela Administração Pública deixou de ser medida excepcional para ser a regra geral, de modo que a não adoção de critérios e práticas de sustentabilidade devem necessariamente ser motivadas pelo gestor. Isto é, há o dever de motivar a não adoção desses critérios.

Assim, é possível utilizar como critério de preferência nas licitações as propostas que apresentem: baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; redução da emissão de gás de efeito estufa e de resíduos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; origem sustentável dos recursos; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

Nesse sentido, em razão da força normativa, o gestor público tem a obrigação de realizar licitações e compras com viés sustentáveis, sob pena de estar violando o Princípio da Eficiência, o que é passível de controle externo pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal. Neste exercício do controle externo, cabe aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos de Contas exercerem um papel não só de fiscalização, mas também de orientação à gestão pública, de forma técnica, dentro de sua esfera de atuação. O papel da fiscalização deve ser constante na verificação do cumprimento das normas, o que também serve como parâmetro para aferição de novas políticas públicas e utilização adequada dos recursos públicos.

São diversas as normas que orientam os critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental, como é o caso das Políticas Nacionais do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), além de Portarias, Decretos e Pareceres de órgãos reguladores que, por muitas vezes, passam despercebidas, talvez pela falta de atenção ao assunto, talvez pelos holofotes estarem ocupados refletindo outras matérias sobre corrupção, partidos políticos e acontecimentos internacionais.

Para que realmente haja uma mudança a nível Agenda 2030, é necessário que os Planos de Gestão de Logística Sustentável sejam estruturados e colocados em prática, para que cada organização, em seu universo, possa aplicar critérios e práticas de sustentabilidade, não somente nas contratações, mas também em seu próprio funcionamento.

Por isso, cada ação sustentável é importante, independente de sua magnitude, pois, pequenas atitudes geram grandes mudanças, a começar por cada um de nós e na influência e exemplo que permitimos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Decreto nº 7.746/2012. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm

Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, Consultoria-Geral da União. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/AGUGuiaNacionaldeContrataesSustentveis4edio.pdf

Lei de Licitações nº 8.666/1993. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Lei Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305/10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Lei de Licitações nº 14.133/2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Consumo e Produção Responsáveis, ONU.  https://odsbrasil.gov.br/objetivo/objetivo?n=12

G
rupo de Comunicação do MPCO, 19/04/2022

representacao
O Ministério Público do Tribunal de Contas (MPCO) publicou, na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico da instituição, a Portaria nº 001/2022  instaurando Procedimento Preparatório de Representação para investigar possíveis irregularidades no custeio de viagens internacionais feitas em 2019 e 2021 pela prefeita de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, pagas pelo município. O documento foi assinado pelo procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa.

Os Procedimentos Preparatórios de Representação têm o objetivo de coletar informações sobre a regularidade dos atos da administração pública estadual/municipal, no que diz respeito ao cumprimento legal, de modo a fundamentar a representação por parte do MPCO.

Os fatos foram divulgados pela imprensa local. Segundo as reportagens, “somente em novembro do ano passado, o município desembolsou quase R$ 40 mil em viagens internacionais para a chefe do poder municipal”. Consta do Portal de Transparência de Ipojuca que prefeita teria recebido R$ 56.442,30 em diárias para viagens a Argentina (1 diária - R$ 7.880,00) e Santiago do Chile (1 diária - R$ 9.625,00), em 2019; e Dubai (8 diárias - R$ 22.179,60) e Buenos Aires (6 diárias - R$ 16.757,70), em 2021.

A Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral de Ipojuca não atenderam aos reiterados pedidos de esclarecimento feitos pelo Ministério Público de Contas sobre a necessidade dos gastos, o interesse público e a economicidade dessas viagens, entre outras questões. Ofícios foram enviados pelo MPCO nos dias 13 de dezembro de 2021 e 17 de janeiro e 4 de março de 2022, sem qualquer resposta da administração municipal.

A instauração do PPR verificará não somente possíveis irregularidades nas despesas com as viagens, mas também servirá para quantificar o gasto e avaliar o benefício público alcançado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/04/2022

Os procuradores do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano e Cristiano Pimentel, estão entre os finalistas do X Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A procuradora Germana Laureano foi autora da representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que resultou na publicação da Resolução nº 154 de 15 de dezembro de 2021. O conteúdo da Resolução que dispõe sobre a prestação de contas e a transparência dos recursos públicos geridos pelas Organizações Sociais de Saúde - OSS, foi elaborado pelo departamento de controle estadual e pela diretoria de controle externo do Tribunal.

De acordo com o MPF, o órgão juntamente com a colaboração do MPCO e do MPPE, obteve considerável fortalecimento do sistema de controle e auditabilidade dos gastos realizados por entidades do terceiro setor em saúde no Estado de Pernambuco, permitindo a apresentação de prestação de contas, por parte das OSSs, diretamente perante o TCE, além da responsabilização e aplicação de sanções pela corte de contas. A atuação conjunta dos órgãos ministeriais garante a auditabilidade de recursos endereçados aos serviços públicos de saúde da população, que, somente no exercício financeiro de 2020, ultrapassaram R$ 2 bilhões para o Estado, especialmente diante da pandemia.

A lista dos finalistas foi divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na última sexta-feira (8). A cerimônia de premiação vai ocorrer no dia 4 de maio, às 19h, em Brasília.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2022


Os serviços de transporte escolar foram tema de uma reunião de representantes do TCE, AMUPE, Ministério Público do Estado (MPPE),  Ministério Público de Contas (MPCO), OAB e prefeitos, na última terça-feira (12), na sede do MPPE.

