Nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, estreia a TV do Ministério Público de Contas de Pernambuco, a TV MPC-PE, no YouTube. O primeiro programa é o TCE Decide, comandado pelo procurador-geral de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida. A proposta da TV é que os assuntos e decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sejam apresentados em linguagem simples e de forma amigável.
No primeiro episódio do programa TCE Decide, o procurador-geral analisou uma consulta feita ao TCE-PE para analisar a possibilidade de um assessor jurídico realizar o acompanhamento de vereadores em processos judiciais particulares. Durante a explicação, Almeida esclarece que a atuação da assessoria jurídica é destinada apenas em casos que sejam de interesse público, uma vez que ela é composta por funcionários pagos com o dinheiro do povo.
“A assessoria jurídica é composta por funcionários públicos, que são pagos com dinheiro do povo, então, ela só pode atuar no interesse público. Não é interesse público, e isso é indiscutível, defender um vereador em um processo que não tenha relação com o exercício da atividade de vereador”, disse o procurador-geral de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida.
Entretanto, com exceção em casos particulares onde exista convergência do interesse particular com o interesse público, explica o procurador, a ocorrência deve submeter-se à análise pelo órgão de assessoramento jurídico, devendo haver parecer prévio que ateste a correlação da demanda com o ofício exercido. “A convergência do interesse particular com o interesse público deve, preferencialmente, submeter-se à análise de competência pelo próprio órgão de assessoramento jurídico, mediante parecer prévio circunstanciado que ateste a correlação da demanda com o ofício exercido”, disse.
Ministério Público de Contas, 05/02/2024
