Por meio de portaria assinada pelo presidente Marcos Loreto, o Tribunal de Contas decretou luto oficial de três dias em razão do falecimento do conselheiro João Carneiro Campos.

Nesta seção do Portal, estão disponíveis os relatórios de gestão fiscal (RGF) do TCE-PE, publicados conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios são elaborados e formatados conforme instruções aprovadas por portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, disponíveis em:

 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade

Os Tribunais de Contas não são obrigados a publicar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de que tratam os artigos 52 e 53 da LRF. A elaboração desses relatórios é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo do Governo do Estado, conforme o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal.