O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br

O Ministério Público de Contas, através do procurador Cristiano Pimentel, apresentou ao TCE-PE um recurso para que o processo de auditoria especial, relativo ao São João de Caruaru de 2017, seja julgado irregular pelo Pleno do Tribunal.

A principal motivação para o pedido foram contratações, sem licitação, realizadas pela Prefeitura para a realização do São João. No recurso, o procurador também solicitou a aplicação de multa aos responsáveis, e que, após o julgamento pela irregularidade, seja dada ciência ao MPPE que ajuízou ação de improbidade sobre os mesmos fatos.

Confira a íntegra do Recurso.