Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu na última quinta-feira (25), Representação Interna (n° 17/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando ao prefeito de Água Preta, Eduardo Coutinho, que se abstenha de efetuar qualquer pagamento de honorários contratuais à Rafael Santos Catão – Sociedade Individual de Advocacia, em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços nº 31/2019, publicado pela prefeitura no último mês de maio, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável aos interesses do Município.
O contrato visa a execução de serviços para recuperação de receitas de royalties de petróleo, com gasto estimado de R$ 15.500.000,00. A reivindicação apresentada pelo MPCO decorre dos indicativos de irregularidades na contratação direta, especialmente quanto ao descumprimento dos requisitos constantes da Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 25, e da jurisprudência da Corte de Contas, com previsão de pagamento de honorários que destoam da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.
No pedido, a procuradora ressalta que a assessoria jurídica para fins de obtenção e recuperação de receita de royalties de petróleo, em 2019, não mais se qualifica como serviço de natureza singular, até porque, destaca, a Prefeitura de Água Preta já dispõe de Procuradoria Jurídica e não foi demonstrada a notória especialização do profissional contratado no ramo de atuação pertinente, tão somente sua experiência no ajuizamento anterior de ações análogas. Explica, também, que tendo sido estabelecida no contrato a sistemática de pagamento conhecida como “mediante êxito”, apenas cabe pagamento de honorários advocatícios pela Prefeitura com o eventual trânsito em julgado da decisão judicial favorável aos interesses do Município.
Confira a íntegra da representação.
MPCO, 26/07/2019
O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora geral Germana Laureano, recomendou à Secretária de Ação Social do município de Vertentes, Maria do Socorro Bezerra, sob pena de responsabilização perante o TCE e representação por improbidade administrativa, para que , em casos futuros de aquisição de bens perecíveis para distribuição à população carente em períodos específicos do ano, como peixes durante a Semana Santa, realize prévia licitação.
O MPCO verificou que a Secretaria Municipal de Vertentes se utilizou reiteradamente (de 2013 a 2016) de dispensa de licitação para compra peixes a serem distribuídos na Semana Santa, sempre em favor da mesma empresa.
Confira a íntegra da recomendação.
MPCO, 23/07/2019
Com base em uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Lagoa Grande, Dhonikson do Nascimento Amorim.
Apesar de notificado duas vezes pelo MPCO para adotar as providências cabíveis para ressarcir aos cofres do Município os R$ 357.736,00 imputados pelo TCE a Rose Mary de Oliveira Garziera (ex-prefeita), através do Acórdão TC 0905/12, o então gestor nada fez, de modo que o MPCO representou ao MPPE para responsabilizá-lo pela omissão danosa ao erário.
Confira a petição.
MPCO, 18/07/2019
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do procurador Cristiano Pimentel, ofereceu representação ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando o cancelamento da contratação do buffet do Governo do Estado para o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) em 2019. O contrato da FUNDARPE, autarquia de cultura do Governo, prevê gastos de 181 mil reais com alimentos (refeições e lanches) no FIG, que será realizado entre 18 e 27 de julho, em Garanhuns.
O procurador também solicitou, caso o contrato seja executado, a realização de uma auditoria especial. De acordo com ele, foram três os principais motivos para o pedido. O primeiro foi o fato de haver gastos com alimentação para os artistas apesar deles já serem remunerados por cachês através de recursos públicos. Outra motivação foi a existência de itens “manifestadamente supérfluos” exigidos no edital, a exemplo, beijinho, mousse, bem-casado, antepasto, etc. Por fim, no pedido, Cristiano Pimentel aponta que as quantidades são incompatíveis com a destinação do buffet aos artistas. Segundo a FUNDARPE, são previstos 850 almoços para os artistas, durante o festival. O procurador diz que a quantidade é incompatível, pois significariam 95 almoços por dia para os artistas, em média.
Confira a íntegra da representação.
MPCO, 11/07/2019
A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, recebeu nesta terça-feira (09) a visita institucional da Coordenadora do CAOP Patrimônio Público, a Promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva, para tratar da regulamentação dos acordos de leniência no Estado, além de ações conjuntas entre os órgãos do Ministério Público.
No mês passado, Germana Laureano participou, na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de reunião técnica com entidades dos poderes executivo e legislativo para discutir a implementação do acordo de leniência em Pernambuco, com base na Lei Estadual n.º 16.309/18 (Anticorrupção Estadual).
