RESOLUÇÃO TC Nº 33, DE 06 DE JUNHO DE 2018 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC nº 58, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, TC Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, TC Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2020 E TC Nº 95, DE 10 DE JUNHO DE 2005).
Publicação DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco – ITMPE.
