RESOLUÇÃO TC Nº 57, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Altera dispositivos relativos ao Ministério Público de Contas constantes da Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, revogando, ainda, o disposto no inciso XXXVIII do seu artigo 24.