O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa, atendendo ao convite do MPPE, e acompanhado do auditor Elmar Santos, gerente da Inspetoria Metropolitana Sul, falou sobre as orientações do Manual de boas práticas e da regulamentação sobre o serviço, expedidas pelo Tribunal de Contas (Res. 167/22).

Após a explanação, foi pedida a colaboração da Amupe na implantação de sistemas de planejamento e controle de rota para otimizar o transporte escolar. "O planejamento auxilia na segurança porque sobra dinheiro para compra de novos ônibus, a exemplo do município de Gravatá", explicou Massa. Ainda, de acordo com o procurador-geral, "o MPCO espera que esta parceria com o Ministério Público Estadual e Amupe sirva para reforçar o cumprimento das orientações do TCE no trabalho exemplar feito com relação a boas práticas no transporte escolar".  

O promotor de Justiça, Sérgio Souto, coordenador do CAO Educação,afirmou que o planejamento está sendo discutido e deve ser encaminhado em nova reunião no dia 03 de maio, por meio de um grupo de trabalho. "Pretendemos ter uma assembleia na Amupe no próximo dia 10 para tratar sobre o assunto”, afirmou.

O encontro foi promovido pelo promotor Sérgio Souto e contou com a participação de  Ana Célia Cabral de Farias, da AMUPE,Maviael de Souza Silva, Secretário-geral do Ministério Público (SGMP), da prefeita de Lagoa do Carmo, Judite Botafogo, do prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, do assessor da Amupe, João Batista Rodrigues, do presidente da Comissão Municipal de Direito da OAB, Tomás Alencar, da procuradora municipal de São Bento do Una, Ruth Azevedo Duarte de Melo, da secretária de Educação de São Bento do Una, Gisângela Moraes, e do vereador de Santa maria da Boa Vista, Yuri Coimbra Duarte.

ll SEGURANÇA ll

Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas regulamentou algumas medidas que deverão ser adotadas pelo Estado e municípios pernambucanos para garantir a segurança no transporte dos alunos de escolas públicas. A Resolução TC nº 167/2022 foi publicada na edição da segunda-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

O normativo levou em conta o fato de o serviço ser essencial à promoção do direito à educação (artigo 208 da Constituição Federal), as regras apresentadas no Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE e a necessidade de fortalecimento da política pública de transporte escolar, quanto à segurança, para uma educação de qualidade. O dispositivo ainda considerou a Portaria DP nº 002 – DETRAN/PE/2009 que estabelece os requisitos mínimos para a expedição de autorização de circulação de veículos destinados à prestação do serviço.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/04/2022

Os procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes concorrem com "Aprimoramento da auditabilidade dos gastos em saúde realizados por entidades do terceiro setor no Estado de Pernambuco em tempos de pandemia". O MPF também contou com a parceria externa dos procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel e Germana Laureano – esta, autora da representação ao Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) que resultou na publicação da Resolução nº 154 de 15 de dezembro de 2021. Também integram como parceiras externas as promotoras de Justiça Alice de Oliveira Morais e Aline Florêncio, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

Veja na íntegra


O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, participa da I Conferência Democracia e Institucionalidade - 10 Anos do MPC-SP. O evento é híbrido com transmissão pelo YouTube e acontece entre o dia 30 de março e o dia 01 de abril em São Paulo.

A abertura oficial do evento contou com palestra do ex-presidente da República, Michel Temer. Durante toda a programação acontecem painéis e palestras voltados para contas públicas, cenário econômico e planejamento do orçamento.

Gustavo Massa está acompanhado do procurador do MPCO, Gilmar Lima, e dos conselheiros substitutos Marcos Nóbrega e Adriano Cisneiros.

Assembleia Geral do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - Na manhã da última quarta-feira (30), o procurador-geral também participou da última Assembleia Geral sob a presidência da procuradora-geral do MPC-SC, Cibelly Farias, com o objetivo de prestar contas sobre os trabalhos realizados no período da sua gestão. Ao final, também foi empossado o novo procurador-geral de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, como novo presidente do Conselho pelo período de um ano. Saiba mais. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2022


O procurador-geral  do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, esteve, na última quarta-feira (23), no Ministério Público de Pernambuco, onde foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. Esta foi a primeira visita oficial feita pelo procurador que tomou posse em 26 de janeiro.

A visita teve como objetivo estreitar a relação entre os dois órgãos e discutir a realização de possíveis parcerias futuras. “Vamos dar continuidade ao excelente trabalho dos procuradores-gerais que me antecederam”, destacou Gustavo Massa.

Entre as parcerias, foi debatida a criação de um grupo de trabalho para discutir as novas mudanças na lei de improbidade administrativa, visando, entre outros pontos, fazer uma análise conjunta da parceria público-privada da Compesa.

Na manhã desta quinta-feira (24), Gustavo Massa recebeu a visita do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, com o objetivo de aproximar o MPCO dos gestores municipais. “Acredito que há espaço para o diálogo e cooperação entre o Ministério Público de Contas e os prefeitos, e a Amupe pode fazer esta ponte”, ressaltou Gustavo Massa.

Entre os pontos discutidos, foi abordado o impacto do novo piso dos professores para as contas municipais.

Ainda na quarta-feira, o Juiz Federal e diretor do Fórum da Justiça Federal, Cláudio Kitner, esteve no MPCO realizando uma visita de cortesia ao procurador-geral, onde aproveitou para conhecer as instalações do TCE, bastante elogiadas pelo mesmo, que servirão de modelo em uma reforma que ocorrerá no Fórum Federal.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/02/2022


O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa, solicitou à Secretária de Administração do Estado, Marília Raquel Simões Lins, esclarecimento sobre acúmulo de vínculos de profissionais de saúde contratados pelo Estado.

Pernambuco conta com órgão específico para averiguar estas situações. Trata-se da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções (Cacef), ligado à Secretaria de Administração.

Os acúmulos suspeitos foram verificados por meio de pesquisas e cruzamentos de dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Este cruzamento foi feito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), envolvendo os profissionais de saúde de todo o País.

Entre as possíveis situações irregulares, foram identificados profissionais de saúde em situação de acúmulo indevido de mais de 3 vínculos públicos, atuando em quatro ou mais unidades federativas, sugerindo que recebiam sem cumprir a carga horária contratada.

Havia profissionais com carga horária semanal de trabalho superior a 168 horas, ou seja, como se trabalhassem 7 dias por semana em uma escala ininterrupta de 24h, situação inverossímil.

O MPCO remeteu planilhas com informações detalhadas com a indicação dos estabelecimentos em que cada profissional da saúde atua, tanto no âmbito estadual quanto municipal, bem como informações acerca do tipos de vínculo, cargas horárias.

MPCO, 23/02/2022

 


O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, recebeuna última quinta-feira (17), a visita de cortesia do procurador-geral do Recife, Pedro Pontes, que estava acompanhado do Procurador-Municipal, Sílvio Lins, e do secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio.

A reuniãotratou da mudança do procurador do MPCO que ficará responsável pelos pareceres dos processos relativos à cidade do Recife no biênio 2022/2023, função assumida pela procuradora Maria Nilda, de acordo com os critérios de regionalização do órgão ministerial. 

Durante o encontro foi discutido, também, o aumento do piso salarial dos professores, que sofreu um reajuste de 33%, e os reflexos e impactos desse aumento nos cofres do município. 

Na ocasião, Gustavo 
Massa ressaltou que pretende estreitar o diálogo com a Procuradoria-Geral do Município do Recife. "Estamos de portas abertas para o diálogo sempre que necessário. Nossa missão é orientar, e nos colocamos à disposição para isso", concluiu.

MPCO, 18/02/2022

Tomou posse, na manhã desta sexta-feira (11), o novo Corregedor Geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Guido Rostand Cordeiro Monteiro, para o biênio 2022-2023. A solenidade aconteceu na sala de reuniões do MPCO e contou com a presença de todos os procuradores do órgão.

O corregedor, que substitui a procuradora Eliana Lapenda, foi eleito por unanimidade pelos oito procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, no dia 11 de janeiro. "Quero agradecer os oito votos que tive porque isso foi muito importante, tanto para sinalizar um momento, quanto pela confiança que foi honrada a mim. Também destaco a grande e importante contribuição da procuradora Eliana Lapenda para a corregedoria. Este é um desafio importante de ser aceito e quero contribuir construindo", destacou o novo corregedor. 


A procuradora Eliana Lapenda ressaltou que tem a compreensão de que o novo corregedor representa todas as qualidades necessárias para enfrentamento desta missão. "A partir de hoje a Corregedoria ficará sob o comando desse colega notável, que busca incessantemente o conhecimento. Como procurador do Ministério Público de Contas, tem demonstrado ética no seu proceder, sempre perceptíveis os indicadores de valores, justiça, honradez, integridade e consciência moral", disse ela.

O Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, também prestigiou a posse do corregedor e o parabenizou. "Quero parabenizar o Ministério Público de Contas que a cada ano se fortalece e a forma que posso participar é dando o meu apoio e respeito à instituição", salientou.

O procurador-geral, Gustavo Massa, também eleito para o cargo no último dia 11 de janeiro, agradeceu por Guido ter aceitado o desafio e se colocou à disposição para contribuir com a corregedoria. "Tenho certeza que você vai olhar para trás, daqui a dois anos, com o orgulho do que você construiu aqui", finalizou.

corregedoria Geral foi criada em 2021 pela Lei nº 17.193, de 25 de março, e tem como atividade fundamental a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2022


Foi realizada na manhã desta quarta-feira (26), uma sessão especial do Pleno do TCE, que deu posse ao novo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, para o biênio 2022-2023.


A presidente em exercício do TCE-PE, conselheira Teresa Duere, que substitui o conselheiro Ranilson Ramos, abriu a sessão lendo o termo de posse do novo procurador-geral.

Em seguida, o assessor Breno Carrilho, em nome dos servidores do MPCO, homenageou a então procuradora-geral, Germana Laureano, que ocupou o cargo entre 2018 e 2022.

Breno fez um balanço sobre a gestão de Germana Laureano, ressaltando o “trabalho incansável” da procuradora. “Germana conduziu com maestria o MPCO e cuidou muito bem da coisa pública”, destacou. “Não houve nenhum sábado, domingo ou feriado que a impediu de trabalhar e pensar em favor do MPCO e da sociedade”, concluiu.

“Saudações ao procurador Gustavo Massa e tenho absoluta certeza que, assim como Germana, irá lograr êxitos em sua jornada”, finalizou o servidor.

