Informamos que durante a vigência das medidas de prevenção ao coronavírus, o atendimento telefônico da Informática ao público está sendo feito no horário das 8h às 14h. As demandas também podem ser enviadas pelo email atendimento@tce.pe.gov.br. 

O atendimento no setor de protocolo do TCE está sendo feito exclusivamente por meio digital. Para isso selecione a opção Consultar/Protocolar documentos no campo "PRINCIPAIS SERVIÇOS" neste site. Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Nesta seção do Portal, estão disponíveis os relatórios de gestão fiscal (RGF) do TCE-PE, publicados conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios são elaborados e formatados conforme instruções aprovadas por portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, disponíveis em:

 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade

Os Tribunais de Contas não são obrigados a publicar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de que tratam os artigos 52 e 53 da LRF. A elaboração desses relatórios é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo do Governo do Estado, conforme o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal.