PORTARIA NORMATIVA TC Nº 155, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).