O decano do TCE, conselheiro Carlos Porto, se juntou à homenagem, ressaltando as qualidades, tanto da procuradora Germana Laureano, quanto do novo procurador-geral.

O conselheiro Carlos Neves também elogiou a gestão de Germana, com quem muito aprendeu, e o “servidor público exemplar”, Gustavo Massa. “Tenho certeza que fará um brilhante trabalho no Ministério Público de Contas atuando junto ao TCE”, comentou.

A conselheira Teresa Duere, em nome do conselheiro Ranilson Ramos, que está de licença médica, agradeceu a gestão de Germana, e ressaltou o quadro de parceria, competência e muito trabalho com o novo procurador-geral do MPCO.

Emocionada, Germana Laureano fez uma saudação a todos os membros do Ministério Público de Contas, bem como do conselho do TCE e de diversos órgãos de controle. “Eu tive a oportunidade de colocar um tijolo nessa construção coletiva do Ministério Público de Contas, que não começou comigo nem se encerra agora”, comentou.

Em relação ao novo procurador-geral, a quem qualificou como um “homem à frente do tempo e multitarefa”, Germana destacou as suas diversas qualidades, que vão desde tocar guitarras a pilotar aviões, tendo em vista que Gustavo é aviador formado. “O avião do MPCO está sob seus cuidados, pilotar você sabe. A tripulação está a sua disposição, voe alto, voe longe e obrigada por tudo”, disse.

Em seu discurso, também rememorando seu passado como piloto, o novo procurador-geral afirmou que este é o ponto mais alto da sua vida profissional. 

Gustavo destacou a importância de prestar contas à sociedade civil da atuação do MPCO, missão pela qual, disse ele, não cabe buscar abrigo pessoal.

No que diz respeito ao conselho do TCE, ele enfatizou a importância da parceria entre os Órgãos. “Afinal de contas fazemos todos a mesma coisa, o controle externo, embora cada um com suas especificidades”, disse, ressaltando o valor da convivência harmônica e coesa entre MPCO e Tribunal de Contas.

O novo procurador-geral finalizou seu discurso falando sobre a importância da sua família na sua caminhada. “Vocês são e sempre serão as coisas mais importantes na minha vida”, comentou.


ll ASSINATURA ll

Ao final da sessão do Pleno, o novo procurador-geral, ao lado da conselheira Teresa Duere, das procuradoras Germana Laureano e Eliana Lapenda Guerra, e dos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, assinou o termo de posse no gabinete da presidência. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/01/2022


O Ministério Público de Contas divulgou um balanço das ações efetuadas entre os anos de 2020 e 2021. Neste período, foram formuladas
 734 representações a outros órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal (MPF), em razão de ter detectado irregularidades em órgãos jurisdicionados ou decorrentes de processos julgados no TCE, em que encontrados indícios de crime ou de improbidade, que necessitavam da atuação de promotores e procuradores da República.

Além disso, dentro do trabalho de parceria com outros órgãos de controle externo e de ações conjuntas com as instituições, foram encaminhados aos Ministérios Públicos Estadual e Federal 1.125 ofícios com informações sobre o andamento de processos, compartilhamento de relatórios, comunicação de instauração de auditorias especiais e outros informes.

Alguns desses dados subsidiaram ações de grande importância no combate à corrupção e aos crimes contra a Administração Pública, como a Operação Literatus, recentemente deflagrada pela Polícia Federal, para investigar o envolvimento de seis empresas do ramo de livraria e papelaria em fraudes em licitações voltados ao fornecimento de livros e kits escolares a órgãos públicos pernambucanos, bem como a Operação Apnéia, iniciada pelo MPF e pela Polícia Federal a partir de representação do MPCO, que apontou irregularidade na contratação, durante a pandemia, de empresa veterinária para compra de respiradores pela Prefeitura do Recife.

Parte dessas medidas decorreu de procedimentos investigativos instaurados por iniciativa do próprio MPCO. Outras, da análise das 344 denúncias que lhe foram encaminhadas durante os últimos dois anos, tendo sido antecedidas do envio de 524 ofícios de requisição de documentos e informações, que culminaram - nos casos de identificação de indícios de irregularidade - em representações ao TCE/PE para averiguação dos fatos pela área técnica, inclusive com a instauração de Auditorias Especiais - modalidade processual formalizada por 37 vezes a pedido do MPCO, durante o período.

Os números fazem parte de um balanço das ações do MPCO (procuradoria geral e gabinetes dos procuradores) divulgado pela procuradora geral, Germana Laureano, que encerra o seu segundo mandato à frente da instituição neste mês de janeiro de 2022.

ll ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS ll

O MPCO participa de todos os julgamentos que acontecem no Pleno e nas Câmaras do Tribunal de Contas de Pernambuco. Nas sessões, o seu representante pode se manifestar oralmente, emitindo parecer sobre os processos e participando de todas as discussões. Caso não concorde com os julgamentos, pode ainda apresentar recursos - instrumento empregado para solicitar ao Tribunal de Contas o reexame da matéria em julgamento, utilizado pelos membros do MPCO em 35 oportunidades entre 2020 e 2021.