Ministério Público de Contas (MPCO), 09/07/2019
Acatando um Recurso Ordinário do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Cristiano Pimentel, o Pleno do TCE, na sessão de ontem (03), votou (por 4 x 3), para emitir parecer prévio pela rejeição das contas de José Queiroz como prefeito de Caruaru em 2013.
No recurso, protocolado em 2018, entre outros pontos, o procurador argumentou que o prefeito não aplicou o mínimo de 25% em educação e que passou todo o exercício com as despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Não estamos tratando de um percentual ínfimo, mas de 2% do orçamento municipal. Transmudando os números em reais, de cada 100 reais que deveriam ser aplicados em educação por força imperativa da Constituição Federal, deixou-se de aplicar 8 (oito) reais, o que faz muita diferença”, ressalta o procurador em seu pedido.
Na sessão, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, realizou sustentação oral onde lembrou que José Queiroz, atual deputado estadual, já tinha aplicado menos em educação, em exercícios anteriores. Segundo ela, em 2012 o ex-gestor aplicou apenas 24,13% em educação e, em 2013, apenas 23%.
Confira a íntegra do Recurso.
MPCO, 04/07/2019
Em atendimento à Representação Interna do Ministério Público de Contas, por meio da procuradora geral Germana Laureano, foi expedida pelo TCE, com publicação no Diário Oficial de ontem (25), uma Medida Cautelar determinando à Prefeitura de Itapissuma que se abstenha de executar o contrato oriundo da Inexigibilidade de Licitação n° 031/2018, firmado com o escritório de advocacia Pinheiro Moura Advogados Associados, sob pena de responsabilização no âmbito das contas anuais.
Entre os principais motivos para o pedido se encontra a não demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público, já que não se poder talhar a particulares funções que podem ser exercidas por servidores públicos. Também foi apontada a antieconomicidade da contratação, visto que ela resultará em dano ao erário de no mínimo R$ 20.000,00 mensais.
Confira a íntegra da representação.
A requerimento do MPCO, o TCE expediu Medida Cautelar na última terça-feira (18), determinando à Prefeitura de Floresta que se abstivesse de realizar gastos com festividades juninas, enquanto pendente o pagamento da sua folha de pessoal.
O MPCO apurou que, entre outras atrações, ocorreria show dos artistas Bruno e Marrone na cidade, apesar de parte do funcionalismo não ter recebido os salários de maio.
Ontem (19), em cumprimento à Cautelar do TCE, a Prefeitura de Floresta efetuou o pagamento dos salários pendentes. Mais uma atuação efetiva dos órgãos de controle, em prol da boa gestão dos recursos públicos e da garantia dos direitos sociais.
Confira a íntegra da Representação.
MPCO, 20/06/2019
A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, participou nesta terça-feira (18), da solenidade de posse de 16 novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sessão solene ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista.
Os promotores assumiram as comarcas dos municípios de Salgueiro, Mirandiba, Cabrobó, Trindade, Serrita, Moreilândia, Ipubi, Terra Nova, Carnaíba, Tabira, Buíque, Inajá, Floresta, Tacaratu, Flores e Custódia. De acordo com o MPPE, as cidades receberão o reforço dos profissionais para o enfrentamento da criminalidade, fortalecimento dos Direitos Humanos e promoção da cidadania. Além de Germana, participaram da solenidade o procurador-geral do MPPE, Francisco Dirceu, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, e o secretário de Defesa social, Antônio de Pádua Vieira, representando o governador do Estado, entre outras autoridades.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/06/2019
O Ministério Público de Contas através da sua procuradora geral, Germana Laureano, representou ontem (18) à Procuradoria Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça, contra Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada pela Assembleia Legislativa Estadual, que tratou da instituição de Procuradorias Municipais através da contratação de escritórios de advocacia, sem a necessidade de Concurso Público.
Para o MPCO, a Emenda é inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios e os princípios do concurso público, da eficiência, impessoalidade e da moralidade administrativa, na medida em que permite que as funções próprias de Procurador Municipal sejam exercidas por advogados contratados pelo Prefeito, sem concurso.
Na representação, a procuradora destaca que normas inseridas via emenda à Constituição Estadual são passíveis de controle direto de constitucionalidade. Com isso, pretende o MPCO, que a Procuradora Geral da República questione a constitucionalidade da Emenda perante o STF e o Procurador Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Confira a íntegra da Representação.
