RESOLUÇÃO TC Nº 21/2003 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 0010/2005)
Publicação DOE 31/12/2003
Altera dispositivos da Resolução T.C. nº 0006/2001, de 12/09/2001, que dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