Atuando como fiscal da lei, o Órgão emite pareceres nos processos que lhe são distribuídos ou nos quais solicita vistas, opinando conclusivamente ou propondo diligências, através de cotas. No biênio 20/21, foram emitidos 1361 pareceres e 251 cotas em processos apreciados pelo MPCO. Ainda no período, atuando de forma proativa, foram formuladas 156 representações internas. Nesta atuação, o MPCO requer a instauração de processos de auditorias especiais, a inserção de pontos em prestação de contas, pede a concessão de alertas e medidas cautelares.

ll PAPEL ORIENTADOR ll

Uma das funções precípuas do órgão ministerial é a de orientar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da boa gestão e da primazia do interesse público. Uma das ferramentas que corporifica essa importante missão é a recomendação. No último biênio, foram expedidas vinte e seis recomendações pelo MPCO, individualmente ou em conjunto com outras agências de controle da Administração Pública, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, MPPE, MPF, MPT e o FOCCO, abordando, entre outros temas, a economia de recursos em razão da pandemia do COVID-19, a estruturação dos conselhos de direitos da pessoa idosa e seus respectivos fundos, a ampliação da vacinação contra o coronavírus, o planejamento e execução do serviço de transporte escolar e balizas para o período de transição de gestões municipais.

ll VOTO POLÍTICO ll

Outro importante trabalho desenvolvido pelo órgão foi o de combate ao "voto político" nas Câmaras Municipais. "Aos vereadores cabe julgar as contas dos prefeitos, mas muitas vezes acontece de as Câmaras não fundamentarem o julgamento quando aprovam as contas, violando princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo. Contra isso, o MPCO tem cobrado a fundamentação dos julgamentos, técnica e juridicamente, representando ao MPPE nos casos de nulidade, para que os vereadores respondam por improbidade", afirmou Germana Laureano. Durante sua última gestão foram expedidos 420 ofícios cobrando a votação de contas dos prefeitos pelas câmaras de vereadores.

ll CORREGEDORIA ll

Um dos destaques do último biênio do Ministério Público de Contas foi a instituição de sua Corregedoria Geral pela Lei Estadual nº 17.193/2021, que tem como atividade precípua a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

A decana do Ministério Público de Contas, a Procuradora-Geral-Adjunta, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, foi aclamada por seus pares a primeira Corregedora do MPCO, já tendo promovido à regulamentação do regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Contas, tendo editado, ainda, portaria disciplinando os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do órgão.

"A corregedoria é o órgão orientador das atividades funcionais e da conduta de seus membros.(...) A corregedoria está atrelada necessariamente a buscar falhas a serem corrigidas, impingindo processos disciplinares e aplicação de penas administrativas aos que cometem erros em seu trabalho. No entanto, cabe à corregedoria, também e principalmente, ser reconhecida como órgão orientador, um apoio para dirimir dúvidas e encontrar aconselhamentos". disse a corregedora do MPCO na ocasião de sua posse.

“A criação do órgão consubstancia inequívoca e objetiva demonstração da independência funcional assegurada ao MPCO pelo art. 130 da Constituição Federal de 1988, tendo sido um marco significativo importante na história da instituição”, comemorou, à época, a Procuradora Geral Germana Laureano.

ll PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS ll

Em dezembro de 2021, o colégio de procuradores do MPCO também aprovou normativo que baliza a instauração, registro, autuação, tramitação e arquivamento de procedimentos investigativos instaurados no âmbito do MPCO, a partir de notícias de fato trazidas ao seu conhecimento pela sociedade. 

O normativo, que foi publicado no último dia 06 de janeiro no Diário Oficial do TCE/PE, padroniza os atos processuais e uniformiza os procedimentos, em cumprimento aos princípios que regem a Administração Pública, resultando em expressiva redução dos custos operacionais. 

“Essa é a prestação de contas de todas as atividades realizadas pelo Ministério Público de Contas ao longo do último biênio, e não só de sua Procuradoria Geral. O engajamento permanente de todos os procuradores em torno da missão do Ministério Público em defesa da sociedade tem permitido a entrega desses resultados.”, comentou Germana Laureano.

Germana Laureano encerrará seu último mandato à frente da procuradoria geral do MPCO no próximo dia 26 de janeiro, quando transmitirá o cargo ao procurador nomeado pelo governador Paulo Câmara após elaboração de lista tríplice em processo eleitoral designado para o próximo dia 11.01.2022.

Ministério Público de Contas, 07/01/2022

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Ministério Público de Contas explica como ocorre a análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo

Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de Contas?

Para esclarecer a dúvida, convidamos o Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Guilherme da Costa Sperry, para o PODCOM MPC, uma iniciativa da Comunicação do Ministério Público de Contas Brasileiro. Neste Podcast, o Procurador-Geral do MPC/PA explica o trâmite desse tipo de processo e o motivo pelo qual as aposentadorias passam pelo crivo do MPC.

Titular da 3° Procuradoria de Contas do MPC/PA, Guilherme da Costa Sperry ocupa, atualmente, o cargo de Procurador-Geral de Contas do Estado paraense. Natural de Florianópolis (SC), o Procurador foi empossado, após concurso público, como Subprocurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) no dia 11/10/2013, e promovido a Procurador de Contas em 11/02/2016.

Clique aqui e ouça o podcast.

representacao

 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, expediu Alerta de Responsabilização ao titular da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Venturosa, o Sr. Ademar Bezerra dos Santos, acerca das consequências que advirão da confirmação dos indícios de irregularidades na contratação e execução do contrato firmado com a empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA, a serem aprofundados em Auditoria Especial.