MPCO, 19/06/2019
O Ministério Público de Contas, através do procurador Cristiano Pimentel, apresentou ao TCE-PE um recurso para que o processo de auditoria especial, relativo ao São João de Caruaru de 2017, seja julgado irregular pelo Pleno do Tribunal.
A principal motivação para o pedido foram contratações, sem licitação, realizadas pela Prefeitura para a realização do São João. No recurso, o procurador também solicitou a aplicação de multa aos responsáveis, e que, após o julgamento pela irregularidade, seja dada ciência ao MPPE que ajuízou ação de improbidade sobre os mesmos fatos.
Confira a íntegra do Recurso.
O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio do procurador Cristiano Pimentel, ofereceu representação ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando que não seja prorrogado o Contrato de Gestão 001/2014 entre a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco e a CEASA/OS, tendo como objeto ações de apoio executivo, técnico, operacional e logístico ao Programa de Merenda Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, com valor previsto de R$ 25.911.024,44.
Entre as irregularidades que levaram ao pedido estão o conflito de interesses entre a CEASA e a empresa Casa de Farinha, alvo de operações policiais que apontam supostos atos de corrupção e desvio de recursos públicos em merenda escolar; a ausência de comprovação da efetiva entrega de gêneros alimentícios e de pesquisas de satisfação nas unidades escolares; além de atrasos sistemáticos na entrega dos alimentos.
Confira a íntegra da representação.
MPCO, 12/06/2019
Com base em requerimento da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, denúncia da deputada estadual Priscila Krause, sobre aditamento irregular de contrato do Estado com o Banco Bradesco, que resultou no ingresso de R$ 139,2 milhões aos cofres públicos estaduais, para administração da folha de pagamento dos servidores, será analisada na prestação de contas de 2018 do Governador Paulo Câmara.
Confira a íntegra do requerimento.
MPCO, 11/06/2019
A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa nesta segunda-feira (10), na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de reunião técnica com entidades dos poderes executivo e legislativo para discutir a implementação do acordo de leniência em Pernambuco, com base na Lei Estadual n.º 16.309/18 (Anticorrupção Estadual).
O evento, organizado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), também conta com a participação do advogado Caio Farah, responsável pela negociação de acordos como o da Odebrecht e um dos principais especialistas em colaboração premiada do país. O objeto da reunião é realizar a articulação entre os órgãos de controle para garantir mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo administrativo e/ou cível. “É um dia proveitoso de debates sobre um instituto novo e desafiador, que é o acordo de leniência e como ele pode servir de ferramenta para o combate à corrupção e à recuperação de prejuízos suportados pelos cofres públicos”, comentou Germana Laureano.
LENIÊNCIA – Para conseguir assinar um acordo de leniência, a pessoa jurídica deve reconhecer práticas lesivas ao poder público e se comprometer a colaborar com as investigações, cessando a conduta ilícita, reparando o dano causado e fornecendo informações e provas que permitam a identificação e a responsabilização dos demais envolvidos, em troca do abrandamento ou até da isenção de sanções a que esteja sujeita.
ANTICORRUPÇÃO – Sancionada pelo governador Paulo Câmara em janeiro de 2018, a Lei Estadual n.º 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A partir desta legislação, a SCGE passou a ter competência para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.
MPCO, com informações da assessoria da SCGE, 10/06/2019
Em atendimento à Representação Interna (07/2019) do Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Germana Laureano, foi expedida pelo TCE, com publicação nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial, uma Medida Cautelar determinando à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) que promova a anulação do Pregão Eletrônico nº 02/2019, Processo Licitatório nº 04/2019, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de processos, documentos, com a utilização de motocicletas e condutores habilitados, uniformizados (camisa polo, calça jeans), duas unidades por semestre”.
A principal motivação para a Cautelar foi a inclusão da alínea “k” na cláusula 3.7 do edital, que restringe a competitividade do certame, indo de encontro aos postulados da legalidade, impessoalidade e isonomia; além de afastar potenciais cooperativas interessadas, que podem proporcionar expressiva economia ao erário. Além de determinar a anulação do pregão, a Medida também determina a realização de uma nova licitação, desta feita, sem a referida previsão.
Confira a íntegra da Representação.
MPCO, 10/06/2019