 

O Alerta decorreu da Representação do MPCO, subscrita pela Procuradora-Geral, Germana Laureano, que apontou irregularidades na contratação direta de serviços médicos junto à empresa MedicalMais Serviços em Saúde LTDA. em razão, dentre outros motivos, de se cuidar de uma sociedade em conta de participação. O valor gasto pela Prefeitura de Venturosa com a contratação já alcança o expressivo montante de R$ 6.369.902,72.

Além do Alerta, foi determinada pelo Conselheiro Relator do Tribunal de Contas a instauração de Auditoria Especial para aprofundar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, abrangendo tanto a contratação da empresa quanto a execução do contrato.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra do Alerta.

manifestacao

 

Na última quinta-feira (16), o Ministério Público de Contas - MPCO apresentou manifestação nos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5406/PE, em trâmite no STF.

A referida ADI, em que o MPCO é amicus curiae, foi julgada procedente pelo STF, por unanimidade, desde 27.04.2020, para reconhecer a inconstitucionalidade das Leis Complementares do Estado de Pernambuco nºs 274, 275 e 283/2014, que ao reestruturarem as carreiras da Fundação de Aposentadoria e Pensões – FUNAPE, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – ARPE, investiram em cargos efetivos daqueles órgãos servidores de outros órgãos, que estavam à disposição.

O Estado de Pernambuco opôs Embargos de Declaração, argumentando, em síntese, a necessidade de que seja esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade deve se restringir aos servidores que não possuem identidade de atribuições, escolaridade e remuneração, a ser verificado caso a caso pela Administração. Requereu, ademais, a modulação dos efeitos da decisão para excluir aqueles já aposentados ou que até o julgamento reuniam os requisitos para aposentadoria. Solicitou, por fim, que não haja redução da remuneração, devolução de valores pelos servidores afetados ou desfazimento dos atos administrativos, visando permitir à Administração tempo suficiente para realizar os ajustes e garantir a continuidade do serviço público prestado.

Coube ao MPCO, na qualidade de amicus curiae, chamar atenção para o fato de que os embargos de declaração apresentados pelo Estado não pretendem sanar quaisquer contradições, obscuridades ou omissões, pois inexistentes.

Fez ver que a decisão do STF havia analisado de maneira clara o teor das leis questionadas e categoricamente concluiu pela incompatibilidade entre as atividades dos cargos originários e dos criados pelas referidas leis, objeto da ADI, por estar caracterizado o que se chama de “transposição”, hipótese de provimento de cargos proibida pela Constituição Federal.

Ressaltou que não há servidores aposentados a serem preservados porque os atos de aposentadoria editados pendem de apreciação do Tribunal de Contas do Estado - condição para aperfeiçoamento de tal condição, conforme entendimento do próprio STF.

Demonstrou que o Estado de Pernambuco não necessita de tempo extra para implementação dos ajustes necessários ao cumprimento do Acórdão do STF, pois passado mais de um ano da decisão sem cumprimento de suas determinações.

Relembrou, por fim, que tanto a FUNAPE quanto a PGE possuem concursos vigentes, de modo que a permanência dos beneficiados pelas leis inconstitucionais nos cargos configura preterição dos candidatos aprovados nos respectivos concursos públicos - prática reconhecidamente ilegal.

O processo segue no aguardo da decisão do Relator, o Ministro Edson Fachin.

Veja aqui a integra da manifestação do MPCO.

recurso

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deu provimento a Recurso do MPCO e julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Lajedo, relativa ao segundo quadrimestre de 2015, com aplicação de multa de R$ 14.400,00 ao responsável, o então Prefeito Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro.

Acatando os argumentos do MPCO, o TCE afirmou que o então Prefeito não adotou medidas suficientes para reduzir os gastos com pessoal, que no terceiro quadrimestre de 2014 alcançaram 58,55% da RCL, vindo a atingir 67,67% da RCL no segundo quadrimestre de 2015 - superior, portanto, ao limite da LRF, de 54%.

Confira a íntegra do recurso do MPCO.
Confira a íntegra da decisão.

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representacao

 

Em sessão realizada no último dia 02 de setembro, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco homologou a Medida Cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas, através de sua procuradora geral Germana Laureano, para suspender os pagamentos de dois dos três contratos de contabilidade celebrados entre o município de Lagoa do Carro e o escritório Prime Atividades de Contabilidade.

Na representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, Germana Laureano ressaltou que a escolha do município, de celebrar três contratos para a prestação dos mesmos serviços, causa prejuízo aos cofres públicos tendo em vista a triplicidade da despesa para o mesmo objeto.

O TCE determinou, ainda, a análise dos três contratos de de serviços contábeis em processo de Auditoria Especial.

Confira aqui a íntegra da representação.

Confira aqui a íntegra do Acórdão.

representacao

 

A Universidade de Pernambuco publicou hoje (17) ato de nomeação dos primeiros três candidatos aprovados no concurso público realizado em 2019 para o cargo de Advogado.

A medida veio após o Ministério Público de Contas de Pernambuco representar ao Tribunal de Contas do Estado a preterição dos candidatos aprovados no concurso público.

O MPCO, ao apurar Denúncia de cidadão, verificou que as funções correspondentes ao cargo de Advogado da UPE estavam sendo terceirizadas, diante da recusa da Secretaria Estadual de Administração em autorizar a UPE a nomear os aprovados .

Em sua representação, a Procuradora Geral do MPCO requereu a instauração de Auditoria Especial no âmbito da Secretaria de Administração pernambucana, além da expedição de Alerta de Responsabilização ao seu titular.

No último dia 10, a Secretária de Administração do Estado, Marília Simões, após tomar conhecimento da Representação do MPCO, recomendou ao Reitor da Universidade a nomeação dos advogados classificados no último concurso público.

Atendendo à recomendação da Secretaria de Administração, em 15.06.2021 o Reitor editou a Portaria nº 1078/2021 conforme publicação na edição de hoje, 17.06.2021, do Diário Oficial do Estado.

Confira a íntegra da representação:

 

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo TC nº 1851192-2), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Paulo Batista Andrade, Prefeito da Ilha de Itamaracá, a Sra. Maria das Dores Soares Diniz e o Sr. Manoel de Araújo Barbosa, estes os então contadores, em razão de irregularidades ocorridas em 2016.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, de que mesmo com a contratação de empresa particular pelo valor de R$ 162.000,00 para a prestação de serviços de consultoria contábil, representada pela Sra. Maria das Dores com o apoio do Sr. Manoel Barbosa, as demonstrações contábeis da Prefeitura da Ilha de Itamaracá foram consideradas, no ano de 2016, as piores do Estado, não apresentando a consistência devida, prejudicando, inclusive, a fiscalização do TCE/PE.

O Prefeito, Sr. Paulo Batista Andrade, por sua vez, foi acionado em razão de ter indevidamente dispensado o processo licitatório, além de ter homologado e adjudicado a contratação direta para a empresa que não tinha notória especialização.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, podendo ser reprimida através da respectiva ação de improbidade.

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade:

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processos TC nº 18100114-7), o MPPE ajuizou ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, contra a Sra. Joelma Duarte de Campos, prefeita de Panelas em 2017.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da falta de recolhimento ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, no valor de R$ 442.727,06 , e das contribuições previdenciárias devidas pela própria Prefeitura, da ordem de R$ 2.391.726,52.

Além do crime de apropriação indébita previdenciária, em 2017 a Prefeitura de Panelas investiu apenas 5% de suas receitas em ações e serviços de saúde, descumprindo a obrigação constitucional de aplicar ao menos 15% na área, a cada ano.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa e podem configurar o crime de apropriação indébita previdenciária.

 

Confira aqui a íntegra da Representação:

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade:

representacao

 

Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas (processos TC nºs 1630001-4 e 19100106-5), o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Franz Araújo Hacker, enquanto prefeito de Sirinhaém nos anos de 2014 e 2018.

As representações do MPCO decorreram do reconhecimento, pelo TCE, da extrapolação da despesa com pessoal, além da ausência, em 2018, de repasse ao regime geral de previdência de quase R$ 1.800.000,00, em prejuízo às finanças municipais.

Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, dado o prejuízo causado aos cofres públicos.

Confira aqui a íntegra das Representações:

Confira aqui a íntegra das Ações de Improbidade:

reco

 

 

Após o MPCO recomendar à Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá que não rejulgasse as contas do Sr. Paulo Batista Andrade, ex-prefeito do município, foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPPE) obter medida liminar na Justiça proibindo o rejulgamento.

A liminar, expedida no último dia 05.03.2021, determina à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá que não realize novo julgamento das contas do ex-prefeito, relativas aos anos de 2015 e 2016, até que a justiça decida pela legalidade, ou não, do julgamento das contas já realizado, sob pena de multa no valor de dez mil reais pelo descumprimento.

Desde 29.01.2021, o MPCO emitiu Recomendação nº 01/2021 ao Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá no mesmo sentido, advertindo para a impossibilidade de admitir e submeter à deliberação requerimentos administrativos voltados ao reexame das contas do Prefeito, relativas a 2015 e 2016, sob pena de nulidade e representação por
improbidade administrativa.

Confira a íntegra da recomendação.

Confira a íntegra da decisão judicial.

representacao

 

Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo nº 1852315-8), o MPPE ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra ex-vereador e então Presidente da Câmara de Vereadores de Itapissuma, Sr. José Bezerra Tenório, e sua mãe, sra. Maria Teresa dos Santos Tenório.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da prática de nepotismo pelo então vereador, que nomeou a sua mãe, parente em linha reta, para exercer cargo comissionado destituído de natureza política.

Tal prática, além de afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, é vedada pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira aqui a íntegra da Representação

Confira aqui a íntegra da Ação de Improbidade.

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O Ministério Público de Contas (MPCO), através de sua Procuradora-Geral, Germana Laureano, protocolou nesta terça-feira(30), representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), requerendo a inclusão das organizações sociais de saúde (OSs) que possuem contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do TCE.

Se acatada, a inclusão pleiteada resultará na necessidade de as organizações sociais de saúde prestarem contas do uso dos recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas, ao invés de somente ao Estado ou ao Município que lhe transfere recursos, como ocorre atualmente.

A representação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) solicitarem ao MPCO a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos públicos recebidos pelas organizações sociais de saúde com atuação em Pernambuco.

Confira aqui a íntegra da representação.

reco

  

Após o MPCO recomendar à Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá que não rejulgasse as contas do Sr. Paulo Batista Andrade, ex-prefeito do município, foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPPE) obter medida liminar na Justiça proibindo o rejulgamento.

A liminar, expedida no último dia 05.03.2021, determina à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá que não realize novo julgamento das contas do ex-prefeito, relativas aos anos de 2015 e 2016, até que a justiça decida pela legalidade, ou não, do julgamento das contas já realizado, sob pena de multa no valor de dez mil reais pelo descumprimento.

Desde 29.01.2021, o MPCO emitiu Recomendação nº 01/2021 ao Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá no mesmo sentido, advertindo para a impossibilidade de admitir e submeter à deliberação requerimentos administrativos voltados ao reexame das contas do Prefeito, relativas a 2015 e 2016, sob pena de nulidade e representação por
improbidade administrativa.

Confira a íntegra da recomendação.

Confira a íntegra da decisão judicial.

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 1604293-1), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson de Souza Vieira.

A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da ilegalidade de admissões temporárias efetivadas pela Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe em 2016. Apurou-se que as contratações foram realizadas sem comprovação do excepcional interesse público, sem precedência de seleção simplificada, além de o município se encontrar acima do limite de gastos com pessoal.

Confira a íntegra da Representação.

Confira a íntegra da Ação de Improbidade.

A Auditoria Especial TC n. 19100558-7, pedida pelo MPCO para apurar contratações realizadas pela Prefeitura de Camaragibe na gestão do ex Prefeito Demóstenes Meira, foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE na última quinta-feira(25).

Após análise dos contratos com a empresa “Pollivan Construções e Empreendimentos” formalizados em 2018 e 2019, foi apurado prejuízo aos cofres do Município no valor de R$ 113.526,29, com condenação dos responsáveis à devolução da quantia e ao pagamento de multas.

De acordo com o relatório de auditoria elaborado pelos técnicos do Tribunal de Contas, foram verificados indícios de irregularidades nos contratos celebrados entre a Prefeitura de Camaragibe e a construtora na execução dos objetos da Tomada de Preços no 4/2018 e do Pregão Presencial no 40/2018, destinados à locação de veículos e máquinas.

Os processos licitatórios analisados continham documentos apresentando rasuras, duplicidade e ausência de numeração de folhas, além de várias evidências de montagem para favorecimento à Pollivan.

O débito correspondente ao prejuízo contabilizado foi imputado solidariamente à construtora Pollivan e ao servidor da Prefeitura de Camaragibe responsável pela contratação, Djailson Pereira de Oliveira. O relator do processo também aplicou uma multa de R$ 9 mil a Djailson Oliveira e outra no valor de R$ 4,5 mil a Juarez de Oliveira Gusmão, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município à época.

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Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), amparada no julgamento do Tribunal de Contas (TCE/PE), Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPPE é julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Ipojuca, Pedro Serafim de Souza Filho, pelos atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário durante os anos de 2009 e 2010.

A representação, utilizada como fundamento para a ação ajuizada pelo MPPE, e cujos fatos foram parcialmente acolhidos pelo Poder Judiciário de Ipojuca, foi fundamentada em irregularidades como o pagamento de valores a servidores que estavam com acumulação indevida de cargos/funções/empregos e/ou aposentadorias; existência de servidores comissionados superior ao total de efetivos; pagamento realizado a servidores residentes em outros Estados e outros com CPF inválido ou inexistente; existência de pessoa falecida constante na folha de pagamento, dentre outras irregularidades.

Ao proferir a sentença, a juíza do processo, Dra. Nahiane Mattos registrou que “O réu não tomou nenhuma medida de controle e fiscalização no que tange às diversas e inúmeras irregularidades constatadas na contratação e nos pagamentos aos servidores públicos municipais de Ipojuca apontadas pela auditoria e, conforme já dito, não apenas comete ato de improbidade aquele que o faz em conduta comissiva, mas também na forma omissiva.”

Confira aqui a íntegra da Representação

Confira aqui a íntegra da Sentença

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Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 1505325-8), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Aliança, Cláudio Fernando Guedes Bezerra.

A representação, assinada pelo procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da ilegalidade de admissões temporárias efetivadas pela Prefeitura de Aliança em 2015. Apurou-se ausência de fundamentação fática a justificar as contratações, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e indícios do crime de prevaricação, dada a falta de envio de documentos no prazo legal.

Confira a íntegra da Representação

Confira a íntegra da Ação de Improbidade

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No último dia 17 de setembro, o Ministério Público de Contas (MPCO) solicitou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) a adoção de providências para invalidação do decreto legislativo da Câmara de Vereadores de Tupanatinga, que anulou a rejeição das contas do Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto, enquanto prefeito de Tupanatinga no ano de 2012.

Após análise das contas do Prefeito de Tupanatinga em 2012, Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto, realizada nos autos do Processo TC nº 1370095-9, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) emitiu Parecer Prévio, recomendando à Câmara de Vereadores do Município sua rejeição, sendo o opinativo acompanhado à ocasião do julgamento pelo Legislativo Municipal, em 2015.

Entre as irregularidades, além da falta de transparência, foi constatada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e ao RPPS.

No último mês de junho, valendo-se de sua nova composição, aquela Câmara Municipal argumentou a existência de vícios procedimentais no julgamento anterior, ocorrido há quase cinco anos, para anulá-lo e realizar um novo, desta vez, aprovando as contas do Sr. Manoel Neto, Prefeito de Tupanatinga em 2012.

Na representação, o MPCO apontou a inexistência dos vícios procedimentais alegados para a anulação promovida, deixando claro o desvio de finalidade do ato, voltado à recuperação da elegibilidade do ex-Prefeito.

Confira a íntegra da representação